Advogados revelam o que fazer para acabar com as pendências financeiras da sua empresa.
Sumário
A revisão de dívidas bancárias pode ser um grande suporte para empresas que estão com pendências financeiras. Isso porque, quando uma pessoa jurídica (ou até mesmo física) recebe o empréstimo de dinheiro de um banco, ela assume a responsabilidade de pagar de volta esse valor, somado ao juros.
Essa ação pode ser necessária para realizar um investimento importante, pagar a prestação de serviços, entre outros fins. Acontece, porém, que às vezes, circunstâncias imprevistas podem dificultar o pagamento dessas dívidas.
Nesses casos, a revisão de dívidas bancárias pode ser a solução. Pensando nisso, nós da equipe do Mercado Legal preparamos um artigo completo, com tudo que você precisa saber sobre esse processo. Vamos lá? Acompanhe até o final e saiba mais:
O que diz a lei sobre a revisão de dívidas bancárias?
Em primeiro lugar, pode-se destacar que a revisão de dívidas bancárias está prevista na legislação, pela Lei nº 8.078/1990, também chamada como Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o Art. 6 e inciso V da mesma lei, é um direito básico que haja a mudança das cláusulas em contrato que possuem prestações desproporcionais. Além disso, ainda há a menção de que deve haver sua revisão devido a fatos que as tornem mais caras para o indivíduo.
O objetivo, portanto, é ajudar o devedor a lidar com dívidas que se tornaram insustentáveis e a evitar a inadimplência. Por isso, entrar com uma ação para a revisão de dívidas bancárias não é motivo de constrangimento. Até mesmo porque, muitos bancos e/ou instituições financeiras se aproveitam do pouco conhecimento dos seus clientes ou de suas grandes necessidades financeiras para ter mais lucro, aderindo assim a prática de taxa de juros abusivos e ilegais.
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Como funciona a revisão de dívidas bancárias?
A revisão de dívidas bancárias para empresas e pessoas físicas é um processo de negociação. O objetivo, portanto, é que o devedor entre em contato com o credor para discutir possíveis mudanças nas condições do empréstimo. É importante destacar, porém, que o credor não é obrigado a concordar com qualquer mudança proposta. Sendo assim, ele pode optar por recusar a solicitação de revisão.
Ao entrar em contato com o credor, o primeiro passo é explicar porque está tendo dificuldades para pagar a dívida. Além disso, o devedor também pode precisar fornecer documentação para dar embasamento ao que está sendo dito. Por exemplo: no caso de recibos de salário ou comprovantes de despesas médicas.
Sendo assim, a partir dessas informações, o credor pode oferecer algumas opções de revisão de dívidas bancárias. Veja a seguir algumas das opções mais comuns:
Redução da taxa de juros
Uma das propostas da revisão de dívidas bancárias pode ser a de reduzir a taxa de juros sobre o empréstimo. Sendo assim, o valor total da dívida pode diminuir de forma significativa ao longo do tempo.
Período de carência
Outra opção que o credor pode aceitar, seria a de permitir que o devedor fizesse uma pausa temporária nos pagamentos do empréstimo. Sendo assim, ele poderá ajudar o devedor a se recuperar financeiramente antes de retomar os pagamentos.
Pagamento parcelado
Existe também a alternativa de propor a divisão do valor total da dívida em pagamentos mensais menores. Desse modo, é possível gerenciar os pagamentos com maior facilidade.
Redução da dívida
O credor pode concordar em reduzir o valor total da dívida. Essa alternativa, porém, é mais comum para casos extremos, em que o credor percebe que a dívida é insustentável.
Uma vez que há a apresentação das opções, o devedor deve decidir qual opção é mais adequada para sua situação financeira.
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Quando pedir a revisão de dívidas bancárias?
Uma dúvida muito comum entre pessoas físicas e jurídicas, é quando pedir a revisão de dívidas bancárias. De modo geral, essa dívida pode ser externa ou conter erros que atingiram o cliente. Por isso, vale a pena ficar atento aos principais motivos que levam a esse processo. Veja mais a seguir:
Cobrança de juros abusivos
Uma das principais razões para pedir a revisão de dívidas bancárias é a cobrança de juros abusivos. Muitas vezes, os bancos cobram juros muito acima do mercado ou estabelecem taxas excessivas, isto é, acima do limite definido pelo Banco Central.
De acordo com a Lei nº 10.406/2002, mais conhecida como Código Civil do Brasil e a Lei nº 5.172/1966, também chamada de Código Tributário, essas taxas de juros possuem o limite de 12% por ano.
Quando a taxa de juros é maior do que esse limite, há a redução das chances de pagamento da dívida. Sendo assim, se esse é o seu caso, é possível solicitar a revisão dos juros e buscar um acordo mais justo com o banco.
Inclusão de taxas sem acordo
Outro motivo comum para pedir a revisão de dívidas bancárias é a inclusão de taxas indefinidas. Isso porque, o banco pode incluir taxas sem que haja acordo prévio com o cliente ou que não tenham fundamento legal. Nesses casos, é possível solicitar a exclusão dessas taxas e a redução do valor da dívida.
Erros de cálculo
Os erros de cálculo também podem ser motivo de revisão de dívidas bancárias. Se o valor da dívida parece excessivo ou se o cálculo dos juros não está correto, é possível solicitar uma revisão para corrigir o erro. É importante verificar os cálculos e comparar com o que está em acordo no contrato.
Problemas com o contrato
Em alguns casos, o contrato pode conter cláusulas abusivas ou ilegais que prejudicam o cliente. Se, portanto, o contrato não estiver claro ou se o banco não aceitar o que está em acordo, é possível solicitar a revisão da dívida e contestar as cláusulas abusivas.
Um advogado especialista em Direito Contratual pode ajudá-lo no processo de análise e orientá-lo quanto às providências necessárias.
Mudança na situação financeira
Por fim, se a sua situação financeira mudou desde a contratação da dívida, também é possível solicitar uma revisão das condições de pagamento. Esse é o caso, por exemplo, das pessoas que não têm condições de arcar com o valor das parcelas.
Dessa forma, é possível negociar e realizar um novo acordo com o banco para evitar a inadimplência. Lembre-se que em todos os casos, o “não” você já tem. Além de só saber se tentar, as chances de dar certo são muito altas.
Como entrar com uma ação de revisão de contrato bancário?
Entre as alternativas para a revisão de dívidas bancárias para empresas, é entrar com uma ação revisional de contrato. Em resumo, esse é um processo legal que permite que você revise os termos do contrato com o banco. Isso inclui as taxas de juros, multas e outros encargos. Através deste processo, é possível buscar uma redução do valor das prestações ou até mesmo a revisão do saldo devedor.
Para entrar com uma ação revisional de contrato bancário, é importante seguir algumas etapas específicas. Em todos os casos, é preciso contratar um advogado especializado em Direito Contratual, que irá analisar o contrato e identificar possíveis cláusulas abusivas e ilegais.
A partir da análise do contrato em mãos, o advogado irá elaborar uma petição inicial, que será apresentada à Justiça. Nessa petição, há a solicitação de medidas para acabar com as cobranças e suspender o pagamento até que haja uma decisão final. Além disso, o advogado irá requerer uma revisão de dívidas bancárias, com o objetivo de reduzir o valor das prestações ou o saldo devedor.
O apoio de um advogado experiente e especializado na área, será fundamental para receber orientação em todas as etapas do processo. Sendo assim, você poderá garantir a preservação dos seus direitos.
Além disso, é importante ter em mente que cada caso é único, e que os resultados podem variar de acordo com as circunstâncias específicas do contrato. Portanto, por mais que não haja garantias de que a ação revisional será bem sucedida, o processo pode ser uma opção viável para aqueles que estão em busca de para pagar suas dívidas bancárias.
Quais são os documentos necessários para entrar com uma ação de revisão de dívidas bancárias?
Os documentos necessários para entrar com uma ação de revisão de dívidas bancárias podem variar de acordo com o caso específico, mas em geral incluem:
- Contrato de empréstimo ou financiamento: é o documento que formaliza a operação de crédito. Ele contém todas as informações sobre as condições do empréstimo, como juros, prazo, valor das parcelas, entre outras.
- Comprovantes de pagamento: é importante ter em mãos todos os comprovantes de pagamento das parcelas do empréstimo ou financiamento. Eles podem ser usados para verificar se as prestações foram pagas corretamente. Sendo assim, no caso de cobrança de juros abusivos, ajuda a calcular o valor em devolução.
- Extratos bancários: os extratos bancários são importantes para demonstrar as cobranças que o banco realizou. Sendo assim, se houver a cobrança de juros abusivos, eles ajudam a calcular o valor em devolução.
- Documentos pessoais: é necessário apresentar documentos pessoais do requerente, como RG, CPF, comprovante de residência, entre outros.
Lembre-se que a lista de documentos pode variar de acordo com o caso. Um advogado especialista em Direito Contratual poderá ajudá-lo com toda a documentação.
Qual é o prazo limite que o banco pode cobrar uma dívida bancária?
O prazo para o banco cobrar uma dívida bancária pode variar dependendo do tipo de dívida. No Brasil, a legislação estabelece um prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas. Sendo assim, seja em instrumentos públicos ou privados, há a prescrição após 5 anos. Em outras palavras, após esse período, o banco não tem mais direito de entrar com uma ação judicial para cobrar o devedor.
Os órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa, por exemplo, possuem o mesmo prazo para retirar restrições do nome do cliente. Isso porém, não quer dizer que com a perda do prazo do banco para entrar com a ação, a dívida some.
Ela continuará existindo. A única ressalva é que no lugar das cobranças judiciais, existirão cobranças extrajudiciais. O indivíduo também continua com a restrição para o crédito em seu nome.
Vale ressaltar, porém, que esse prazo pode ser interrompido caso o devedor reconheça a dívida ou faça um acordo de pagamento com o banco. Além disso, em casos de dívidas mais antigas, é possível que elas já tenham prescrito, ou seja, que tenha passado o prazo máximo para a cobrança. Isso, portanto, impede que o banco continue a exigir o pagamento.
Em todos os casos, é recomendável que haja a orientação de um advogado especializado na área de Direito Contratual, a fim de que você receba um suporte personalizado para o seu caso.
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Por fim, o objetivo deste artigo é tirar todas as dúvidas sobre a questão da revisão de dívidas bancárias para empresas. Vale destacar, porém, que todo caso possui suas particularidades. Por isso, o apoio de um advogado especialista em Direito Contratual será fundamental para você receber suporte personalizado.
No Mercado Legal, contamos com uma rede de advogados qualificados que podem te ajudar nesse processo. Além disso, buscamos facilitar o acesso aos seus direitos por meio de condições especiais para os novos membros da nossa comunidade. Em nossos atendimentos, prezamos sempre pela ética, comprometimento e profissionalismo. Afinal, esses são pilares para o acesso à Justiça.
Por isso, se você possui uma empresa e está na situação de dívidas neste momento, não há motivo para constrangimento. Muitas vezes, uma simples negociação pode ser o suficiente para reduzir juros e taxas excessivas, e evitar também, os riscos de inadimplência. E mais: se você estiver precisando, temos créditos para ceder no site Direito Creditório.
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