Introdução
A máxima ‘pacta sunt servanda’, ou ‘contratos devem ser cumpridos’, é um princípio fundamental no direito contratual brasileiro. Este princípio assegura que as partes envolvidas em um acordo devem honrar seus compromissos conforme estabelecido. Neste artigo, exploraremos a definição, importância e aplicações práticas deste princípio.
Definição e Importância
O princípio de que ‘contratos devem ser cumpridos’ é essencial para a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas. Ele garante que os acordos, uma vez firmados, serão respeitados pelas partes, o que é crucial para a confiança nas transações comerciais e pessoais. No direito brasileiro, este princípio está enraizado no Código Civil, que estabelece as regras gerais de contratação e cumprimento de obrigações.
Este princípio não apenas promove a justiça e a equidade entre as partes, mas também contribui para a eficiência econômica ao reduzir a incerteza nas transações. A violação deste princípio pode levar a sanções legais, incluindo a obrigação de indenizar a parte prejudicada.
Aplicações Práticas
Um exemplo notório da aplicação deste princípio ocorreu no caso envolvendo a construtora e uma série de compradores de imóveis. Quando a construtora falhou em entregar os imóveis no prazo, os compradores recorreram à justiça para garantir o cumprimento do contrato ou a restituição dos valores pagos, com base no princípio de que ‘contratos devem ser cumpridos’.
Outro caso relevante foi o da disputa entre uma grande empresa de telecomunicações e seus consumidores, onde a empresa alterou unilateralmente os termos do contrato, levando a uma série de ações judiciais. O judiciário brasileiro reafirmou que as alterações contratuais devem ser consensuais, respeitando o princípio da obrigatoriedade dos contratos.
Além disso, no âmbito internacional, o Brasil, como signatário de diversos tratados comerciais, reforça a importância deste princípio ao garantir que os contratos internacionais sejam respeitados, promovendo assim um ambiente de negócios seguro e confiável para investidores estrangeiros e nacionais.
