Introdução à Garantia de Liberdade
A garantia de liberdade é um dos pilares fundamentais do direito brasileiro, assegurada pela Constituição Federal de 1988. Este direito fundamental garante que cada indivíduo possa desfrutar de sua liberdade pessoal, de locomoção e de expressão, salvo nos casos previstos em lei.

Explanação do Termo
A garantia de liberdade abrange diversas dimensões, incluindo a liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir e vir, a liberdade de expressão e a liberdade de associação. Essas liberdades são protegidas contra arbitrariedades por meio de instrumentos legais como o habeas corpus, que protege contra prisões ilegais, e a ação de mandado de segurança, que protege contra atos administrativos abusivos.

Além disso, a liberdade de expressão garante que os indivíduos possam se expressar sem censura prévia, embora essa liberdade esteja sujeita a certas restrições em casos de discurso de ódio, calúnia ou difamação.

Aplicações Práticas e Casos Conhecidos
Um exemplo notório de aplicação da garantia de liberdade foi o caso da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que mobilizou debates sobre a legalidade de sua detenção e o uso de habeas corpus. Saiba mais sobre este caso.

Outro caso relevante foi a censura imposta pelo Superior Tribunal de Justiça à exibição do documentário ‘Democracia em Vertigem’, que levantou questões sobre liberdade de expressão e os limites da intervenção judicial em conteúdos de mídia. Leia mais sobre este episódio.

Além disso, a garantia de liberdade também se estende a protestos e manifestações públicas, como visto nas diversas manifestações que ocorreram em junho de 2013, onde a liberdade de expressão e de reunião foram amplamente debatidas e testadas. Explore mais sobre as manifestações de 2013.