Introdução
No âmbito jurídico, a máxima ‘pacta sunt servanda’, que significa ‘os acordos devem ser respeitados’, é um princípio fundamental que sustenta a segurança jurídica nas relações contratuais. Este princípio é essencial para a estabilidade das transações comerciais e pessoais, garantindo que acordos, uma vez firmados, sejam cumpridos conforme estabelecido pelas partes envolvidas.

Entendendo o Princípio
O princípio ‘pacta sunt servanda’ é reconhecido tanto no direito brasileiro quanto no direito internacional e serve como uma das bases para a execução de contratos. Ele estabelece que, uma vez que um contrato é celebrado, ele deve ser cumprido pelas partes exatamente como foi acordado, a menos que haja alterações consentidas por todos os envolvidos. Este princípio está intrinsecamente ligado à ideia de autonomia privada, a liberdade que as partes têm de estipular livremente as cláusulas de seus contratos dentro dos limites da lei.

Aplicação no Direito Brasileiro
No Brasil, o princípio é amplamente aplicado e está previsto no Código Civil, que em seu artigo 421 reforça a liberdade contratual e a função social do contrato. Isso significa que, além de cumprir o acordado, os contratos devem respeitar os princípios éticos e não podem contrariar a ordem pública ou causar prejuízos a terceiros.

Casos de Uso Conhecidos
Um exemplo notório da aplicação deste princípio ocorreu no caso da renegociação das dívidas dos estados brasileiros com a União. Os contratos firmados foram baseados na premissa de que seriam respeitados os termos originais, salvo acordo mútuo para alterações. Outro caso relevante foi a disputa entre empresas privadas em que uma das partes tentou rescindir unilateralmente um contrato de fornecimento de longo prazo, mas foi obrigada judicialmente a cumprir o acordo originalmente firmado.

Importância do Cumprimento dos Acordos
A observância do princípio ‘pacta sunt servanda’ é crucial para a confiança mútua entre as partes e para a previsibilidade do direito. Sem ele, o risco de litígios aumentaria significativamente, e a realização de negócios se tornaria mais incerta e arriscada. Portanto, é essencial que as partes de um contrato estejam cientes de suas obrigações e dos mecanismos legais disponíveis para a resolução de disputas, garantindo assim a integridade das relações contratuais e o desenvolvimento econômico.