Advogados revelam tudo que você precisa saber sobre o processo de revisão da vida toda, pelo INSS.

 

 

A revisão da vida toda do INSS é um tema que tem gerado muita discussão e interesse nos últimos anos. Trata-se de um processo que pode beneficiar os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois é uma forma de recalcular o benefício concedido, podendo levar a um aumento da aposentadoria. 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022, proferiu sua decisão sobre essa forma de revisão, permitindo a validação de todas as contribuições do indivíduo e não apenas a partir de julho de 1994, aceitando além da regra de transição, também a regra permanente contida na Lei n. 9.876/1999, conhecida como Reforma da Previdência de 1999.

 

Neste cenário, a advogada Andreia Baungarte, especialista em Direito Tributário e parte do time Mercado Legal, preparou um guia completo para tirar todas suas dúvidas sobre a revisão da vida toda do INSS. Confira o conteúdo completo e saiba mais sobre o tema:

 

O que é a revisão da vida toda do INSS?

Em primeiro lugar, pode-se dizer que a revisão da vida toda do INSS é uma possibilidade de recalcular a média salarial do segurado. Para isso, é preciso levar em conta todo o período de contribuição, inclusive aqueles anteriores a julho de 1994. 

 

Antes dessa data, a regra de cálculo das aposentadorias considerou apenas as contribuições feitas a partir de julho de 1994, o que pode ter prejudicado aqueles que tinham salários mais altos antes desse período.

 

Com a revisão da vida toda, é possível incluir esses salários mais altos na média salarial, o que pode aumentar o valor da aposentadoria.

 

Fora isso, também pode proporcionar uma melhoria significativa na qualidade de vida do aposentado. Com uma renda mensal mais alta, é possível arcar com despesas que antes não eram possíveis, como tratamentos de saúde, viagens, cursos e outras atividades que proporcionam bem-estar. 

Quais são as regras para solicitar sua revisão?

Existem alguns critérios que são indispensáveis para pedir a sua revisão. Entre eles, estão:

• O segurado precisa ter recebido a 1ª mensalidade da aposentadoria entre os anos de 2013 e 2019;
• Ele deve ter iniciado suas contribuições antes de julho de 1994;

 

Veja também quem não tem esse direito:

 

• Segurados que se aposentaram após a Reforma da Previdência (13/11/2019);
• Segurados que passaram a contribuir para a Previdência apenas após a Reforma de 1999;
• Aqueles que receberam a 1ª mensalidade de aposentadoria há mais de 10 anos. 

Quem pode se beneficiar da revisão da vida toda do INSS?

 

Uma revisão da vida toda do INSS pode beneficiar aqueles que tiveram salários mais altos no início da carreira e que, por algum motivo, tiveram uma queda significativa de renda nos últimos anos de trabalho. Isso pode ter sentido, por exemplo, em casos de mudança de profissão ou de empresa, redução de jornada de trabalho, entre outros.

 

A partir dessa revisão, o valor da pensão ou aposentadoria pode ter um aumento significativo, já que as contribuições feitas no início da carreira – que muitas vezes foram mais elevadas – serão consideradas na base de cálculo. 

 

Vale ressaltar, porém, que nem todos os segurados têm direito à revisão da vida toda do INSS. É preciso que haja diferença significativa entre o valor do benefício que você recebe atualmente e o valor que seria devido caso todas as contribuições fossem consideradas na base de cálculo. 

 

Além disso, a revisão da vida toda pode resultar em aumento do valor do benefício, mas também pode ocorrer o contrário, ou seja, redução do valor recebido. Por isso, é importante analisar cada caso individualmente e buscar o auxílio de um advogado especializado em Direito Previdenciário Ele poderá orientar sobre a possibilidade de requerer uma revisão.

Como realizar o cálculo da revisão da vida toda?

O cálculo da revisão da vida toda do INSS é bastante complexo e requer uma análise minuciosa. Esse processo leva em conta, portanto, todas as contribuições desde o início de sua carreira profissional, inclusive aquelas anteriores a julho de 1994. 

 

Com isso, é possível verificar se a inclusão dessas contribuições resultaria em um valor de benefício maior do que aquele que foi concedido pelo INSS.

 

Para fazer esse cálculo, é necessário analisar todas as informações disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), nas carteiras de trabalhos, fichas financeiras ou quaisquer documentos que possibilitem obter as informações dos salários de contribuições anteriores a julho de 1994. Neles, é possível obter o registro de todas as contribuições previdenciárias que o segurado realizou ao longo de sua vida profissional. 

 

Ao analisar o benefício o especialista terá condições de reconhecer outras falhas que possam resultar em outros tipos de revisão do benefício, por isso a importância de se procurar um profissional especializado.

 

Quer saber mais sobre o cálculo e o benefício de revisão? Converse com um advogado especialista em Direito Previdenciário! 

 

É possível receber o pagamento dos retroativos?

A resposta é sim! Os aposentados e pensionistas que receberão a revisão dos seus benefícios podem receber o pagamento de retroativos. Neste caso, o Requisitório de Pequeno Valor (RPV) é o responsável pelo pagamento, mas apenas quando não ultrapassa 60 salários mínimos.

 

Quando ultrapassa essa quantia o recebimento é feito por precatório. Esse pagamento de parcelas que o contribuinte não recebeu só é realizado após a sentença do processo e o seu trânsito em julgado. Dessa forma, os cálculos serão realizados com atualização. 

A revisão também cabe para o benefício de pensão por morte?

Sim, a revisão da vida toda também pode ser aplicada ao benefício de pensão por morte, desde que preenchidos os requisitos necessários. 

 

Assim como na revisão da aposentadoria, é preciso que o segurado falecido tenha contribuições anteriores a julho de 1994, que não tenham sido consideradas no cálculo da aposentadoria que gerou a pensão ou mesmo do benefício de pensão por morte em si, para aqueles casos do segurado falecido não ser aposentado no momento do óbito. 

 

Além disso, é preciso que a inclusão dessas contribuições resulte em um aumento no valor da pensão.

 

Sendo assim, o beneficiário terá direito a receber a diferença retroativa dos últimos cinco anos, corrigida pela taxa Selic. Vale lembrar que o processo de revisão da vida toda para a pensão por morte é bastante complexo e requer a ajuda de um advogado especializado da área de direito previdenciário.

 

Passo a passo para dar entrada no processo de revisão da vida toda do INSS

Agora que você já conhece os seus direitos, mãos à obra! Preparamos o passo a passo que você deve fazer para dar entrada no processo de revisão. Veja a seguir:

Verifique se você tem direito à revisão

 

Como mencionamos anteriormente, nem todos os casos são passíveis de revisão da vida. Para ter direito a essa revisão, é preciso ter contribuições anteriores a julho de 1994 e ter uma média salarial mais alta neste período de contribuição. É importante reunir todos os documentos que comprovem as contribuições que você já fez antes e os comprovantes dos últimos anos de trabalho.

 

Consulte um advogado previdenciário

 

Para entrar com o pedido de revisão da vida toda, recomenda-se que você possa consultar um advogado da área de Direito Previdenciário. Esse profissional poderá avaliar o seu caso e indicar se é possível ou não solicitar uma revisão. Além disso, o advogado poderá ajudar na coleta dos documentos necessários e no preenchimento dos formulários para dar entrada no processo.

 

Cuidado ao fazer o pedido administrativo

 

O pedido administrativo pode ser feito diretamente no INSS ou pelo Meu INSS. É preciso o formulário específico para a revisão da vida toda e anexar todos os documentos necessários. É importante lembrar que o prazo para entrar com o pedido é de 10 anos após a admissão da aposentadoria.

 

Mas cuidado! Ao requerer administrativamente a revisão da vida toda, o INSS analisará o processo de concessão do benefício na sua totalidade e, caso encontre algum erro na concessão, fará a revisão inclusive deste item, podendo até mesmo cancelar o benefício. Por isso a importância de um advogado da área de Direito Previdenciário, pois ele analisará a melhor estratégia na hora de requerer a revisão.

 

Aguarde a resposta do INSS

 

Após dar entrada no processo, é preciso aguardar a resposta do INSS. Se houver a negação da solicitação, é possível seguir à Justiça. Nesse caso, é importante contar com o apoio do seu advogado para defender os seus direitos.

 

Caso queira, é possível já pedir a revisão diretamente no judiciário, dependendo da situação do processo e da melhor estratégia traçada.

 

Quais documentos são necessários para entrar com uma ação de revisão?

Antes de entrar com essa ação, você deve separar alguns documentos que comprovem a sua contribuição como segurado durante toda a sua vida, desde o início da sua atividade de trabalho. Veja quais são:

 

• Carteira de trabalho: a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o principal documento que comprova o tempo de serviço e as contribuições previdenciárias do segurado. É importante apresentar todas as CTPS que o segurado possuía, incluindo aquelas com anotações antigas.
• Extrato do CNIS: o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um banco de dados que contém todas as informações sobre as contribuições previdenciárias do segurado. Você deve solicitar o extrato do CNIS para verificar se todas as informações estão corretas e completas.
• Documentos fiscais: é importante guardar todos os documentos fiscais, como recibos e notas fiscais, que comprovem o pagamento de contribuições previdenciárias como autônomo ou empregador. No caso de empregado é importante pedir a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – documento emitido pelo Ministério do Trabalho que contém todo o histórico laboral do trabalhador, inclusive os salários de contribuição de cada empresa.
• Comprovantes de pagamento: lembre-se de guardar todos os comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias, como guias de recolhimento e comprovantes de pagamento de DARFs.
• Contratos de trabalho: os contratos de trabalho são documentos importantes para comprovar o vínculo empregatício e as contribuições previdenciárias realizadas durante esse período.
• Documentos pessoais: é importante apresentar documentos pessoais como RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento para comprovar a identidade do segurado. 

 

Vale a pena destacar que, além dos documentos listados acima, outros documentos podem ser necessários dependendo do caso específico de cada seguro. Por isso, é recomendável a orientação de um advogado especializado em direito previdenciário.

 

Minha ação de revisão está em andamento. E agora?

Se você tem uma ação em curso para revisão da vida toda do INSS, é importante que você esteja ciente do andamento do processo. Você deve ficar atento aos prazos e procedimentos legais para garantir o sucesso da ação. Lembre-se de avaliar também como ele pode afetar sua aposentadoria.

 

A primeira coisa que você deve fazer é acompanhar as etapas, verificando constantemente o site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pela sua região. Sendo assim, pode-se saber se houve alguma atualização ou decisão a respeito da sua ação. Você também pode entrar em contato com seu advogado, caso tenha um, para obter mais informações.

 

Lembre-se que, como toda ação judicial, esse processo pode levar algum tempo para ser concluído, e pode haver recursos e prazos para serem cumpridos. Por isso, é importante ter paciência e confiar no trabalho do seu advogado.

 

Qual é o prazo para pedir revisão?

O prazo para pedir a revisão da vida toda é de 10 anos a contar da data do primeiro pagamento da aposentadoria ou pensão por morte. Isso quer dizer que se o segurado se aposentou há mais de 10 anos, ele não poderá pedir uma revisão da vida hoje.

 

Você deve levar em consideração também que esse prazo pode sofrer alterações em decorrência de ações judiciais em andamento ou decisões de tribunais superiores.

 

Vai pedir a revisão da vida toda do INSS? Conte com o nosso apoio!

Por fim, esperamos que este artigo tenha ajudado você! O objetivo é trazer as principais perguntas e respostas que se relacionam com a revisão do INSS, que é um direito para os segurados que estão dentro das condições estabelecidas.

 

Lembre-se, porém, que essa vantagem necessita de uma análise cuidadosa, afinal, cada pessoa possui suas particularidades. Para ajudá-lo nesse processo de revisão do seu benefício previdenciário, estamos à disposição! O Mercado Legal conta com uma equipe pronta para atendê-lo, sempre levando em consideração a ética, compromisso e seriedade com nossos clientes.

 

Sendo assim, buscamos ajudá-lo no acesso à Justiça e na busca pelos seus direitos. Tudo isso com condições especiais e um preço justo e acessível para novos membros que desejam se juntar a nós e resolver suas questões jurídicas com sucesso. 

 

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