Advogados revelam tudo que você precisa saber sobre como abrir uma empresa.

 

 

Abrir uma empresa é o sonho de muitos brasileiros. Ainda que o empreendedorismo não seja uma tarefa fácil, a ideia de montar seu próprio negócio pode trazer bons frutos em um longo prazo. É preciso, porém, levar em consideração os trâmites legais para começar a atuar no mercado, o que envolve a formalização da empresa.

 

A Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, dispõe de garantias de livre mercado, sendo ela responsável por facilitar a abertura de uma pessoa jurídica, o que facilita o processo de criação de um negócio, tornando-o muito mais rápido e menos burocrático.

 

Neste cenário, é fundamental que o empreendedor esteja ciente de quais são as regras estabelecidas pela legislação, antes mesmo de abrir uma empresa. Pensando nisso, montamos todo o passo a passo necessário para viabilizar o início dessa atividade. Acompanhe o artigo e veja a seguir: 

 

Entenda o que é o CNPJ

 

Em primeiro lugar, quando o assunto é abrir uma empresa, muito se fala na Pessoa Jurídica, não é verdade? Mas afinal, do que se trata? De acordo com o Art. 2 da Lei nº 10.406, mais conhecida como Código Civil, a personalidade civil se inicia desde o nascimento com vida, adquirindo assim direitos e deveres com a sociedade.

 

No que se refere a pessoa jurídica, a capacidade de sujeição em relação aos integrantes dessa modalidade, como por exemplo sócios e administradores, começa com o registro na Junta Comercial (em caso de sociedade empresária), ou ainda, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (em caso de sociedade simples, sem fins lucrativos). 

 

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), então, é a inscrição necessária para identificar pessoas jurídicas. Em outras palavras, é como se fosse o “CPF” de uma empresa. Dessa maneira, há a permissão para que a organização possa comprar, vender e realizar quaisquer tipos de transações. 

 

Conclui-se, portanto, que independentemente da área do negócio, para obter sua regularização, é preciso cadastrar o CNPJ. 

 

Vantagens de ter um CNPJ

 

Além de ser indispensável para formalizar um negócio, ter um CNPJ pode trazer uma série de vantagens, como por exemplo:

 

• Redução de impostos;
• Garantia de maiores oportunidades de negócio;
• Facilita o acesso ao crédito (o que possibilita maiores investimentos);
• Garantia do direito à segregação patrimonial (proteção do patrimônio dos sócios da empresa);
• Entre outros. 

Quer saber mais sobre a importância de um CNPJ? Dentro da área de Direito Empresarial, um advogado com experiência no assunto poderá te orientar sobre as vantagens e os riscos de não ter um.

 

Os tipos de sociedade ao abrir uma empresa

 

As pessoas jurídicas do Direito Privado podem ser divididas em: 

• Associações;
• Sociedades;
• Partidos políticos;
• Entidades religiosas;
• Fundações;
• Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELLI).

 

Os principais tipos de sociedades, por sua vez, são as simples ou empresariais. No primeiro caso, o lucro não é o principal intuito. Em geral, estão associadas a atividades artísticas, culturais, intelectuais e científicas.

 

Já no que equivale a sociedade empresarial, como o próprio nome revela, o objetivo das atividades realizadas é alcançar o lucro a partir da união de duas ou mais pessoas, seja pela fabricação e/ou venda de produtos, ou pela prestação de serviços. Dentro desta modalidade, existem diversos modelos, como sociedade limitada, sociedade em nome coletivo, entre outros.

 

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Passo a passo para abrir uma empresa

 

Agora que você já sabe o que é o CNPJ e quais são os tipos de sociedade, vamos te contar todo o passo a passo para abrir uma empresa com maior facilidade. Veja a seguir: 

 

1. Defina a natureza do empreendimento

É possível que ao pesquisar por este artigo, você já tenha em mente, ou até mesmo no papel, o rascunho do que deseja, certo? Então, para colocar em prática o sonho de abrir uma empresa, o primeiro passo é escolher qual é a natureza comercial. Em outras palavras, você deve definir qual é o foco: prestação de serviços, comércio ou indústria. 

 

2. Escolha o modelo de empresa

 

Existem diversos tipos de empresas que são previstas em lei e que devem ser definidos no momento de abertura. No Brasil, as modalidades mais comuns são:

 

• Microempresa Individual (MEI): é uma alternativa para pequenos empreendedores que realizam as atividades de forma individual. O sistema de tributação é simplificado e possui valores reduzidos. 

• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): trata-se de uma modalidade de empreendedorismo individual, com responsabilidades limitadas ao capital social para o titular.

• Empresa Individual (EI): consiste em uma modalidade individual, ou seja, sem sócios. O titular da empresa, por sua vez, se responsabiliza de forma ilimitada em casos de eventuais dívidas que o negócio venha a contrair.

• Sociedade limitada (Ltda): é formada por sócios, em que cada um possui restrição de suas responsabilidades ao capital social. Desse modo, se houverem dívidas, o patrimônio pessoal do sócio não é afetado, apenas na quantia de participação no capital social.

• Sociedade em nome coletivo: se constitui por pessoas físicas, pela escrita de contrato. Os sócios, por sua vez, respondem em casos de dívidas contraídas.

• Sociedade anônima: trata-se de um sistema complexo, em que o capital social da empresa é distribuído por meio de ações.

• Sociedade em comandita simples: constitui a responsabilidade de sócios em duas categorias, como por exemplo: comanditados (pessoas físicas que respondem pelo negócio de forma ilimitada) e comanditários (podem ser físicas ou jurídicas e são responsabilizadas apenas no valor de suas quotas.

• Microempresa: podem incluir sociedades simples e sociedades empresárias. Sendo assim, garantem redução da carga de tributos e de burocracias. 

• Empresa de Pequeno Porte (EPP): da mesma forma que a microempresa, possui condições jurídicas especiais. O faturamento precisa ser maior que R$ 360.000,00. 

• Entre outros.

 

Vale destacar que, dentro dessas modalidades, alguns tipos são individuais e outros, são coletivos.

 

3. Determine o nome, capital social e endereço da empresa

 

O nome empresarial é uma das principais escolhas ao abrir uma empresa. Isso porque, é a partir dele que o gestor poderá atuar perante a sociedade e no que se refere às obrigações dos seus negócios. Sendo assim, é preciso verificar se existem empresas com a mesma nomeação ou não. As particularidades podem variar de acordo com a modalidade de empresa que foi definida.

 

Caso haja uma sede física, é preciso determinar também qual será o endereço. Nesta situação, é preciso se atentar para a legalização do local por meio de alvarás e licenças. A certidão de viabilidade e zoneamento e inscrição estadual para transporte de cargas entre cidades e estados são exemplos. 

 

Outro detalhe importante é o capital social, isto é, o investimento necessário para abrir uma empresa. Vale destacar que, neste total, deve-se incluir a quantia para manter o negócio em funcionamento, até que o mesmo possa gerar lucros. Equipamentos, mobiliário, e quantia para contratar a prestação de serviços também precisam ser contabilizados.

 

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4. Defina o regime de tributação para abrir uma empresa

 

O regime de tributação é o sistema necessário para cobrança de impostos em um CNPJ. Trata-se de um conjunto de leis para regulamentar a atividade tributária na empresa. Essas regras, portanto, norteiam os administradores de uma empresa para cumprirem suas obrigações fiscais. Entre os principais tipos de regimes, vale a pena destacar: 

 

• Simples Nacional: Trata-se de um regime regulamentado pela Lei Complementar 123/2006. O objetivo é facilitar o processo de pagamento dos tributos para os pequenos empreendedores, como por exemplo, aqueles que estão nas modalidades Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME). É, portanto, uma boa alternativa para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. 

• Lucro presumido: Este regime dispõe de percentuais específicos para cada tipo de atividade da empresa, com uma forma de tributação simplificada. Sendo assim, geralmente é uma boa alternativa para empresas que faturam até R$ 78 milhões, o que inclui aquelas que possuem altos lucros, mas não precisam se enquadrar, obrigatoriamente, no sistema de Lucro real. 

• Lucro real: Da mesma forma que o lucro presumido, a ideia é medir o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Trata-se de um modelo complexo, com vínculo ao faturamento real das empresas e obrigatoriedade para alguns tipos de empresas, como por exemplo, bancos. 

 

Dentro das áreas de Direito Empresarial e Direito Tributário, um advogado especializado poderá te ajudar a definir o melhor regime de tributação.

 

5. Registro de contrato social

 

Um outro passo necessário ao abrir uma empresa é produzir e registrar o contrato social. Trata-se de um documento obrigatório, pois é uma espécie de “certidão de nascimento”, com os objetivos, direitos, deveres e demais características da sua empresa.Neste documento, portanto, deve constar algumas informações, como por exemplo:

 

• Nome, endereço, descrição de área de atuação da empresa;
• Capital Social;
• Pró-labore para os sócios;
• Distribuição e participação dos sócios em lucros e perdas;
• Responsabilidades e direitos de cada sócio;
• Entre outros. 

 

A ideia é formar uma espécie de manual ao abrir uma empresa. Sendo assim, sempre que houver algum problema ou dúvida entre os sócios, por exemplo, é a este documento que vocês devem consultar para ter as respostas que desejam. Por isso, no momento de firmá-los, é preciso estar atento a cada detalhe e cláusula que foi incluída.

 

Vale destacar que esse documento deve ser registrado em uma Junta Comercial da sua cidade. Além disso, a depender do tipo de empresa, será preciso fazer também o registro diante da Receita do município, do estado ou da União. A única exceção para o contrato social são os Microempreendedores Individuais (MEIs) e Empresários Individuais (EI). Eles, porém, devem registrar um requerimento empresarial. 

 

Em todos os casos, esse documento deve ser produzido e assinado por um advogado especializado no assunto.

 

6. Efetuar o cadastro como CNPJ

 

Após realizar todos esses passos, você já pode abrir o seu CNPJ! O processo é feito pela Receita Federal, e como foi dito acima, garante a devida regularização da sua empresa. A partir disso, será possível emitir notas fiscais pela prestação de serviços. 

 

Para isso, é necessário separar alguns documentos, como por exemplo: RG e CPF, comprovante de residência, certidão de casamento, e cópia de documentos que indiquem que há a inscrição do imóvel que será a sede física da empresa (caso não tenha feito ainda, é necessário fazer). No caso de empresas com sócios, deve-se separar a mesma documentação referente aos envolvidos. 

 

7. Realizar os outros registros necessários para abrir uma empresa

 

No mais, para manter a regularização adequada da empresa, é preciso se atentar ao registro em outros órgãos – que podem variar de acordo com a área de atuação e da sua natureza jurídica. Alguns exemplos de registros comuns, são:

 

• Alvará de funcionamento (Prefeitura Municipal);
• Alvará de corpo de bombeiros;
• Autorização da Receita Estadual para emitir notas fiscais;
• Registro no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
• Laudo de vistoria de órgãos da Vigilância Sanitária, como a Anvisa, por exemplo;
• Cadastro da empresa na Secretaria Estadual da Fazenda;
• Entre outros.

 

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Por fim, o objetivo deste artigo é trazer uma ideia de como funciona o passo a passo para poder abrir uma empresa. Embora esse seja o sonho de muitas pessoas, algumas desistem pela crença de que é um processo difícil e burocrático, mas não é bem assim! Sabe por que?

 

Acreditamos que o conhecimento e o acesso à Justiça são ferramentas indispensáveis para o exercício da cidadania. Soma-se a isso, a importância de um suporte qualificado. 

 

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