Advogados revelam como funciona o processo e o que você deve incluir na revisão de contrato de empréstimo.
Sumário
O contrato de empréstimo bancário é necessário para firmar o acordo entre o indivíduo e a instituição credora. O que acontece, muitas vezes, é que algumas instituições se aproveitam da falta de conhecimento de alguns consumidores para inserir juros abusivos.
De acordo com o Art. 6 da Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), é possível, mais tarde, optar por fazer a modificação e/ou revisão das cláusulas previstas em contrato. Há permissão, portanto, quando no ato, existem condições desfavoráveis para uma das partes.
Neste cenário, preparamos um guia completo sobre o que é, como funciona e o que é necessário para fazer a revisão do contrato de empréstimo. Continue lendo e entenda!
O que é um contrato de empréstimo?
Em primeiro lugar, pode-se dizer que um contrato de empréstimo é um acordo legal entre duas partes. Nele, uma parte (o mutuário) concorda em receber o valor de uma quantia de dinheiro ou um ativo de outra parte (o credor).
Esse documento, portanto, estabelece os termos e condições do empréstimo. Isso inclui o:
- Valor do empréstimo;
- A taxa de juros;
- Prazo do empréstimo;
- Datas de pagamento;
- Todas as garantias necessárias;
- Obrigações do mutuário e do credor.
O objetivo do contrato de empréstimo, portanto, é proteger ambas as partes que se envolvem no empréstimo. Desse modo, garante que as condições do empréstimo sejam claramente aprovadas e aceitas pelos participantes.
Isso inclui a proteção do credor contra inadimplência ou não pagamento do empréstimo. Da mesma forma, há a proteção do mutuário contra cobranças injustas ou abusivas. Vale destacar que o contrato de empréstimo é um documento com vínculo legal. Sendo assim, pode haver sua aplicação em um tribunal de justiça em caso de disputa entre as partes.
Os tipos de contrato de empréstimo pessoal
Existem diferentes tipos de empréstimos pessoais disponíveis, entre os quais estão:
Empréstimo pessoal não consignado
Em primeiro lugar, existe o empréstimo pessoal não consignado. Trata-se de um tipo de empréstimo tradicional. O acesso, portanto, é facilitado e pode até mesmo haver a solicitação pela internet.
Nessa modalidade, há a concessão do valor a uma pessoa sem a necessidade de uma garantia específica. Por exemplo. o salário ou benefício previdenciário. Sendo assim, o indivíduo que o contratou pode utilizar o valor como desejar. Em outras palavras, ele não precisa justificar sua finalidade para a instituição financeira.
Normalmente, o empréstimo pessoal não consignado possui taxas de juros mais altas do que o empréstimo consignado. Isso porque, não há uma garantia específica que reduza o risco para a instituição financeira. Por isso, é importante comparar as condições de diferentes instituições financeiras antes de contratar esse tipo de empréstimo.
Empréstimo pessoal consignado
O empréstimo pessoal consignado é um tipo de empréstimo em que o valor das parcelas é descontado diretamente do salário ou benefício do indivíduo. Essa ação, portanto, ocorre antes mesmo que ele receba o pagamento.
Essa forma de empréstimo é oferecida a aposentados, pensionistas do INSS, funcionários públicos. Além disso, também é para trabalhadores de empresas que possuem convênio com bancos ou instituições financeiras.
Sendo assim, pode-se dizer que o valor das parcelas é fixo e o prazo para pagamento é pré-estabelecido. Há a garantia de pagamento pelo salário ou benefício do tomador de empréstimo. Sendo assim, as taxas de juros costumam ser mais baixas do que em outros tipos de empréstimo pessoal.
Vale lembrar, porém, que a pessoa que tomou o empréstimo não pode comprometer mais do que 30% da sua renda mensal com o pagamento das parcelas. Além disso, é importante ler atentamente o contrato e verificar todas as taxas e condições antes de assinar o acordo.
Empréstimo com garantia
Por último, existe também a modalidade de empréstimo com garantia. Esse é um tipo de empréstimo no qual o indivíduo que o tomou oferece uma garantia para o credor. A garantia pode ser um bem móvel (como um carro) ou imóvel (como uma casa).
Ao oferecer um bem como garantia, o tomador de empréstimo reduz o risco para o credor, pois em caso de inadimplência, o credor pode recuperar o valor emprestado vendendo a garantia. Isso torna os empréstimos com garantia uma opção mais segura e com taxas de juros mais baixas em comparação com os empréstimos pessoais não garantidos.
Os empréstimos com garantia podem ser utilizados para diversos fins. Por exemplo: para pagar dívidas, investir em um negócio, reformar uma casa ou fazer uma viagem. É importante, porém, ter em mente que, ao oferecer uma garantia, o tomador de empréstimo assume um risco maior. Isso porque, pode perder o bem em caso de inadimplência.
Por isso, é importante avaliar cuidadosamente a capacidade de pagamento antes de optar por um empréstimo com garantia.
Como identificar cobranças abusivas no contrato de empréstimo?
Existem algumas cláusulas em contratos de empréstimos que podemos considerar abusivas. É importante identificá-las o quanto antes, tendo em vista que podem prejudicar seriamente a situação financeira do indivíduo. Essas cobranças abusivas podem incluir:
Juros excessivos
Os juros cobrados em um empréstimo devem ser proporcionais ao valor emprestado e ao tempo de pagamento. Se, porém, os juros forem excessivos, está havendo uma prática de cobrança que pode ser ilegal ou violar seus direitos como consumidor.
Sendo assim, ao identificar e contestar cobranças abusivas, você pode proteger sua situação financeira. Essa é uma forma de garantir que está recedendo o tratamento adequado como consumidor.
Taxas adicionais
Algumas instituições financeiras podem cobrar taxas adicionais, como taxa de abertura de crédito, taxa de cadastro, seguro de vida obrigatório, entre outras. É importante verificar se essas taxas estão previstas no contrato e se são legais.
Prazo de pagamento
Outra questão que vale a pena destacar, é que o prazo de pagamento do empréstimo também pode ser abusivo. Se o prazo for muito longo, os juros podem se acumular e o valor total a ser pago pode ser muito maior do que o valor de empréstimo.
Multas
Quando o assunto é contrato de empréstimo, as multas por atraso no pagamento também podem ser abusivas. Deve-se, portanto, verificar se a multa está dentro dos limites que o Banco Central do Brasil estabeleceu e se é proporcional ao valor de empréstimo.
Venda casada
Algumas instituições financeiras podem condicionar a concessão do empréstimo à contratação de outros produtos, como cartões de crédito ou seguros. Essa prática é ilegal e pode se caracterizar como venda casada.
Desse modo, para evitar ser vítima de cobranças abusivas, é importante ler atentamente o contrato de empréstimo. Isso antes mesmp de assiná-lo e buscar esclarecimentos sobre todas as cláusulas que você não conhece. Além disso, você pode consultar o Banco Central do Brasil para obter informações sobre as taxas e limites que estão dentro da lei.
O que incluir na revisão de um contrato de empréstimo?
A revisão do contrato de concessão é uma etapa importante. Ela deve garantir, portanto, que as condições em acordo sejam justas e claras para todos. Sendo assim, algumas coisas que você pode incluir em uma revisão de contrato de empréstimo são:
Identificação das partes envolvidas
O contrato de empréstimo deve incluir o nome, endereço e outras informações clientes de todas as partes em questão. A ideia, portanto, é que haja a identificação por meio do documento, com todas as características. Indica-se esse processo para que não haja dúvidas quanto a identidade.
Valor do empréstimo
Outra questão que deve ser incluída na revisão de um contrato de empréstimo é o valor que estará em cobrança. Desse modo, deve-se verificar se a quantia está correta e se há informações sobre como os pagamentos serão efetuados.
Taxas de juros e encargos
A revisão do contrato de empréstimo também deve incluir a avaliação se todas as taxas de juros e encargos estão corretas. Esse é um dos principais motivos de abusividade, pois algumas instituições cobram juros excessivos.
A função desses juros, por sua vez, é compensar o que o banco emprestou de dinheiro. Porém, se descobrir que esse valor é abusivo e fora dos padrões do Banco Central do Brasil, você poderá entrar com uma ação revisional.
Prazos
Com o apoio de um advogado especializado em Direito Contratual, vale a pena conferir se o prazo para o pagamento do empréstimo está correto. Além disso, é importante conferir se há informações sobre como o empréstimo pode ser pago antecipadamente (essa pode ser uma forma de obter uma redução dos juros).
Garantias
Outro quesito para verificar é se o contrato inclui informações sobre quaisquer garantias que foram fornecidas para o empréstimo.
Além disso, deve-se avaliar se existem condições especiais. Normalmente, deve-se atendê-las para receber o empréstimo.
Cláusulas de rescisão
O contrato deve incluir informações sobre o que acontece se uma das partes violar os termos do contrato. Por exemplo, o caso de multas e penalidades caso haja a desistência antes da data de vencimento que foi prevista.
Sendo assim, essas circunstâncias podem mudar. Isso ocorre em caso de inadimplência, mudanças nas condições econômicas ou até mesmo falência do devedor.
Prazo para revisão de contrato
É preciso avaliar também se há um prazo para revisão e renovação do contrato, e se há informações sobre como pode-se fazer isso.
Sendo assim, é sempre uma boa ideia consultar um advogado especializado em Direito Contratual. Ele poderá orientá-lo sobre a revisão de contrato de empréstimo.
Como entrar com uma ação de revisão de contrato de empréstimo?
Para entrar com uma ação de revisão de contrato de empréstimo, você precisará seguir algumas etapas:
Reunir a documentação
O primeiro passo é selecionar todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo. Isso inclui o contrato em si, comprovantes de pagamento, extratos bancários, entre outros.
Além disso, os documentos necessários também podem incluir:
- Documentos pessoais (RG e CPF);
- Comprovante de residência;
- Comprovante de renda;
- Boletos de pagamento;
- Entre outros.
Vale destacar que eles podem variar dependendo do caso específico e da jurisdição em que a ação é movida. Um advogado especializado em Direito Contratual, pode ajudá-lo a organizar todos os comprovantes, de acordo com a sua situação em específico.
Fazer uma análise do contrato
A ideia é verificar, nos termos do contrato, se há cláusulas abusivas ou ilegais. Elas precisam, portanto, fundamentar uma revisão do contrato de empréstimo.
Como foi dito acima, alguns exemplos de cláusulas abusivas são: juros excessivos, tarifas e taxas não previstas em lei, cobrança de serviços não contratados, entre outras.
Buscar ajuda de um advogado
Um advogado especializado em Direito Contratual e/ou Direito do Consumidor poderá orientá-lo e fazer a análise adequada do contrato. Ele, portanto, será responsável por verificar se existem possibilidades de ingressar com uma ação revisional.
Entrar com a ação judicial
Caso existam fundamentos para uma ação revisional, o advogado poderá entrar com uma ação na Justiça. Nela, ele deverá apresentar uma petição inicial que contém os fundamentos da revisão contratual.
A partir daí, o processo seguirá a sequência normal da Justiça. Isso inclui o processo de citação da parte contrária (o banco ou a instituição financeira). Além disso, inclui também a apresentação de defesa, produção de provas, julgamento, entre outros.
É importante lembrar, porém, que a revisão contratual não garante necessariamente a redução dos valores a serem pagos. Esse processo pode ajudar a encontrar soluções. Trata-se do caso das para situações em que o consumidor está com dificuldades para honrar as obrigações do contrato de empréstimo.
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Em conclusão, o objetivo deste artigo é trazer um panorama geral sobre como e quando fazer a revisão do contrato de empréstimo. Lembrando que, em todos os casos, é preciso avaliar com antecedência quais são as condições para pedir essa revisão. Afinal, mesmo que haja a solicitação, ela pode ser recusada.
Para ajudá-lo nesse processo, o Mercado Legal conta com uma rede de advogados especializados em Direito Contratual. Nosso objetivo é atendê-lo com base nos pilares da ética e profissionalismo, a fim de facilitar o acesso à Justiça e busca pelos seus direitos.
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