Direitos da pessoa autista: quais são as leis brasileiras?

Direito da pessoa autista.

Conheça as leis de proteção às pessoas com transtorno do espectro autista

 

 

Para entender os direitos da pessoa autista, primeiro precisamos entender o que é o autismo e a definição de uma pessoa autista. O autismo é um transtorno do desenvolvimento que afeta a comunicação e a interação social. Sendo assim, as pessoas com autismo podem ter dificuldades para se comunicar com outras pessoas, entender e responder às emoções, e participar de atividades sociais. Se você, um ente querido ou um amigo foram diagnosticados com transtorno do espectro autista, é importante conhecer os direitos e recursos disponíveis no Brasil. 

 

Contudo, apesar dos desafios que as pessoas com autismo enfrentam, elas têm os mesmos direitos que qualquer outra pessoa. A Constituição Federal de 1988 garante a todos os cidadãos brasileiros o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, à segurança, ao lazer, à cultura e à proteção à infância e à adolescência.

 

Neste contexto, a equipe do LegalPass convidou a advogada especialista em Direito Civil, Juliana Corrêa da Silva, OAB 55193 / BA, para esclarecer quais são os direitos da pessoa autista, 

 

Definição da pessoa com autismo

Antes de mais nada, é importante entender a definição de uma pessoa autista. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, criada pela Lei Berenice Piana/LEI 12.764/2012, define que a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela que apresenta deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais (inciso I) ou padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades (inciso II).

 

Dessa forma, as pessoas com autismo são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais a partir dessa lei. Portanto, todos os direitos que abrangem pessoas com deficiência também se aplicam às pessoas com autismo.

 

Quais são os desafios que as pessoas com autismo enfrentam?

Antes de abordar os direitos da pessoa autista, devemos compreender quais são os desafios que algumas pessoas que passam por esse transtorno podem enfrentar. Lembrando que o espectro do autismo é amplo, e as experiências e necessidades de cada um podem variar muito de uma pessoa para outra. Portanto, é essencial abordar essas questões com sensibilidade, empatia e consideração individualizada.

 

Acessibilidade jurídica

A linguagem complexa e a estrutura de documentos jurídicos já são difíceis para a população em geral, e para pessoas com autismo, pode ser ainda mais complicado de entender. Por isso, tornar a linguagem jurídica mais clara e compreensível é fundamental para garantir que todos possam compreender seus direitos e responsabilidades.

 

Comunicação e compreensão

As interações legais podem ser desafiadoras para algumas pessoas com autismo, especialmente aquelas que têm dificuldades na comunicação e na interpretação de pistas sociais. Profissionais do direito precisam ser sensíveis a essas necessidades e adaptar sua forma de se comunicar.

 

Estresse e ansiedade

O sistema jurídico pode ser estressante para qualquer pessoa, mas para aqueles com autismo, o estresse e a ansiedade podem ser ainda mais intensos. É importante criar um ambiente menos intimidador e mais acolhedor para essas pessoas.

 

Representação adequada

Garantir que as pessoas com autismo tenham acesso a representação legal adequada é fundamental. Alguns indivíduos podem ter dificuldades para se expressar verbalmente ou compreender completamente suas situações legais, por isso é importante contar com a presença de advogados e profissionais que entendam suas necessidades específicas.

 

Acomodações razoáveis

Em alguns casos, adaptações razoáveis podem ser necessárias para garantir que as pessoas com autismo tenham acesso igualitário à justiça. Isso pode incluir o uso de tecnologias assistivas, linguagem acessível e outras medidas para garantir a inclusão.

 

Acesso à educação e serviços

No campo do direito civil, questões relacionadas à educação e aos serviços para pessoas com autismo são fundamentais. Nesse sentido, é importante garantir que essas pessoas tenham acesso a serviços de saúde, educação inclusiva e outros apoios necessários.

 

Proteção contra discriminação ao autismo

Infelizmente, a discriminação contra pessoas com autismo ainda é uma realidade. Por isso, leis de proteção contra a discriminação são cruciais para garantir que seus direitos sejam respeitados em todas as esferas da sociedade.

 

Lembrando que esses são apenas alguns dos desafios que as pessoas com autismo podem enfrentar no contexto legal. Por isso, é importante analisar cada caso individualmente e buscar o auxílio de um advogado especializado em Direito Civil. Ele poderá orientar adequadamente sobre os direitos e benefícios específicos para pessoas autistas.

 

Quais são os direitos das pessoas com autismo?

A Política Nacional prevê diversos direitos importantes para as pessoas com autismo, incluindo:

  1. Sistema educacional inclusivo.
  2. Acompanhante na escola.
  3. Cuidado integral da saúde.
  4. Direito à saúde no SUS.

 

Além da Lei Berenice Piana (12.764/12), outras leis também protegem os direitos das pessoas com autismo:

  • Lei 13.370/2016: Reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas, dispensando a necessidade de compensação ou redução de vencimentos.
  • Lei 8.899/94: Garante a gratuidade no transporte interestadual para pessoas autistas que comprovem renda de até dois salários mínimos.
  • Lei 8.742/93: Estabelece o Benefício da Prestação Continuada (BPC) para pessoas com autismo que se enquadram nos requisitos definidos na lei.
  • Lei 7.611/2011, Lei 7.853/1989, Lei 10.098/2000 e Lei 10.048/2000: Todas essas leis garantem a inclusão, acessibilidade e prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com autismo.

 

Essas leis foram criadas para assegurar que as pessoas com autismo tenham seus direitos respeitados em todas as esferas da vida. Se você conhece alguém com autismo que não esteja tendo seus direitos garantidos, não hesite em procurar um advogado especialista na área para fazer valer a lei. É importante que todos tenham acesso a seus direitos e à justiça de forma igualitária.

 

Por dentro da Lei Berenice Piana

Confira em detalhes os principais direitos assegurados na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecida pela Lei Berenice Piana (LEI 12.764/2012):

 

Direito à educação

O direito à educação para os autistas é um aspecto fundamental para garantir uma sociedade inclusiva e igualitária. Através da Política Nacional, busca-se promover um sistema educacional inclusivo, que atenda às necessidades específicas das pessoas com autismo. Esse direito assegura que crianças, adolescentes e adultos com autismo tenham acesso a uma educação de qualidade, que respeite suas particularidades e estimule seu desenvolvimento acadêmico e social. A lei prevê a possibilidade de um acompanhante na escola, se necessário. O que proporciona um suporte adicional para garantir que esses indivíduos possam participar ativamente do ambiente escolar. Assim, o direito à educação para os autistas possibilita que alcancem todo o seu potencial e contribuam plenamente para a sociedade.

 

Direito à saúde

O direito à saúde para os autistas é uma questão crucial para garantir seu bem-estar físico e emocional. Por meio da Política Nacional, busca-se assegurar que pessoas com autismo tenham acesso a um cuidado integral da saúde, com uma rede de atenção psicossocial qualificada para atender às suas necessidades específicas. Isso inclui serviços de saúde mental adequados, tratamentos terapêuticos e suporte especializado para auxiliar na adaptação às demandas do cotidiano. Além disso, o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) também é garantido, respeitando-se as especificidades dos indivíduos com autismo. Com esse direito resguardado, busca-se proporcionar uma melhor qualidade de vida para as pessoas com autismo, permitindo que elas possam enfrentar os desafios da vida com suporte adequado e atendimento especializado.

 

Direito ao trabalho

O direito ao trabalho para os autistas é outro aspecto essencial para promover a inclusão e a valorização dessas pessoas na sociedade. A Lei Berenice Piana visa garantir que as pessoas com autismo tenham oportunidades iguais no mercado de trabalho. Buscando assim, criar um ambiente profissional mais acessível e acolhedor, onde as habilidades e competências individuais de cada autista possam ser reconhecidas e valorizadas. Além disso, medidas de inclusão e adaptação são promovidas para que esses indivíduos possam exercer suas atividades laborais de forma plena, proporcionando a eles a dignidade de contribuir para a sociedade e de se realizarem pessoalmente e profissionalmente. Com o direito ao trabalho respeitado, busca-se combater o preconceito e promover a inclusão social, reforçando a importância da diversidade e do respeito às capacidades individuais de cada pessoa com autismo no ambiente de trabalho.

 

 

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Direito à moradia

O direito à moradia para os autistas também é um aspecto fundamental para garantir sua qualidade de vida e autonomia. A Lei Berenice Piana reconhece a importância desse direito, assegurando que pessoas com autismo tenham acesso a moradias adequadas e inclusivas. Sob o mesmo ponto de vista, essa lei busca promover a adaptação das políticas públicas de habitação de forma a contemplar as necessidades específicas dos autistas, garantindo ambientes acessíveis e seguros para seu desenvolvimento e bem-estar. Além disso, a lei também incentiva a criação de programas de assistência e apoio habitacional para as famílias que tenham pessoas com autismo, com o intuito de proporcionar um lar estável e acolhedor. Dessa forma, o direito à moradia para os autistas representa mais do que um teto sobre suas cabeças; é a garantia de um espaço que respeite suas particularidades e que lhes permita viver com dignidade e integração social.

 

Direito à segurança

O direito à segurança para os autistas é uma preocupação essencial para assegurar sua proteção e bem-estar. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhece a importância desse direito, buscando garantir medidas específicas para a segurança dos autistas. Isso inclui ações que visam protegê-los de situações de risco e perigo, bem como promover a capacitação de profissionais e cuidadores para lidar com situações de emergência envolvendo pessoas com autismo. Além disso, é fundamental conscientizar a sociedade sobre as necessidades especiais dos autistas, para evitar situações de discriminação e violência. Com o direito à segurança respeitado, busca-se oferecer um ambiente mais seguro e acolhedor para as pessoas com autismo, permitindo que elas possam viver com mais tranquilidade e confiança em seu dia a dia.

 

Direito à inclusão social

O direito à inclusão social para os autistas é de extrema importância para promover a participação ativa e igualitária dessas pessoas na sociedade. Nesse sentido, a Política Nacional garante que esses indivíduos tenham acesso a oportunidades educacionais, de trabalho, culturais e de lazer, sem discriminação ou barreiras. Além disso, a lei incentiva a criação de programas e políticas que promovam a conscientização e o respeito às diferenças, criando um ambiente mais acolhedor e compreensivo para as pessoas com autismo. Com o direito à inclusão social garantido, busca-se proporcionar uma sociedade mais diversa e empática, onde todos possam conviver de forma harmoniosa, valorizando as capacidades individuais de cada pessoa com autismo e promovendo sua participação plena na comunidade em que estão inseridos.

 

Direito à proteção contra a discriminação

O direito à proteção contra a discriminação é uma salvaguarda essencial para garantir a igualdade e o respeito aos direitos das pessoas com autismo. Nesse sentido, a Lei 12.764/2012, reconhece a importância de proteger os autistas contra qualquer forma de discriminação, seja ela por motivo de sua condição, suas características ou suas necessidades específicas.

 

Essa lei tem como objetivo promover a conscientização sobre o autismo, visando eliminar estereótipos e preconceitos que possam levar à discriminação. Além disso, ela busca garantir o acesso igualitário a oportunidades educacionais, de saúde, de trabalho e de participação social. Assegurando assim, que as pessoas com autismo não sejam excluídas ou tratadas de forma injusta devido à sua condição.

 

Com o direito à proteção contra a discriminação assegurado, busca-se construir uma sociedade mais inclusiva e respeitosa, onde as pessoas com autismo possam viver sem medo de sofrer preconceito ou exclusão. Dessa forma, essa proteção é fundamental para promover a dignidade e a igualdade de direitos para todos, independentemente de suas diferenças, e para criar um ambiente mais acolhedor e justo para as pessoas com autismo.

 

Precisa de ajuda para reconhecer seus direitos de autista? Conte com o nosso apoio!

Em suma, é fundamental reconhecer que as pessoas com autismo têm os mesmos direitos que qualquer outra pessoa. A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecida pela Lei Berenice Piana (LEI 12.764/2012), busca assegurar que esses direitos sejam respeitados e garantidos em todas as esferas da sociedade. Portanto, é crucial que a sociedade esteja ciente da importância de promover a inclusão, o respeito e a igualdade de oportunidades para as pessoas com autismo.

 

Para defender seus direitos, é essencial que as pessoas com autismo, assim como seus familiares e cuidadores, tenham conhecimento sobre as leis que os protegem. Saber como acessar e exercer esses direitos é um passo importante para garantir uma vida digna e plena para todos.

 

Se você ou alguém que você conhece tiver seus direitos violados, não hesite em procurar ajuda de um advogado especializado. Esses profissionais podem auxiliar no entendimento das leis, bem como orientar sobre os procedimentos legais e buscar a devida proteção e reparação em caso de violações.

 

Ao trabalharmos juntos para respeitar e defender os direitos das pessoas com autismo, podemos construir uma sociedade mais inclusiva e acolhedora. Assim, cada indivíduo possa viver com dignidade e igualdade, independentemente de suas diferenças. É uma jornada coletiva em busca de um mundo mais justo e empático para todos.

Grasiele Araujo

Especialista em Direito Civil, Consumidor e Família

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