Entenda o que é necessário para pedir o benefício previdenciário de aposentadoria especial.
Sumário
A aposentadoria especial do INSS está entre os benefícios previdenciários que existem no Brasil. O objetivo é compensar o trabalhador que exerce atividades insalubres, perigosas ou penosas por um período determinado de tempo. Sendo assim, ele pode se aposentar mais cedo e com uma renda melhor.
A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, é a responsável por determinar os requisitos para que o trabalhador tenha direito a receber o benefício. Além disso, a legislação também inclui as atividades que são proibidas à saúde ou à integridade física do trabalhador e que dão direito a essa modalidade de aposentadoria.
Pensando nisso, nós do Mercado Legal preparamos um artigo com tudo o que você precisa saber sobre a aposentadoria especial do INSS. Isso inclui desde seus requisitos até as formas de cálculo do benefício. Além disso, daremos dicas importantes para quem deseja solicitar esse tipo de aposentadoria. Veja a seguir:
O que é a aposentadoria especial?
Em primeiro lugar, é preciso entender, na prática, o que é a aposentadoria especial do INSS. Trata-se de um benefício previdenciário que visa proteger o trabalhador que exerce atividades expostas a agentes negativos à saúde. Isso inclui, por exemplo: ruídos, calor, eletricidade, radiações ionizantes e substâncias químicas.
Esse tipo de aposentadoria é uma alternativa para trabalhadores que trabalham em atividades insalubres ou perigosas e que, por isso, estão expostos a riscos que podem afetar a sua saúde e qualidade de vida a longo prazo. Ao se propor pela via especial, esses trabalhadores podem garantir uma renda mensal vitalícia.
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O que é preciso para ter direito à aposentadoria especial do INSS?
Existem alguns requisitos importantes para ter direito à aposentadoria especial do INSS. Entre eles, vale a pena destacar que é necessário:
- Tempo de contribuição e atividade: é necessário ter contribuição para a Previdência Social por um período mínimo de 20 anos.
- Exposição a agentes negativos: é necessário ter trabalhado em atividades expostas a agentes físicos, químicos ou biológicos que possam prejudicar a saúde do trabalhador.
- Idade mínima: é preciso ter idade mínima de 55 anos, além do tempo de contribuição necessário, para ter direito à aposentadoria especial. Antes da reforma, não havia idade mínima.
- Comprovação da exposição: o trabalhador deve apresentar laudos, registros e/ou documentos que atestem a exposição aos agentes negativos, bem como as condições de trabalho, e a impossibilidade de continuar trabalhando nesses ambientes.
A comprovação da exposição aos agentes negativos pode ser feita por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Trata-se de um documento com emissão pela empresa em que o indivíduo trabalhou. Esse documento deve conter informações sobre as atividades que o trabalhador exerceu, os agentes negativos a que foram expostos e as medidas de proteção que a empresa adotou.
Quais são as mudanças após a Reforma da Previdência?
A partir da Emenda Constitucional nº 103, mais conhecida como Reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019, houve uma mudança nas regras para concessão da aposentadoria especial.
Antes da reforma, havia liberação da aposentadoria especial aos trabalhadores que estavam expostos a agentes negativos à saúde, como ruído, calor, radiação, entre outros, durante 15, 20 ou 25 anos de trabalho, dependendo do tipo de agente. Com a reforma, o tempo mínimo de contribuição passou a ser de 20 anos para todos os casos.
Entre as principais mudanças, também está a exigência de idade mínima para a concessão do benefício. Agora, o trabalhador deve ter, no mínimo, 55 anos para atividades de alto risco e pelo menos 60 anos para atividades de risco moderado.
É importante ressaltar que, apesar das mudanças, a aposentadoria especial ainda é um direito dos trabalhadores que exercem atividades em condições insalubres. Porém, as novas regras trazem desafios e encorajam que o trabalhador fique atento às novas exigências para garantir o acesso ao benefício.
Qual é o valor da aposentadoria especial do INSS?
Pode-se dizer que, o indivíduo que já possuía todos os requisitos até a Reforma da Previdência, terá 100% do salário de benefício – ainda que haja a solicitação apenas agora, no ano de 2023. Essa é uma vantagem do chamado direito adquirido.
Se, porém, você cumpriu os requisitos, mas somente após a data da Reforma, terá que levar em consideração a nova forma de cálculo. Em outras palavras, a quantia que você receberá será o total de 60% da média das contribuições. Essas contribuições contam a partir do mês de julho de 1994 até a data que você requereu o benefício de aposentadoria especial do INSS.
Vale a pena levar em consideração também que esse valor pode ter um adicional. Neste caso, é possível somar mais 2% do valor por ano que ultrapassou, caso a contribuição tenha mais de 20 anos (para os homens) e 15 anos (para as mulheres).
Vamos supor, por exemplo, que João contribuiu por 25 anos e está dentro das condições de segurado especial do INSS. Neste caso, soma-se aos 60% da média de contribuições, mais 10%, posto que é de 2% para cada ano que ultrapassa 20 anos. Deverá haver, portanto, a soma desse acréscimo no valor de sua aposentadoria.
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Quais são as principais atividades consideradas insalubres pelo INSS?
Como destacamos ao longo do artigo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) define as condições de trabalho insalubres como aquelas que expõem os trabalhadores a agentes negativos à saúde. Isso inclui, portanto:
- Médicos e Enfermeiros;
- Dentistas e técnicos em odontologia;
- Farmacêuticos;
- Veterinários;
- Indivíduos que trabalham em laboratórios;
- Trabalhadores em contato com produtos químicos, como pesticidas, tintas e solventes;
- Pessoas que lidam com resíduos de serviços de saúde, como enfermeiros, técnicos de laboratório e auxiliares de limpeza;
- Trabalhadores em Minas e Pedreiras;
- Trabalhadores de usinas e químicas;
- Indivíduos que trabalham em exposição a ruídos excessivos, como músicos, operadores de máquinas e trabalhadores de construção.
Vale destacar que, embora esses sejam alguns exemplos, o INSS também pode considerar outras opções como insalubres. Isso, porém, dependerá das condições de trabalho e dos agentes negativos presentes no ambiente de trabalho.
Como entrar com um pedido de aposentadoria no INSS?
Agora que você já sabe mais sobre como funciona a aposentadoria especial do INSS, chegou a hora de entrar com o pedido. Para isso, é necessário seguir o seguinte passo a passo:
- Verifique se o trabalho realizado se enquadra nas categorias de atividades especiais que o INSS considera. Isso inclui as atividades que envolvem agentes negativos à saúde (químicos, físicos, biológicos), atividades com riscos de acidentes de trabalho, entre outras.
- Reúna os documentos necessários: isso inclui a seleção de comprovantes de tempo de trabalho, laudos técnicos que comprovem a exposição aos agentes negativos, entre outros.
- Agende um atendimento presencial em uma agência do INSS, pelo telefone 135 ou pelo site Meu INSS.
- Compareça à agência no dia e hora de agendamento, com todos os documentos necessários.
- Após isso, será feita a análise dos documentos e, se tudo estiver correto, haverá a concessão do benefício.
É importante destacar que a aposentadoria especial possui algumas particularidades em relação às demais modalidades de aposentadoria, como por exemplo, o tempo de contribuição reduzido. Por isso, o ideal é procurar o suporte de um profissional especializado em Direito Previdenciário para garantir a correta solicitação do benefício.
O INSS não concedeu minha aposentadoria. E agora?
Se a sua aposentadoria especial do INSS não foi concedida, é importante entender o motivo pelo qual o benefício foi negado. Existem várias razões pelas quais isso pode acontecer. Por exemplo:
- Falta de documentos necessários;
- Quando não há o tempo mínimo de contribuição;
- Falta de comprovação das condições de trabalho insalubres.
Para descobrir o motivo da negação, você deve entrar em contato com o INSS e solicitar uma explicação por escrito. A partir daí, você pode decidir se deseja seguir com a decisão.
Se você optar por seguir, é recomendável que você procure um advogado especializado em direito previdenciário. Ele será indispensável para orientá-lo no processo de recurso. Isso porque, esse profissional pode ajudá-lo a reunir as provas e preparar sua defesa, garantindo assim, o aumento das suas chances de sucesso.
Lembre-se de que, mesmo se houver a negação da aposentadoria especial, você ainda pode ter direito a outras formas de aposentadoria. Portanto, é importante continuar acompanhando seu processo junto ao INSS e tomar as medidas necessárias para garantir seus direitos previdenciários.
Quanto tempo demora o processo de aposentadoria?
O processo de aposentadoria especial pode variar em termos de tempo, dependendo de vários fatores. Isso inclui, por exemplo, o tipo de atividade profissional, o tempo de contribuição do trabalhador e o órgão responsável pela análise do pedido.
Em geral, o primeiro passo é solicitar a aposentadoria especial junto ao INSS ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do órgão público em que o trabalhador atua. A análise do pedido pode levar de alguns meses a mais de um ano, dependendo da complexidade do caso e da quantidade de processos em andamento.
Durante uma análise, podem ser solicitados documentos e laudos médicos que comprovem a exposição a agentes negativos à saúde, como ruído, calor, produtos químicos, entre outros. É importante que o trabalhador apresente toda a documentação necessária e que esta esteja atualizada e correta, para evitar atrasos no processo.
Após a análise do pedido, o INSS ou o RPPS emitirá uma resposta, informando se o trabalhador tem direito à aposentadoria especial ou não. Se o pedido for aceito, o tempo de espera para que o benefício comece a ser pago pode variar de acordo com a fila de espera do órgão responsável.
Em resumo, o processo de aposentadoria especial pode levar alguns meses a mais de um ano, dependendo de até diversos fatores. É importante lembrar que os documentos corretos e atualizados podem agilizar o processo e garantir que o trabalhador receba o benefício de forma mais rápida.
Após uma aposentadoria especial, posso continuar trabalhando?
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), está na constituição brasileira que, caso o indivíduo receba a aposentadoria especial, ele não deverá retornar ao trabalho que o exponha às mesmas condições.
Em outras palavras, pode-se dizer que, de acordo com a legislação previdenciária, o segurado aposentado por tempo especial que continuar trabalhando em atividade que exponha à mesma condição prejudicial à saúde ou integridade física, poderá ter seu benefício suspenso ou cessado.
Na prática, isso quer dizer que uma pessoa que recebe aposentadoria especial pode continuar trabalhando, desde que não exerça atividades que impliquem na exposição a agentes negativos à saúde, isto é, que foram a causa da concessão da aposentadoria especial.
Caso uma pessoa que receba aposentadoria especial decida continuar trabalhando em uma atividade que não tenha um risco à sua saúde, ela deve comunicar a empresa e o INSS sobre sua decisão, para evitar problemas futuros com o benefício.
Em todos os casos, é importante ficar atento às regras e legislações previdenciárias para não ter surpresas no momento de receber o benefício. Se você tiver dúvidas específicas sobre a sua situação, recomenda-se que procure um advogado previdenciário ou o INSS para esclarecimentos.
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Por fim, o objetivo deste artigo é trazer as principais dúvidas e respostas sobre a aposentadoria especial. Lembre-se de que, antes de dar entrada no seu requerimento, é fundamental ter em mãos toda a documentação que comprove a sua situação e avaliar se está cumprindo todos os requisitos em questão. Para isso, será fundamental o apoio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.
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