Advogados revelam quem tem direito à pensão por morte e como funciona o processo para filho incapaz.
Sumário
A pensão por morte para filho incapaz e maior de idade está entre as possibilidades oferecidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Trata-se, portanto, de uma benefício previdenciário em exceção à regra geral, tendo em vista que só há permissão até 21 anos de idade.
Os casos em que a pessoa falecida teve um filho incapaz, seja ele maior ou menor de idade, dão direito a receber a pensão pelo resto da vida. Além disso, também não é necessário que haja a comprovação de dependência econômica, posto que, nesta circunstância, é subentendido que existe.
Neste cenário, nós da equipe do Mercado Legal preparamos um artigo com tudo que você precisa saber sobre a pensão por morte para filho maior incapaz. Continue lendo e tire todas suas dúvidas a seguir:
O que é pensão por morte?
Em primeiro lugar, é preciso entender o que é a pensão por morte na prática. Em poucas palavras, trata-se de um benefício previdenciário. Ele é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do segurado que faleceu. O principal objetivo é garantir uma renda aos familiares da pessoa que, em vida, contribuiu para a previdência social.
Isso pode incluir os dependentes, entre os quais estão: o companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou ainda o caso de filho incapaz. Neste último caso há uma exceção, tendo em vista que ele tem direito de receber o auxílio, sendo ele menor ou maior de 21 anos de idade.
Sendo assim, é importante lembrar que a pensão por morte é paga enquanto durar a dependência. No caso dos filhos que não possuem incapacidade, até completarem o limite de idade para receber a quantia.
Além disso, a pensão por morte pode ter valor variável, de acordo com a média salarial do segurado. Além disso, existem também outros fatores. Por exemplo: tempo de contribuição, idade do dependente, entre outros que podem alterar o valor. Vale destacar também que existem regras específicas para a concessão da pensão por morte. É necessário, portanto, verificar a situação individual junto ao INSS.
Como funciona a pensão por morte para filho incapaz?
A Lei nº 8.213/1991 prevê a qualidade de dependente em ordem de três classes diversas. Em resumo, a primeira classe é destinada para cônjuges e companheiros, bem como filhos não emancipados até 21 anos de idade. A segunda classe é para os pais do segurado. Por fim, a terceira, por ordem, é para os irmãos.
A questão é que a classe primária, também inclui a liberação da pensão por morte para filho incapaz. Neste caso, ele pode ser maior de 21 anos de idade. Sendo assim, a legislação se refere a esses casos como filho com deficiência intelectual, mental ou grave ou que possui diagnóstico com invalidez.
Casos de pessoas com invalidez
De acordo com a Instrução Normativa nº 77/2015, a invalidez, neste caso, se refere aos indivíduos que são incapazes de forma permanente. São as pessoas que não podem, de forma alguma, voltar a realizar nenhum tipo de atividade profissional.
Em outras palavras, a invalidez, de acordo com a lei, é uma condição em que se considera uma pessoa incapaz de trabalhar ou de realizar suas atividades normais. Isso, portanto, ocorre devido a uma condição física ou mental que a impede de fazer isso.
Nesses casos, porém, deve haver avaliação por meio de perícia médica. Realiza-se esse processo pela equipe do INSS. Eles devem diagnosticar o quadro e indicar, por meio de documentação, que o indivíduo está inapto a qualquer espécie de reabilitação.
Casos de pessoas com deficiência
Já no que diz respeito aos indivíduos com deficiência, pode haver a inclusão em outra categoria. Isso porque, as pessoas que estão nesta condição não estão, necessariamente, inválidas – podendo sim realizar as atividades de trabalho. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível incluir neste grupo as pessoas que possuem impedimento, seja ele físico, mental, intelectual ou sensorial a longo prazo.
Essas condições, portanto, podem impedir a participação social efetiva, posto que algumas barreiras podem causar a desigualdade de condições. Em outras palavras, a deficiência grave inclui uma limitação que afeta significativamente a capacidade de autossustentação e participação plena e efetiva na sociedade.
Segundo a lei, a deficiência grave é aquela que impede a pessoa de realizar pelo menos uma atividade básica da vida diária, como se vestir, alimentar-se, locomover-se ou comunicar-se de forma efetiva. Também podem ser consideradas deficiências graves aquelas que afetam a capacidade de aprendizado ou de trabalho, ou que exigem assistência permanente de terceiros.
Sendo assim, essas normas estabelecem que pessoas com deficiência grave devem ter acesso prioritário a políticas públicas e ações afirmativas .Elas devem visar à promoção de sua inclusão social e econômica, garantindo assim, o direito à igualdade de oportunidades e de participação na sociedade.
Qual é o valor da pensão por morte para filho incapaz maior de idade?
O valor da pensão por morte para filho maior incapaz varia de acordo com o salário de contribuição do segurado falecido. Essa quantia, porém, é de 100% do valor, havendo assim, a diferença na regra que vale para os outros dependentes.
Lembrando que, no caso de filho maior de idade, a pensão por morte será paga até que o dependente atinja a idade de 21 anos, salvo se for inválido ou com deficiência, casos em que a pensão será vitalícia.
Quer saber mais sobre o direito à pensão por morte para filho incapaz, sendo ele maior ou menor de idade? Entre em contato com um advogado especializado em Direito Previdenciário agora mesmo!
Como entrar com uma solicitação de pensão por morte para filho incapaz?
Agora que você já sabe como funciona a pensão por morte para um filho incapaz, chegou a hora de fazer o pedido. Para isso, é necessário seguir alguns passos. Veja a seguir quais são eles:
Reúna a documentação necessária
Em primeiro lugar, será necessário selecionar todos os documentos necessários, entre os quais estão:
- Certidão de óbito do segurado falecido;
- Certidão de nascimento do filho incapaz;
- Comprovante de residência do filho incapaz;
- Procuração, caso o requerimento seja feito por terceiros.
Agende o atendimento junto ao INSS
O agendamento pode ser feito pelo site Meu INSS (https://meu.inss.gov.br/) ou pelo telefone 135. Ao acessar a plataforma, entre no canto superior direito da página inicial, e clique no botão “Agendamentos/Requerimentos”. Em seguida, selecione “Agendar Atendimento”. Na próxima página, leia atentamente as informações e clique em “Agendar Novo Atendimento”.
Depois, selecione o estado e a cidade em que deseja realizar o atendimento e clique em “Avançar”. O próximo passo é escolher o tipo de atendimento que deseja agendar e preencher as informações solicitadas. Informe os dados pessoais do segurado, como nome completo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail e outros dados, conforme solicitado.
Escolha a agência do INSS mais próxima de sua residência para realizar o atendimento e selecione a data e horário disponíveis para agendamento. Revise as informações do agendamento e clique em “Confirmar”. Por fim, é importante imprimir o comprovante de agendamento ou anotar as informações em um local seguro para sua referência.
Compareça à agência do INSS no dia e horário agendado
Ao chegar a data de agendamento é importante levar a documentação. Isso inclui os documentos que mencionamos anteriormente e qualquer outro documento que possa ajudar no processo.
Realize o requerimento de pensão por morte
O requerimento pode ser feito por meio do site Meu INSS ou diretamente na agência do INSS, com auxílio do atendente.
Acompanhe o processo
O INSS irá analisar o requerimento e poderá solicitar documentação adicional caso necessário. É possível acompanhar o processo pelo site Meu INSS ou pelo telefone 135. Ao acessar a plataforma, você pode verificar, portanto, o status do seu processo ao clicar na opção “Consulta de Situação de Benefício” no canto superior direito da tela.
Depois de informar os dados necessários, clique em “Visualizar”. Sendo assim, o site mostrará o status do seu processo, informando se ele está em análise, concedido, indeferido ou outros. Além disso, também é possível fazer a consulta do status do processo pelo aplicativo do Meu INSS, usando o cadastro prévio.
Vale lembrar que o acompanhamento do processo pode demorar e, em alguns casos, é necessário comparecer a uma agência do INSS para apresentar documentos adicionais ou para realizar outras etapas do processo.
Receba o benefício
Se o requerimento for aprovado, haverá a concessão do benefício de pensão por morte ao filho incapaz e será pago todos os meses.
Lembrando que cada caso pode ter particularidades específicas. Por isso, é sempre importante buscar informações adicionais junto ao INSS ou com um advogado especializado em Direito Previdenciário.
Existe um prazo para pedir a pensão por morte para filho incapaz?
A resposta é sim. Existe um prazo para pedir a pensão por morte para filho incapaz e nos demais casos. O prazo varia de acordo com a situação específica de cada caso, mas em geral é de 90 dias a contar da data do óbito do segurado.
Caso o pedido de pensão seja feito dentro desse prazo, haverá concessão do benefício a partir da data do óbito. Se, porém, fizer o pedido após o prazo de 90 dias, a liberação do benefício a partir da data do requerimento.
Em alguns casos, porém, pode haver prorrogação do prazo, como no caso de menores de idade ou incapazes. É importante ressaltar, portanto, que mesmo que haja expiração do prazo, ainda é possível requerer a pensão por morte. Mas, a data de início do benefício será diferente.
Fiz o pedido para pensão por morte para filho incapaz, mas foi negada. O que devo fazer?
Se houver negação da pensão por morte para um filho incapaz, é importante tomar algumas medidas para garantir seus direitos:
Verifique o motivo da negação
É importante entender os motivos que levaram à negação da pensão por morte para filho incapaz, sendo ele maior de 21 anos ou não. Geralmente, é uma questão de documentação ou algum outro problema que possa haver correção. Por isso, busque avaliar, junto com um advogado especializado em Direito Previdenciário, cada detalhe!
Entre em contato com o INSS
O próximo passo é entrar em contato com o INSS para entender as razões da negação. Sendo assim, você deve buscar informações sobre o que pode ser feito para resolver o problema.
Verifique a documentação novamente
Verifique se toda a documentação necessária para a pensão foi apresentada corretamente. Se, porém, alguma documentação estiver faltando, procure obter esses documentos o mais rápido possível.
Busque orientação jurídica
Se, porém, a negação persistir, é importante buscar orientação jurídica para saber quais são as opções disponíveis para obter a pensão por morte para filho incapaz.
Recorra
Caso o INSS não conceda a pensão por morte mesmo após a apresentação de toda a documentação, é possível recorrer administrativamente, por meio de um pedido de reconsideração. Se mesmo assim não houver êxito, será necessário buscar auxílio jurídico de um advogado especializado em Direito Previdenciário para entrar com uma ação judicial.
Vai requerer a pensão por morte para filho incapaz? Conte com o apoio de um advogado especializado!
Por fim, o objetivo deste artigo é trazer uma maior compreensão acerca de como funciona a pensão por morte para filho incapaz, seja ele menor ou maior de idade. Em todos os casos, o suporte de um advogado especializado em Direito Previdenciário será essencial para tirar dúvidas específicas, tendo em vista que todo caso possui suas particularidades.
Para ajudá-lo nesse processo, o Mercado Legal conta com uma rede de advogados qualificados nas mais diversas áreas, inclusive com foco para os auxílios previdenciários. Um de nossos pilares é fornecer um atendimento acessível, com base nos pilares da ética, do compromisso e do profissionalismo.
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