Introdução ao Termo Jurídico ‘Com a Devida Permissão’
Na linguagem jurídica, diversos termos podem parecer complexos para quem não é da área. Um desses termos é ‘com a devida permissão’, frequentemente utilizado em contextos legais para indicar que uma ação foi realizada seguindo as normas e com autorização legal necessária. Este artigo visa esclarecer o significado e as aplicações deste termo no direito brasileiro.
Significado e Contexto de Uso
O termo ‘com a devida permissão’ é empregado para afirmar que determinada atividade ou procedimento foi realizado com o consentimento e sob as condições estabelecidas por uma autoridade competente ou pelo titular de um direito. No âmbito jurídico, isso é essencial para validar ações que poderiam, de outra forma, ser consideradas ilegais ou invasivas.
Por exemplo, no direito autoral, utilizar uma obra protegida ‘com a devida permissão’ significa que o uso foi autorizado pelo detentor dos direitos, evitando assim infrações legais. Da mesma forma, em questões de propriedade, acessar um imóvel ‘com a devida permissão’ do proprietário é um requisito para que não se configure uma invasão.
Aplicações Práticas no Direito
Um caso emblemático de uso deste termo ocorreu no âmbito do direito autoral, onde a reprodução de obras protegidas sem a devida permissão pode levar a processos por violação de direitos autorais. Um exemplo claro é o caso de editoras que reproduzem livros ou artigos sem o consentimento dos autores, resultando em litígios e indenizações.
Na área de propriedade imobiliária, ‘com a devida permissão’ é frequentemente citado em casos de reformas ou construções. Um exemplo notório foi quando um grande empreendimento imobiliário foi construído com a permissão dos órgãos competentes, evitando assim disputas legais futuras sobre a legalidade da construção.
Outro exemplo ocorre na área de tecnologia e privacidade, especialmente com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Empresas que coletam e processam dados pessoais ‘com a devida permissão’ estão em conformidade com a lei, evitando penalidades e fortalecendo a confiança do consumidor.
