Entenda qual é a função e quando procurar um advogado da área de Direito Empresarial.
Sumário
O suporte de um advogado especialista em Direito Empresarial pode ser necessário em diversas situações. Se você é proprietário de uma empresa, por exemplo, é essencial ter esses profissionais à sua disposição.
Isso porque, eles possuem um conhecimento aprofundado das leis e regulamentos que regulamentam os negócios, o que pode ajudá-lo a evitar problemas legais e a tomar decisões assertivas.
Nesse cenário, nós da equipe do Mercado Legal preparamos um artigo com tudo que você precisa saber sobre o que faz um especialista em Direito Empresarial e quando procurar um profissional dessa área. Acompanhe até o final e saiba mais:
Qual é a função do Direito Empresarial?
Em primeiro lugar, é preciso entender, na prática, qual é a função do Direito Empresarial. Essa área lida, em geral, com todas as questões legais relacionadas a empresas e organizações. Isso inclui a criação de empresas, negócios, fusões e aquisições, contratos, impostos, conformidade regulatória, proteção de propriedade intelectual e muito mais.
No Brasil, o Direito Empresarial é regido principalmente pela Lei nº 10.406/2002, também conhecida como Código Civil do Brasil, que estabelece as regras gerais para a criação, organização e funcionamento das empresas.
Além disso, existem outras leis e regulamentos específicos que regulam questões relacionadas ao Direito Empresarial, como por exemplo:
- Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76);
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);
- Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96);
- Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) e
- Norma de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93);
- Entre outras.
É importante que as empresas estejam cientes dessas leis e regulamentos e saibam aplicá-los corretamente. Isso é necessário tanto para garantir o funcionamento adequado do negócio, como também para evitar problemas legais.
Qual é a diferença entre Direito Empresarial e Direito das Startups?
O Direito Empresarial é um ramo do direito que regula as atividades das empresas em geral, independentemente de seu tamanho ou área de atuação. Ele abrange diversas áreas, como contratos comerciais, sociedades empresariais, propriedade intelectual, direito do consumidor, falências, entre outras.
Já o Direito das Startups, por sua vez, é um ramo relativamente novo do direito, que tem como objetivo regulamentar as atividades das startups. Essas são empresas emergentes que buscam inovar em seus produtos ou serviços, e geralmente operam em um ambiente de alta emoção e risco.
O Direito das Startups inclui questões específicas, como financiamento de startups, proteção de propriedade intelectual, questões trabalhistas, participações, contratos com investidores e acordos de colaboração com outras empresas.
Em resumo, enquanto o Direito Empresarial é mais amplo e se aplica a todas as empresas, o Direito das Startups é mais específico e se concentra nas questões jurídicas que as startups tiveram em particular.
Vale destacar, porém, que muitas das questões que o Direito das Startups regulamenta, o Direito Empresarial também aborda. Isso acontece especialmente naquelas relacionadas à propriedade intelectual, contratos e societário.
Veja também o artigo: Quando procurar um advogado especialista em Direito das Startups?
O que faz um advogado especialista em Direito Empresarial?
Os advogados que trabalham com o Direito Empresarial devem lidar diretamente com empresas de todos os tamanhos e tipos. Eles devem ajudá-las a navegar no complexo ambiente jurídico dos negócios. Sendo assim, para melhor compreensão, separamos alguns tópicos que traduzem suas funções. Veja a seguir:
Orientação em questões societárias
Uma das principais funções do advogado especialista em Direito Empresarial é orientar a empresa em questões societárias. Isso inclui a elaboração de contratos sociais, estatutos, acordos de acionistas e outros documentos que definem a estrutura societária da empresa.
Análise e elaboração de contratos
Outra função de um advogado da área em Direito Empresarial é a de analisar e elaborar contratos comerciais. Desse modo, eles também são responsáveis por contratos de prestação de serviços, contratos de prestação, acordos de confidencialidade, entre outros.
Seu papel, portanto, é o de garantir que esses acordos estejam em conformidade com as leis e regulamentações em questão.
Fusões e aquisições
Esse profissional também desempenha um papel importante em fusões e aquisições. Isso porque, ajuda as empresas a negociar os termos do acordo e garantir a conformidade com todas as questões legais.
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Propriedade intelectual
A propriedade intelectual é uma questão importante para as empresas, especialmente para aqueles que atuam em setores de alta tecnologia. O advogado especialista em Direito Empresarial é responsável por ajudar as empresas a proteger seus ativos de propriedade intelectual, como patentes, marcas registradas e direitos autorais.
Questões trabalhistas e tributárias
O advogado especializado em Direito Empresarial também pode ajudar as empresas a lidar com questões trabalhistas e tributárias. Isso inclui, por exemplo, a orientação sobre leis trabalhistas, regulamentações tributárias e outros assuntos relacionados.
Por que você precisa de um advogado especialista em Direito Empresarial?
Ter um advogado experiente na sua equipe é essencial para uma variedade de questões legais que podem afetar o sucesso de sua empresa. Veja a seguir os principais motivos pelos quais você precisa de um advogado especializado em direito empresarial:
Proteção legal pelo advogado especialista em Direito Empresarial
Um dos principais motivos pelos quais você precisa de um advogado empresarial é para ajudá-lo a proteger sua empresa contra ações judiciais. Um advogado pode ajudá-lo a elaborar acordos e contratos que protegem o risco de litígios, bem como representá-lo em caso de disputas legais.
Conformidade com a lei
Outro motivo importante para contratar um advogado empresarial é garantir que sua empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentações perfeitas. Um advogado pode ajudá-lo a entender as leis e regulamentos relevantes para o seu negócio e garantir que você esteja cumprindo todas as exigências legais.
Aconselhamento estratégico
Um advogado empresarial também pode fornecer aconselhamento valioso para ajudá-lo a tomar decisões importantes de negócios. Eles podem ajudá-lo a avaliar contratos, avaliar riscos e tomar decisões tributárias sobre o futuro de sua empresa.
Planejamento de sucessão
Se você é o proprietário de uma empresa familiar, um advogado empresarial pode ajudá-lo a planejar a sucessão de sua empresa. Sendo assim, eles podem orientá-lo na transferência de propriedade e ajudar a garantir que a transição aconteça de maneira tranquila e sem problemas.
Proteção de propriedade intelectual
Existem alguns casos em que a empresa depende de propriedade intelectual, como marcas com registros, patentes ou direitos autorais. Se esse é o seu caso, um advogado empresarial pode ajudá-lo a protegê-la.
Esse profissional será o responsável por ajudá-lo a registrar suas marcas registradas e patentes e garantir que ninguém esteja violando seus direitos autorais.
Saiba mais: Registro de marca: guia completo para fazer o seu!
Negociação de contratos
Um advogado empresarial pode ajudá-lo a negociar contratos com fornecedores, clientes e outros parceiros de negócios. Eles podem garantir a proteção do seu negócio no que se refere a todos os interesses. Além disso, esse suporte também é importante para evitar acordos desfavoráveis.
Como esses contratos são muito comuns, o conhecimento das normas e vantagens que podem constar pode influenciar diretamente no sucesso da sua empresa. Isso porque, cada cláusula tem sua importância, principalmente em casos de fornecedores, clientes e parceiros mais relevantes.
Resolução de conflitos
Se você tiver um conflito com outro negócio ou indivíduo, um advogado empresarial pode ajudá-lo a encontrar uma solução. Eles podem, por exemplo, negociar em seu nome e trabalhar para resolver a questão de maneira eficiente e econômica.
Como o advogado especialista em direito empresarial pode ajudar em uma ação judicial?
Um advogado empresarial pode ser um recurso valioso para qualquer empresa que enfrente uma ação judicial. Eles, portanto, podem oferecer orientação e representação legal para garantir a proteção e defesa da empresa de maneira adequada.
Confira abaixo algumas maneiras pelas quais esse profissional pode ajudar em uma ação judicial:
- Avaliação da viabilidade da ação judicial: avaliar se uma ação judicial tem mérito suficiente para ser defendida e se a empresa tem uma defesa forte. Eles podem analisar a lei aplicável e as circunstâncias do caso para determinar a melhor estratégia para defender a empresa.
- Elaboração de respostas e defesas: elaborar respostas e defesas que ajudem a empresa a se defender contra a ação judicial. Eles podem identificar as questões-chave em disputa e desenvolver uma estratégia para proteger os interesses da empresa.
- Representação em tribunal: representar a empresa em tribunal durante o processo judicial. Eles podem apresentar argumentos em nome da empresa, fornecer provas relevantes e defender seus interesses perante o juiz e o júri.
- Negociação de acordos: Em alguns casos, um advogado empresarial pode ajudar uma empresa a alcançar um acordo antes de ir a julgamento. Eles podem negociar em nome da empresa para garantir que seus interesses sejam protegidos e que um acordo justo seja alcançado.
- Recursos: Se a empresa não estiver satisfeita com o resultado da ação judicial, o advogado pode ajudar a apresentar um recurso. Eles podem analisar as razões para a decisão e determinar se há bases para um recurso bem-sucedido
Em resumo, um advogado empresarial pode ser uma peça-chave em uma ação judicial, ajudando a empresa a se defender e proteger seus interesses. Se a sua empresa está enfrentando esse processo, é importante considerar a contratação de um profissional experiente para ajudá-lo nesse processo legal.
Como o advogado especialista em Direito Empresarial pode auxiliar em um processo extrajudicial?
Um processo extrajudicial é aquele que ocorre fora do sistema judicial tradicional e envolve a resolução de conflitos por meio de meios alternativos, como resultado, mediação ou arbitragem. Acompanhe a seguir algumas maneiras pelas quais um advogado empresarial pode auxiliar em um processo extrajudicial:
Negociação de acordos
Em primeiro lugar, ele pode ajudar a empresa a negociar acordos com outras partes envolvidas no processo extrajudicial. Eles podem orientar a empresa sobre seus direitos e obrigações legais, ajudá-la a avaliar a viabilidade de diferentes soluções e trabalhar para alcançar um acordo justo e adequado para todas as partes.
Mediação
O advogado empresarial também pode atuar como mediador em um processo extrajudicial. Eles podem ajudar as partes em questão a chegarem em um acordo por meio da negociação. Sendo assim, sua função é facilitar, portanto, a comunicação entre os envolvidos e ajudar a resolver questões pendentes.
Arbitragem
Se as partes que estão em um processo extrajudicial não conseguirem chegar a um acordo, o advogado empresarial pode atuar como árbitro. Eles, portanto, podem ouvir os argumentos de ambas as partes, analisar a lei aplicável e emitir uma decisão de vínculo.
Redação de contratos
Outra possibilidade que esse profissional possui dentro do processo extrajudicial, é a de ajudar a empresa a elaborar contratos que protejam seus interesses e que sejam claros e executáveis. Essa é uma das solicitações mais comuns. Além disso, pode ajudar a prevenir disputas futuras e minimizar os riscos para a empresa.
Avaliação de riscos pelo advogado especialista em Direito Empresarial
O advogado da área de Direito Empresarial pode dar suporte na empresa por meio da avaliação dos riscos que um processo extrajudicial envolve. Eles podem analisar as leis em vigor, as circunstâncias do caso e as alternativas disponíveis para a empresa, a fim de tomar decisões sobre como proceder.
Em resumo, um advogado empresarial pode ser um recurso valioso em um processo extrajudicial. Sendo assim, ele pode ajudar a empresa a negociar acordos, atuar como mediador ou árbitro, redigir contratos, avaliar riscos e proteger seus interesses.
Se, por exemplo, a sua empresa está envolvida nesse tipo de processo, vale a pena considerar a contratação de um advogado empresarial experiente. Sendo assim, você terá suporte ao longo do processo e obterá os melhores resultados possíveis.
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Por fim, o objetivo deste artigo é mostrar quais são as principais funções de um advogado empresarial. Sendo assim, se você tem uma empresa, seja ela de pequeno, médio ou grande porte, o apoio desse profissional será fundamental em diversos aspectos do seu negócio.
O Mercado Legal conta com uma série de profissionais qualificados nessa área e que podem orientá-lo da melhor forma. Realizamos todo o suporte para os clientes que querem buscar seus direitos, sempre prezando pela ética e profissionalismo.
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