A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, Constituição Federal, 1988).
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (art.197, Constituição Federal, 1988).
O Direito Médico no Brasil, responde a uma série de leis, normas e instruções que versam direta e indiretamente sobre o tema.
Os artigos citados acima informam, em primeiro lugar, a relevância pública da saúde no Brasil. Em segundo, o fato de ser um dever do Estado regulamentar a prestação da saúde, seja por atuação própria ou por terceiros. São considerados “terceiros” os médicos, clínicas, hospitais, profissionais da saúde em geral, e quaisquer outras instituições que prestem a saúde em caráter privado. Ou seja, mesmo o atendimento privado, ocorrido em consultório particular, é de interesse público.
Desta maneira, o Direito Médico, não se trata apenas de uma relação de consumo, mas é um tema prioritário do próprio Estado brasileiro.
Não há como negar a importância desta posição de proteção de algo tão fundamental quanto à saúde. No entanto, por vezes, isso ocasiona um efeito adverso: a incerteza jurídica. Sendo assim, há necessidade que profissionais especializados conheçam não apenas a técnica jurídica, mas também, as atualizações de entendimento firmados pelo Poder Judiciário.
Por isso, é necessário a atuação dos profissionais especializados, lutando para que um direito tão importante e fundamental, seja cumprido.
O Direito Médico Preventivo tem como intuito, minimizar os riscos de eventuais processos éticos e judiciais, além de oferecer segurança aos profissionais da saúde, de modo que, exerçam suas profissões de forma plena.
Trata-se de uma área centrada na defesa de profissionais da saúde, destinada a examinar a postura adotada no exercício profissional, buscando protocolos adequados e fundamentados nas legislações brasileiras, tendo como foco a prevenção de processos, gerenciando os riscos e consequentemente, fortalecendo o nome do profissional.
A segurança jurídica é importante tanto para o profissional, na execução de seus trabalhos, quanto para seu paciente, que merece ser tratado de maneira ímpar e segura.
Além disso, uma assessoria de direito médico preventivo será importante no marketing pessoal destes profissionais. Sendo que, o fato de se preocupar com uma assessoria jurídica, e os documentos necessários na rotina de atendimentos e procedimentos, trará a sensação de segurança ao oferecer o serviço aos seus pacientes.
Desta maneira, profissionais da saúde que se preocupam em realizar um bom trabalho, deve contar com uma assessoria jurídica para que possa atuar e exercer sua profissão com segurança e tranquilidade, sabendo que as normas e legislações estão sendo aplicadas corretamente.
