Introdução
Na vasta terminologia jurídica, o termo ‘agente’ possui diversas aplicações e significados, dependendo do contexto em que é empregado. Este artigo visa esclarecer o conceito de agente dentro do direito brasileiro, abordando suas principais funções e implicações legais.

Definição de Agente
No direito, ‘agente’ refere-se a qualquer pessoa que atua representando outra, seja por força de lei ou por mandato expresso. Essa atuação pode ocorrer em diversos campos, como no direito civil, administrativo ou penal. No direito civil, por exemplo, um agente pode ser um procurador nomeado para representar alguém em uma transação. No direito administrativo, agentes públicos são aqueles que exercem funções dentro do Estado, representando-o nas suas capacidades e responsabilidades.

Tipos de Agentes
Existem diferentes tipos de agentes, incluindo agentes públicos, agentes privados e agentes políticos. Cada categoria possui atribuições específicas e está sujeita a regimes jurídicos distintos. Agentes públicos, por exemplo, são divididos em categorias como servidores públicos, empregados públicos e militares, cada um com deveres e direitos específicos dentro da estrutura governamental.

Agentes Públicos
Os agentes públicos ocupam cargos, empregos ou funções públicas e são essenciais para a administração pública. Eles são responsáveis pela execução das políticas públicas e pelo cumprimento das leis. A atuação desses agentes é regulamentada por leis específicas, como a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990).

Agentes Privados
Agentes privados, por outro lado, atuam em nome de entidades ou pessoas privadas, como advogados, representantes comerciais e procuradores. Eles são fundamentais nas relações privadas, facilitando transações e defendendo os interesses de seus representados. A regulamentação dessas atividades pode ser encontrada no Código Civil Brasileiro (Código Civil).

Agentes Políticos
Os agentes políticos são aqueles eleitos ou nomeados para cargos políticos, como prefeitos, governadores e o presidente. Eles têm a responsabilidade de dirigir políticas públicas e tomar decisões que afetam o público em geral. A atuação desses agentes é guiada pela Constituição Federal e outras legislações pertinentes, garantindo que suas ações estejam em conformidade com os interesses públicos.