Pesquise um assunto específico

A Importância do Cumprimento dos Acordos no Direito Brasileiro

legalpass_post_dicionariojuridico_03

Introdução
No âmbito jurídico, a máxima ‘pacta sunt servanda’, que significa ‘os acordos devem ser respeitados’, é um princípio fundamental que sustenta a segurança jurídica nas relações contratuais. Este princípio é essencial para a estabilidade das transações comerciais e pessoais, garantindo que acordos, uma vez firmados, sejam cumpridos conforme estabelecido pelas partes envolvidas.

Entendendo o Princípio
O princípio ‘pacta sunt servanda’ é reconhecido tanto no direito brasileiro quanto no direito internacional e serve como uma das bases para a execução de contratos. Ele estabelece que, uma vez que um contrato é celebrado, ele deve ser cumprido pelas partes exatamente como foi acordado, a menos que haja alterações consentidas por todos os envolvidos. Este princípio está intrinsecamente ligado à ideia de autonomia privada, a liberdade que as partes têm de estipular livremente as cláusulas de seus contratos dentro dos limites da lei.

Aplicação no Direito Brasileiro
No Brasil, o princípio é amplamente aplicado e está previsto no Código Civil, que em seu artigo 421 reforça a liberdade contratual e a função social do contrato. Isso significa que, além de cumprir o acordado, os contratos devem respeitar os princípios éticos e não podem contrariar a ordem pública ou causar prejuízos a terceiros.

Casos de Uso Conhecidos
Um exemplo notório da aplicação deste princípio ocorreu no caso da renegociação das dívidas dos estados brasileiros com a União. Os contratos firmados foram baseados na premissa de que seriam respeitados os termos originais, salvo acordo mútuo para alterações. Outro caso relevante foi a disputa entre empresas privadas em que uma das partes tentou rescindir unilateralmente um contrato de fornecimento de longo prazo, mas foi obrigada judicialmente a cumprir o acordo originalmente firmado.

Importância do Cumprimento dos Acordos
A observância do princípio ‘pacta sunt servanda’ é crucial para a confiança mútua entre as partes e para a previsibilidade do direito. Sem ele, o risco de litígios aumentaria significativamente, e a realização de negócios se tornaria mais incerta e arriscada. Portanto, é essencial que as partes de um contrato estejam cientes de suas obrigações e dos mecanismos legais disponíveis para a resolução de disputas, garantindo assim a integridade das relações contratuais e o desenvolvimento econômico.

Experimente a paz de uma vida jurídica simplificada com o LegalPass.

Enfrente questões legais com mais confiança e menos estresse. Faça sua assinatura LegalPass e experimente os recursos jurídicos mais inteligentes.

Compartilhe nas redes sociais

Artigos mais acessados

Lei da saúde mental

Lei da Saúde Mental: Oportunidades e Desafios para o RH das Empresas Descubra como se preparar para a nova legislação de saúde mental e transforme o ambiente de trabalho. BAIXAR AGORA Prepare sua empresa para a Lei nº 14.831/24 com o nosso eBook exclusivo. Obtenha insights sobre as melhores práticas…

Equidade

Estratégias para Fortalecer os Direitos das Mulheres no Local de Trabalho Descubra como transformar o ambiente corporativo com práticas que promovem a igualdade de gênero e fortalecem os direitos das mulheres. BAIXAR AGORA Este ebook apresenta um guia completo para empresas e profissionais que desejam criar um ambiente de trabalho…

Guia Definitivo para Minimizar Riscos Trabalhistas na Contratação de PJ

Guia Definitivo para Minimizar Riscos Trabalhistas na Contratação de PJ Baixe nosso ebook gratuito e entenda as novas regulamentações e práticas essenciais para contratar prestadores de serviço sem comprometer a segurança jurídica da sua empresa. BAIXAR AGORA No atual cenário de negócios, a contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ)…

Guia Completo da Lei 14.611/2023 para o RH: Igualdade Salarial em Ação!

Guia Completo da Lei 14.611/2023 para o RH: Igualdade Salarial em Ação! Descubra como implementar a nova legislação e promover a igualdade salarial na sua empresa! BAIXAR AGORA A Lei 14.611/2023 trouxe mudanças significativas para o mercado de trabalho brasileiro, estabelecendo critérios claros para a igualdade salarial entre homens e…

Ainda ficou com dúvida?

Assine o LegalPass e fale com um especialista agora mesmo.

Publicações relacionadas

Qual a sua dúvida?

Clicando no botão abaixo sua mensagem aparecerá no WhatsApp e você precisa enviá-la ao advogado escolhido. Em seguida o profissional dará continuidade ao seu atendimento por lá.

[rs-search-form type="full"]
Filtros
[rs-search-form type="full"]
Como foi sua experiência com este advogado?
5/5
[rs-comment-form]