Revisão de contratos: é possível mudá-los?

Revisão de contratos. Imagem: Dois homens de terno apertando as mãos com um contrato em cima da mesa.

Entenda o que é preciso para modificar um contrato e como realizar a revisão na prática.

 

 

A revisão de contratos é uma grande dúvida para quem quer formalizar um novo acordo jurídico e garantir a conformidade das normas e regras que envolvidos estabeleceram.

 

É importante, porém, ter bastante cautela na hora de assinar. Isso porque, trata-se de uma documentação importante e, a depender das cláusulas que foram inseridas, elas podem causar impactos negativos no futuro. 

 

Desse modo, a revisão de contratos vem como uma alternativa para identificar eventuais conflitos, ou ainda, reconsiderar e negociar algumas questões para atender as demandas dos interessados. Pensando nisso, a equipe do Mercado Legal elaborou um artigo com tudo que você precisa saber sobre a revisão de contratos.

 

Acompanhe a leitura e saiba mais!

 

O que é revisão de contratos na prática?

 

Em primeiro lugar, é importante entender, na prática, o que é um contrato.  Pode-se dizer, em poucas palavras, que um contrato é um acordo escrito entre duas ou mais partes que definem como obrigações e direitos de cada uma. Eles são amplamente utilizados em negócios comerciais, imobiliários e empresariais, e servem como base para a relação entre as partes envolvidas.

 

A revisão de contratos, por sua vez, consiste no processo de análise de um acordo escrito para verificar e, possivelmente, mudar informações sobre a sua validade, conformidade com leis e regulamentos cumpridos.

 

Além disso, é essencial para identificar quaisquer problemas ou questões que possam afetar esses direitos e obrigações estabelecidos. A Lei nº 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a responsável por regulamentar o direito à revisão, em que a mesma pode ser solicitada pelo consumidor assim que ele identificar cláusulas abusivas ou prestações equivocadas.

 

No caso de contratos empresariais, por exemplo, esse processo pode ser feito antes mesmo que haja a assinatura da documentação, a fim de evitar possíveis transtornos no futuro. Um advogado especialista em Direito Contratual pode auxiliar no processo para rever todas as cláusulas e evitar aspectos que ofereçam riscos para ambas as partes. 

 

Qual é a diferença entre resolução, reajuste e revisão de contrato?

 

Quando se trata do processo de execução de um contrato, existem diversos termos que podem confundir os envolvidos. Os Arts. 478 e 479 da Lei nº 10.406/2002, mais conhecida como Código Civil, trata sobre as questões de revisão judicial dos contratos. Nela, consta a palavra “resolução de contrato”, por exemplo, mas que se difere de “revisão de contrato”. 

 

Enquanto o primeiro termo tem como objetivo romper o acordo estimado entre os envolvidos, o segundo tem como propósito modificar o que antes teria sido estabelecido. Sendo assim, a ideia não é excluir, mas sim, fazer uma mudança. 

 

Existe também um outro conceito que pode gerar dúvidas, que é o “reajuste contratual”. Este, por sua vez, se trata de um ajuste, como por exemplo, no caso de correção monetária de valores, para ajustar ao valor da moeda no período em questão. 

 

Se você já alugou uma casa ou apartamento, deve saber que essa é uma situação muito comum, já que o índice de inflação pode mudar anualmente. Até mesmo porque, a precificação pode ir variando, bem como o poder de compra com determinada quantia que podemos comprar hoje, mas que não vale o mesmo daqui a um ano. Sendo assim, torna-se necessário pedir a revisão de aluguel.

 

Deve-se levar em consideração somente que o reajuste contratual se baseia no equilíbrio para as partes, devendo estar previsto no contrato e com, no mínimo, um ano para concessão. 

 

Quando é possível aplicar a revisão de contratos?

 

Existem várias razões para revisar um contrato, como por exemplo:

  • As mudanças nas leis podem afetar as obrigações das partes;
  • Adição ou a exclusão de partes;
  • Alteração dos objetivos do contrato; 
  • Desatualização com o passar do tempo;
  • Presença de cláusulas abusivas;
  • Contrato de execução continuada ou diferida;
  • Eventos imprevisíveis;
  • Entre outros.

 

Recomenda-se, portanto, que a revisão seja feita antes mesmo da assinatura, para evitar possíveis conflitos e desconfortos no futuro. É preciso levar em consideração, porém, que no geral, a revisão pode ser aplicada em dois casos, como por exemplo: a desproporção para uma das partes

 

Outra possibilidade é se houver um fato que mude o contrato. Então, durante o período de vigência, os envolvidos devem conversar entre si e negociar para que haja um equilíbrio. Vale destacar apenas que todo caso possui suas particularidades e, portanto, é essencial consultar um advogado especializado em Direito Contratual, a fim de ter uma avaliação personalizada. 

 

Existe relação entre a revisão de contratos e o Código de Defesa do Consumidor?

 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação brasileira que estabelece direitos e deveres das partes envolvidas em relações de consumo, incluindo a revisão de contratos. 

 

Esses documentos, portanto, precisam ser claros, objetivos e de fácil compreensão para o consumidor. 

 

Se, portanto, não estiverem de acordo com o que está previsto na lei, é preciso buscar soluções para corrigir essas irregularidades. Sendo assim, há a proteção aos direitos dos consumidores, a partir da revisão justa e equitativa de contratos. Isso busca garantir o equilíbrio nas relações de consumo, bem como solucionar conflitos entre consumidores e fornecedores. 

 

Quando pedir a revisão judicial de contratos?

 

A revisão judicial é um processo legal que visa corrigir ou anular cláusulas contratuais que sejam ilegais ou prejudiciais a uma das partes. Ela pode ser solicitada quando uma das partes acredita que o contrato foi violado ou que existem cláusulas abusivas ou excessivas.

 

A revisão judicial deve ser solicitada o mais breve possível após o surgimento da questão, uma vez que pode haver prazos de prescrição para tal. Além disso, é importante que a parte tenha provas concretas da sua alegação, como correspondência, testemunhas, documentos, entre outros.

 

Vale destacar que, antes de solicitar a revisão, recomenda-se que haja a tentativa de resolução da questão por meio de negociação ou mediação de um advogado especializado em Direito Contratual. Se esses esforços não tiverem sucesso, então a revisão judicial pode ser a melhor opção.

 

Alguns exemplos que podem haver a solicitação são: cláusulas abusivas, violação de contrato (quando uma das partes envolvidas não cumpre seus deveres) e modificações sem autorização (quando houver alteração sem o consentimento de um dos envolvidos). 

 

A ideia, portanto, é tomar essa decisão somente em último caso, após a tentativa de conciliação, tendo em vista que o processo judicial demanda um maior tempo e investimento. 

 

Como identificar e/ou anular as cláusulas abusivas?

 

Agora que você já conhece a importância da revisão de contratos, deve-se levar em consideração como identificar a existência de cláusulas abusivas. Pode-se defini-las em termos incluídos em contratos que são considerados injustos ou desequilibrados para uma das partes envolvidas. 

 

Elas podem prejudicar diretamente a situação financeira, os direitos e as obrigações dos consumidores. Por isso, é importante estar atento e saber identificar cláusulas abusivas ao assinar qualquer tipo de contrato.

 

Ainda que você descubra a existência de problemas apenas após fechar o negócio, reconhecê-los é fundamental para manter o equilíbrio e os direitos do consumidor. Separamos algumas dicas importantes, veja a seguir:

 

  1. Verifique se a cláusula é excessivamente vantajosa para uma das partes: Se ela tiver condições excessivamente favoráveis para apenas um dos envolvidos, é possível que ela seja abusiva.
  2. Leia o contrato com atenção: A leitura cuidadosa do contrato é fundamental para identificar cláusulas abusivas. É importante prestar atenção aos detalhes e verificar se todas as partes têm direitos e obrigações equilibrados.
  3. Verifique se a cláusula limita seus direitos: Algumas cláusulas abusivas limitam os direitos dos consumidores, por exemplo, ao proibir a resolução do contrato antes do prazo estabelecido.
  4. Avalie se a cláusula é incompreensível: Cláusulas abusivas às vezes são escritas de forma confusa ou difícil de entender, o que dificulta a transparência e clareza com consumidor sobre seus direitos e obrigações.
  5. Busque ajuda de especialistas: Se você tiver dúvidas sobre a interpretação de uma cláusula, não hesite em procurar ajuda de um advogado especialista em Direito do Consumidor e/ou Direito Contratual.

 

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É possível requerer a anulação das cláusulas abusivas?

O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva pode acionar a Justiça para buscar seus direitos. Se, porém, ele entrar em contato com a empresa e/ou instituição responsável e as informações solicitadas forem negadas, é possível entrar com processo judicial para que haja a nulidade.

 

Em resumo, identificar cláusulas abusivas em contratos requer atenção, leitura cuidadosa e, se necessário, ajuda de especialistas. Ao tomar esses cuidados, você pode proteger seus direitos e evitar problemas financeiros ou legais no futuro.

 

Como fazer a revisão de contratos?

 

Afinal, como acontece a revisão de contratos na prática? Embora essa pareça ser uma tarefa simples, é preciso levar em consideração todas as etapas para realizar esse processo de forma adequada. Veja a seguir quais são: 

 

Compreenda a natureza do contrato 

Antes de começar a revisar o contrato, é importante compreender a natureza do acordo. É necessário identificar o objetivo do contrato e as partes envolvidas. Isso ajudará a ter uma ideia clara do que está sendo negociado e a identificar quaisquer cláusulas que possam ser problemáticas.

 

Leia atentamente o contrato

A próxima etapa é ler o contrato cuidadosamente, verificando todas as cláusulas presentes, uma a uma, verificando se elas estão de acordo com a legislação e se não há cláusulas abusivas ou desequilibradas. É importante lembrar que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada em relação à outra parte.

 

Verifique a validade do contrato

Após a análise do contrato, é preciso verificar se ele é válido. Para isso, é necessário verificar se as partes são capazes de contratar, se o objeto do contrato é lícito e se o contrato foi celebrado de acordo com a forma prevista em lei.

 

Identifique os pontos de atualização

O próximo passo para realizar o processo de revisão de contratos é identificar os pontos que precisam ser atualizados. Isso pode incluir as cláusulas, definições e os termos do contrato. Em seguida, é importante determinar se as mudanças são necessárias para atender às novas leis ou circunstâncias.

 

Verifique se o contrato está de acordo com a legislação

É importante verificar se o contrato está de acordo com a legislação em vigor, principalmente no que diz respeito à proteção de dados pessoais, ao direito do trabalho, à proteção ao consumidor, entre outras questões relevantes.

 

Faça uma negociação com as partes envolvidas

A próxima etapa é discutir as mudanças propostas com as outras partes envolvidas. Isso porque, todas as partes devem estar de acordo com as alterações antes que o contrato seja atualizado. Se houver desacordo, pode ser necessário buscar ajuda de um advogado para resolver o problema.

 

Atualize o contrato

Mãos à obra! Após chegar a um acordo sobre as mudanças, é hora de atualizar o contrato. Isso pode ser feito por meio da adição de cláusulas adicionais ou da revisão de cláusulas existentes. Ao longo deste processo, é fundamental que haja o auxílio de um advogado especialista em Direito Contratual, a fim de avaliar e rever cada etapa.

 

Quer fazer a revisão de contratos com um profissional especializado? Conte com o Mercado Legal!

 

Por fim, o objetivo deste artigo é trazer um guia completo sobre o que é, a importância e como fazer a revisão de contratos. Vale destacar que, ao seguir as dicas apresentadas, é possível realizar uma revisão de contratos de forma eficaz e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas

 

Portanto, se você está interessado em realizar esse procedimento jurídico, conte conosco! O Mercado Legal conta com uma rede de advogados qualificados para te ajudar a buscar seus direitos. 

 

Trabalhamos com a missão de facilitar o acesso à Justiça e pleno exercício da cidadania dos nossos clientes, com base nos nossos pilares de ética e profissionalismo. Tudo isso a partir de um valor justo e acessível, com condições especiais para novos membros que desejam fazer parte da nossa comunidade. 

 

Não espere mais para resolver suas questões jurídicas! Entre em contato conosco agora mesmo e conheça seus direitos.

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