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Entenda os direitos e deveres dos inquilinos no Brasil conforme a Lei do Inquilinato.
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A interpretação constitucional é essencial para aplicar a Constituição de forma justa e atualizada.
A aquisição por posse, ou usucapião, é um meio legal de obter a propriedade de um bem através da posse prolongada.
O nascituro é considerado sujeito de direitos desde a concepção, com proteções legais importantes no Brasil.
A prelação determina a ordem de pagamento de créditos em casos como falências e execuções.
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