Advogados revelam o que você deve fazer quando houver uma cobrança excessiva na sua conta de luz.
Sumário
Já imaginou se, de uma hora para outra, sua conta de luz aumentasse sem justificativa? Infelizmente, o aumento abusivo no consumo da conta de energia é uma realidade presente para muitos consumidores.
Trata-se, porém, de um grande transtorno, posto que é um serviço essencial, ou seja, que está presente mensalmente na lista de despesas dos brasileiros. Acontece que, quando ocorre um acréscimo de valor repentino, o consumidor pode não estar preparado e, por consequência, seu orçamento pode ser afetado como um todo.
Essas cobranças elevadas podem acontecer não só com pessoas físicas, mas também jurídicas, que precisam realizar o pagamento ainda que as tarifas estejam altas. Caso contrário, sofrerá o corte de energia elétrica.
Pensando nisso, a equipe de advogados do Mercado Legal elaborou um guia completo com tudo que você precisa fazer para correr atrás dos seus direitos caso haja aumento abusivo no consumo da conta de energia. Veja a seguir:
Quando a conta de luz pode aumentar?
Uma pergunta muito comum entre os consumidores são as situações em que a conta de energia elétrica pode aumentar de preço. Inicialmente, deve-se levar em consideração que o reajuste de preço só pode ocorrer uma vez por ano, por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Além disso, é importante verificar também as variações de consumo, pois o normal é que este seja o motivo para a conta aumentar de valor de um mês para o outro. Os refrigeradores, televisores, chuveiros elétricos e ar-condicionado estão entre os principais responsáveis pelo gasto excessivo.
Outro motivo que pode influenciar essa condição é o aumento das taxas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é proporcional ao nível de consumo do local. Por fim, como muitos já conhecem, a bandeira das tarifas pode mudar o valor da sua conta de energia, já que esse cálculo pode variar de acordo com a época do ano.
Nesses casos, não se trata de aumento abusivo, mas sim de fatores que influenciam o acréscimo no valor. Por isso, é muito importante fazer uma análise da situação com apoio especializado e entrar em contato com a distribuidora antes de tomar qualquer atitude.
Como conferir se existe aumento abusivo no consumo da conta de energia?
Em primeiro lugar, como foi dito acima, existe uma série de fatores que podem causar o aumento da energia. Desse modo, é importante estar sempre atento e observar se realmente existe um aumento abusivo no consumo da conta de energia. Afinal, se surpreender com essa notícia pode ser um tanto desagradável, não é mesmo? Por isso, algumas medidas que você pode tomar para verificar se está tudo em ordem, são:
Fazer uma análise da leitura do medidor
Ao acompanhar a leitura do medidor, você deve anotá-la e fazer a subtração pela última leitura que foi emitida na conta de energia elétrica. Desse modo, será possível fazer o cálculo dos dias que se passaram entre as duas medições e fazer a divisão de valores.
O resultado corresponde ao consumo médio diário do consumidor. Sendo assim, você pode fazer uma análise se de fato houve um uso maior no que se refere ao mês anterior.
Avalie a possibilidade de erros na leitura
O próximo passo, portanto, é observar se existem erros na leitura. Isso porque, as diferenças entre os números resultantes podem indicar que houve essa falha, inclusive demonstrando uma cobrança indevida.
Nesta circunstância, o consumidor pode entrar em contato com a empresa distribuidora e solicitar um processo de revisão.
Como acontece a cobrança da conta de energia por estimativa?
Talvez você já tenha se deparado com a situação de cobrança da conta de energia por estimativa. Em outras palavras, quando a empresa, em vez de realizar a leitura de consumo pelo relógio marcador, ela lança uma conta de energia baseada no consumo dos 12 últimos meses. Desse modo, é possível fazer uma média ponderada.
Esses casos são muito comuns quando a distribuidora tem alguma dificuldade de acesso à residência do consumidor, ou em casos de algum tipo de defeito no medidor, por exemplo. A conduta, porém, só pode ser acionada em até 3 meses, de acordo com o estabelecido pela Aneel.
O grande problema é que as reclamações surgem exatamente quando a leitura ocorre, havendo o acúmulo entre as diferenças dos meses em que não houve essa medição. Isso pode gerar um grande acréscimo ao valor, fazendo com que o consumidor precise arcar com custos muito mais altos. Forma, portanto, um aumento abusivo no consumo da conta de energia.
Vale destacar que, nesses casos, o consumidor tem o direito de receber notificação de como se realiza a cobrança da sua conta de energia. Isso deve acontecer, principalmente, no que se refere ao motivo deste acréscimo repentino de valores quanto às cobranças por estimativa. Nesse caso, portanto, o cliente que discordar dessa cobrança deve formalizar sua reclamação por escrito em até 30 dias para a empresa distribuidora.
Os direitos do consumidor no consumo estimado
É muito importante que o consumidor conheça os seus direitos correspondentes à cobrança de energia por estimativa. Como foi dito acima, existe a necessidade de aviso prévio por comunicação escrita ao indivíduo titular da conta de luz. Além disso, esse tipo de cobrança deve acontecer apenas até três vezes, e na quarta, deve incluir o valor de consumo com comprovação.
Vale destacar também que a Aneel estabelece que a distribuidora responsável deve permitir o parcelamento da conta com o valor que se acumulou. Deve seguir a regra do dobro dos meses em que cobrou a estimativa. Em outras palavras, se por exemplo, a empresa fez a cobrança por estimativa durante 3 meses, terá que realizar o parcelamento da conta com valor acumulado por 6 meses.
Se, porém, a leitura não acontecer devido a algum problema e/ou impedimento de origem do consumidor, não há obrigatoriedade para o pagamento em parcelas. Em todos os casos, o auxílio de um advogado especializado em Direito do Consumidor será fundamental para receber uma orientação sobre seus direitos.
O que fazer em caso de aumento abusivo no consumo da conta de energia?
Após constatar que de fato houve um aumento abusivo no consumo da conta de energia, você deve ir em busca dos seus direitos. A primeira alternativa, como foi dito acima, é procurar a distribuidora e formalizar a reclamação. Se, no entanto, o cliente entrou em contato com a empresa, mas não houve resolução do problema, é possível buscar a reparação dos seus direitos ao buscar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do local onde você mora e registrar uma reclamação.
Ao procurar o Procon, você pode realizar essa solicitação pela própria plataforma do órgão, que resolverá a situação com a empresa de distribuição de energia. Neste caso, o consumidor deve ter consigo a conta do mês em vigor e dos meses anteriores, para que seja feita uma comparação.
Vale destacar que também existem outras opções de locais para registro do pedido, como por exemplo, o site Consumidor.gov (específico para este tipo de conduta) e também o site Reclame Aqui. Ambos têm a finalidade de registro e resolução de queixas dos consumidores.
Não consegui resolver. E agora?
É possível que mesmo após recorrer a essas várias opções, você não consiga uma resposta imediata da empresa, ou simplesmente não haja uma solução por parte da mesma para o problema. Neste caso, será preciso consultar um advogado para ir em busca dos seus direitos por meio de ação judicial. Dentro da área do Direito do Consumidor, um advogado especializado em aumento abusivo no consumo da conta de energia, vai poder te orientar de forma precisa e tirar todas suas dúvidas sobre o tema.
Sendo assim, você poderá contestar o caso e receber a indenização por danos morais e materiais, Isso se deve, principalmente, pelo tempo que o consumidor perdeu tentando resolver o problema que o próprio fornecedor de energia elétrica criou.
Quais são os direitos do consumidor nesse tipo de situação?
Conforme o previsto na lei nº 8.078/90, que representa o Código de Defesa do Consumidor, caso o cliente já tenha pago a energia dentro das condições de aumento excessivo, ele deve receber o reembolso referente às quantias indevidas, tem o direito de pedir o valor em dobro, e ainda deve receber o ressarcimento com juros e compensação.
No mais, caso não haja a resolução na primeira tentativa com a distribuidora e o consumidor precise recorrer à ação judicial, ele ainda adquire o direito de receber a indenização por danos morais e materiais.
Um advogado especializado em Direito do Consumidor vai saber exatamente como te orientar.
Os principais direitos do consumidor de energia elétrica
Como consumidor, é fundamental que você conheça seus direitos, inclusive no que se refere à rede de energia elétrica, que é um setor de serviços essenciais. Veja a seguir quais são esses principais direitos:
- Obter energia elétrica de forma adequada em unidade consumidora (seja ela ambiente residencial ou comercial);
- Obter a melhor orientação sobre o uso eficiente da energia elétrica;
- Definir uma data entre 6 opções disponíveis pela distribuidora para vencimento da conta de luz;
- Receber a fatura com, no mínimo, 5 dias úteis antes da data de vencimento;
- Ser informado pela distribuidora sobre a existência de faturas que não estão pagas;
- Ser informado sobre eventuais reajustes obtidos na conta de energia elétrica;
- Ser ressarcido em dobro por valores cobrados (e pagos) de forma indevida;
- Receber a informação por escrito no mínimo 15 dias antes da possibilidade de suspensão devido a falta de pagamento da conta de luz;
- Obter a sua energia ligada novamente em no máximo 4 horas nos casos de suspensão sem justificativa;
- Caso a conta esteja pendente e o pagamento seja realizado logo em seguida, o consumidor tem direito a ter sua energia ligada de novo, no prazo de até 24 horas (se residir em área urbana) e 48 horas (caso seu local se trate de no ambiente rural);
- Em caso de interrupções programadas, receber a informação a partir de meios de comunicação (como por exemplo: jornais, revistas e internet) por, no mínimo, 72 horas antes;
- Solicitar, em até 90 dias, o ressarcimento de um equipamento de energia elétrica, caso ele apresente defeito ou esteja funcionando de forma inadequada;
- Entre outros.
Quer saber mais sobre os direitos do consumidor de energia elétrica no seu caso em específico? Entre em contato agora com um advogado especializado!
Deveres do consumidor de energia elétrica
Da mesma forma que é importante entender seus direitos, você deve conhecer e cumprir seus deveres como consumidor. Sendo assim, haverá um maior respaldo caso você precise entrar com uma ação judicial, por exemplo. Portanto, conheça seus principais deveres:
- Manter os seus dados, como titular da unidade consumidora, sempre atualizados (inclusive em casos de mudança, em que será preciso alterar o responsável e cancelar o contrato);
- Liberar a entrada de representantes da distribuidora, para devida inspeção, análise e medição da energia;
- Manter a integridade dos equipamentos de medição que são instalados em ambiente comercial ou residencial de sua titularidade;
- Informar quando houver mudança da atividade local, como por exemplo um ambiente residencial que passa a ser comercial;
- Entre outros.
Sofreu aumento abusivo no consumo da conta de energia? Nós podemos te ajudar!
Para finalizar, esperamos ter ajudado você consumidor, a entender os seus principais direitos no que se refere à conta de luz. Lembre-se que, caso você ou algum conhecido esteja sofrendo um caso de aumento abusivo no consumo da conta de energia, ninguém deve passar por isso sozinho (a)!
O Mercado Legal conta com uma equipe de advogados especializados em Direito do Consumidor e preparados para atendê-lo da melhor forma, por um preço justo e acessível. Acreditamos na importância do acesso à justiça e temos como um de nossos pilares um atendimento qualificado, buscando sempre defender os direitos dos nossos clientes com ética e profissionalismo.
Além disso, sempre procuramos destacar que cada caso é muito específico e possui suas particularidades, portanto, merece uma análise única e personalizada. Por isso, não tente resolver seus problemas com um conhecido ou amigo da família. Pense que um advogado especializado possui experiência. Quem entende do assunto poderá fornecer um suporte adequado para tirar todas as suas dúvidas e ajudá-lo no que for preciso.
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