União estável pode ser reconhecida após a morte do companheiro? Saiba como garantir seus direitos 

É possível pedir reconhecimento de união estável após o falecimento do parceiro? Vamos exemplificar com a seguinte situação hipotética: Roberto estava há seis anos com a sua companheira Rita, não tiveram filhos, apenas enteados de ambas as partes. Eles compraram bens juntos, mas acabaram ficando no nome de Rita. Ela faleceu antes que tivessem oficializado uma união perante ao Estado.

Esse tipo de cenário é bastante comum. Afinal, é normal que casais fiquem juntos, mas acabam não mudando o estado civil. Nesses casos, o reconhecimento da união estável após a morte é uma forma de assegurar direitos ao parceiro e aos herdeiros. Em um momento de luto e perda, é importante ter acesso à informação e buscar os direitos estabelecidos pela lei.

Neste artigo, vamos explicar como você deve proceder caso esteja passando por essa situação ou conheça alguém que esteja. Quais são os seus direitos? Como comprovar essa união? A quem é preciso recorrer? Lembre-se sempre de procurar um advogado de confiança para obter orientação e apoio. 

O que caracteriza uma união estável?

É uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira, que confere aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos do casamento civil. Para isso, essa relação é estabelecida por pessoas que mantêm uma convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, independentemente de celebração formal ou registro em cartório.

Vejamos algumas características e pontos importantes:

• União que seja comprovadamente duradoura, pública e contínua

A relação deve ser duradoura, contínua e não eventual. Além disso, não pode ser segredo. Ela deve reconhecer como união pelo meio social em que o casal convive.

• Objetivo de constituir família

Isso não necessariamente implica em ter filhos, mas na intenção de estabelecer uma vida em comum com características de entidade familiar.

• Sem prazo determinado

Ao contrário do que muitos acreditam, não existe um prazo específico para que uma relação seja caracterizada como união estável. O que define é a intenção de constituir família.

• Contrato 

Embora possa ter reconhecimento sem um documento formal, muitos casais optam por formalizar através de um contrato, em cartório, onde podem estipular questões como o regime de bens, entre outras disposições de interesse do casal.

• Direitos e deveres

Os companheiros têm direitos e deveres recíprocos semelhantes aos dos cônjuges, como dever de lealdade, respeito, assistência e guarda, sustento e educação dos filhos.

• Dissolução

Assim como o casamento, também pode ter o rompimento. Portanto, se o casal tiver um contrato de união estável, o processo pode seguir o que foi previamente acordado. Caso contrário, a dissolução seguirá as normas legais, especialmente em relação à divisão de bens.

• Diferença em relação ao namoro

A principal distinção entre a união estável e o namoro está na intenção de constituir família. Namorados podem viver juntos, viajar juntos e até mesmo ter bens em comum, mas se não houver a intenção clara de constituir família, não estaremos diante de uma união.

Portanto, a união estável é um reconhecimento legal da existência de um vínculo familiar entre duas pessoas que convivem de forma duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir família, mesmo que não tenham formalizado essa relação perante o Estado através do casamento.

Por que é importante reconhecer a união estável após a morte?

É fundamental reconhecer a união após a morte de um dos companheiros para garantir direitos patrimoniais, sucessórios e até mesmo previdenciários. Vamos entender com mais detalhes:

• Direitos sucessórios

De acordo com Art. 1829 da Lei nº 10.406, o companheiro possui direitos hereditários, podendo herdar bens do falecido, dependendo da forma como estes foram adquiridos e da existência de outros herdeiros. Porém sem o reconhecimento formal da união estável, o companheiro pode encontrar dificuldades ou até mesmo ficar de fora da partilha.

• Benefícios previdenciários

O reconhecimento da união pode ser necessário para o recebimento de benefícios previdenciários, como a pensão por morte, por exemplo. Sem este reconhecimento, o INSS pode não conceder o benefício ao companheiro sobrevivente.

• Validação de direitos

Além das questões patrimoniais e previdenciárias, o reconhecimento formal pode ser importante para validar direitos adquiridos durante a relação. Como por exemplo: direitos a planos de saúde, seguros de vida, entre outros benefícios que o cônjuge pode ter.

• Segurança jurídica

Em um contexto onde possam existir disputas familiares, o reconhecimento da união estável proporciona segurança jurídica ao cônjuge viúvo. E, assim, evita litígios desnecessários e garante que seus direitos sejam respeitados.

• Respeito e dignidade

Além das questões materiais e legais, o reconhecimento da união estável pós morte também é uma forma de assegurar o respeito à história e à memória do relacionamento vivido. É uma maneira de afirmar que aquela relação teve significado e importância, mesmo que não tenha sido formalizada através do casamento.

Por isso, não é apenas uma formalidade. É uma medida que assegura direitos, protege o parceiro sobrevivente e os filhos, e reconhece a validade e importância da relação do casal.

Como fazer o reconhecimento da união estável judicialmente?

É um processo que envolve a apresentação de evidências para comprovar a existência da relação perante a Justiça. Geralmente, a formalização de uma união pode ser através de um processo judicial ou extrajudicial.

Entretanto, para o reconhecimento extrajudicial é necessário que o casal compareça ao cartório para firmar o ato. Então, em caso de falecimento, não será possível fazer o reconhecimento da união dessa forma, restando somente a possibilidade do reconhecimento pela via judicial.

Portanto, o companheiro interessado no reconhecimento da união após a morte do outro deverá seguir com o reconhecimento judicial. Então, o primeiro passo é contratar um advogado especializado – encontre um clicando aqui. Ele será essencial para orientar sobre as provas e conduzir o processo judicial. Saiba quando um advogado especializado em Direito de Família pode te ajudar. 

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Passo a passo do processo judicial

Vamos explicar esse processo usando um exemplo prático: Roberto quer reconhecer sua união com Rita. Seu advogado prepara a petição inicial detalhando os anos de convivência, apresentando provas e requerendo o reconhecimento judicial.

1. Ajuizamento da ação: o companheiro interessado pode dar início à ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável pós morte.

1. Apresentação de provas: para comprovar a união, Roberto precisará apresentar provas como: contratos de aluguel em nome de ambos, fotos do casal em diferentes momentos, declaração de Imposto de Renda onde Rita o incluiu como dependente, etc. Além das testemunhas, amigos e parentes que podem confirmar a convivência do casal.

1. Audiência de instrução e julgamento: durante a audiência, as testemunhas são ouvidas e as partes podem se manifestar. O juiz avaliará as provas apresentadas.

1. Sentença: após análise das provas, o juiz emitirá uma sentença. Se Roberto conseguir comprovar a união, a sentença reconhecerá a relação e seus efeitos jurídicos.

E se houver contestação?

É possível que os herdeiros de Rita, por exemplo, seus filhos de outro relacionamento, contestem a união estável alegando que Roberto e Rita eram apenas amigos. Caso isso aconteça, Roberto deve se respaldar com provas mais evidentes.

Se qualquer uma das partes discordar da decisão, pode solicitar uma revisão. A decisão só se torna definitiva quando não há mais possibilidade de recursos.

A importância de procurar orientação jurídica 

O reconhecimento da união estável após a morte é um direito do companheiro sobrevivente e garante a ele diversos benefícios. No entanto, é um processo que exige provas e, em muitos casos, enfrenta contestações. Por isso, a orientação jurídica adequada é fundamental.

A união estável é um tipo de união reconhecida pela lei, mas existem algumas particularidades que podem dificultar o reconhecimento do relacionamento, especialmente após o falecimento de um dos companheiros. Por isso, é importante buscar orientação jurídica para esse tipo de situação.

Se você está passando por uma situação parecida, a orientação de um profissional pode ajudá-lo a entender seus direitos e tomar as medidas necessárias para proteger seus interesses. Encontre o advogado ideal no nosso diretório de advogados ou compartilhe este artigo com alguém que precise dessas informações.