É difícil abrir uma empresa, certo? Não é bem assim!

e-dificil-abrir-uma-empresa-certo-nao-e-bem-assim. Imagem de duas pessoas apertando as mãos, uma de frente para outra, com mais duas pessoas sentadas ao lado, em uma mesa.

Advogados revelam tudo que você precisa saber sobre como abrir uma empresa.

 

 

Abrir uma empresa é o sonho de muitos brasileiros. Ainda que o empreendedorismo não seja uma tarefa fácil, a ideia de montar seu próprio negócio pode trazer bons frutos em um longo prazo. É preciso, porém, levar em consideração os trâmites legais para começar a atuar no mercado, o que envolve a formalização da empresa.

 

A Lei nº 13.874/2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, dispõe de garantias de livre mercado, sendo ela responsável por facilitar a abertura de uma pessoa jurídica, o que facilita o processo de criação de um negócio, tornando-o muito mais rápido e menos burocrático.

 

Neste cenário, é fundamental que o empreendedor esteja ciente de quais são as regras estabelecidas pela legislação, antes mesmo de abrir uma empresa. Pensando nisso, montamos todo o passo a passo necessário para viabilizar o início dessa atividade. Acompanhe o artigo e veja a seguir: 

 

Entenda o que é o CNPJ

 

Em primeiro lugar, quando o assunto é abrir uma empresa, muito se fala na Pessoa Jurídica, não é verdade? Mas afinal, do que se trata? De acordo com o Art. 2 da Lei nº 10.406, mais conhecida como Código Civil, a personalidade civil se inicia desde o nascimento com vida, adquirindo assim direitos e deveres com a sociedade.

 

No que se refere a pessoa jurídica, a capacidade de sujeição em relação aos integrantes dessa modalidade, como por exemplo sócios e administradores, começa com o registro na Junta Comercial (em caso de sociedade empresária), ou ainda, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (em caso de sociedade simples, sem fins lucrativos). 

 

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), então, é a inscrição necessária para identificar pessoas jurídicas. Em outras palavras, é como se fosse o “CPF” de uma empresa. Dessa maneira, há a permissão para que a organização possa comprar, vender e realizar quaisquer tipos de transações. 

 

Conclui-se, portanto, que independentemente da área do negócio, para obter sua regularização, é preciso cadastrar o CNPJ. 

 

Vantagens de ter um CNPJ

 

Além de ser indispensável para formalizar um negócio, ter um CNPJ pode trazer uma série de vantagens, como por exemplo:

 

  • Redução de impostos;
  • Garantia de maiores oportunidades de negócio;
  • Facilita o acesso ao crédito (o que possibilita maiores investimentos);
  • Garantia do direito à segregação patrimonial (proteção do patrimônio dos sócios da empresa);
  • Entre outros. 

Quer saber mais sobre a importância de um CNPJ? Dentro da área de Direito Empresarial, um advogado com experiência no assunto poderá te orientar sobre as vantagens e os riscos de não ter um.

 

Os tipos de sociedade ao abrir uma empresa

 

As pessoas jurídicas do Direito Privado podem ser divididas em: 

  • Associações;
  • Sociedades;
  • Partidos políticos;
  • Entidades religiosas;
  • Fundações;
  • Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELLI).

 

Os principais tipos de sociedades, por sua vez, são as simples ou empresariais. No primeiro caso, o lucro não é o principal intuito. Em geral, estão associadas a atividades artísticas, culturais, intelectuais e científicas.

 

Já no que equivale a sociedade empresarial, como o próprio nome revela, o objetivo das atividades realizadas é alcançar o lucro a partir da união de duas ou mais pessoas, seja pela fabricação e/ou venda de produtos, ou pela prestação de serviços. Dentro desta modalidade, existem diversos modelos, como sociedade limitada, sociedade em nome coletivo, entre outros.

 

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Passo a passo para abrir uma empresa

 

Agora que você já sabe o que é o CNPJ e quais são os tipos de sociedade, vamos te contar todo o passo a passo para abrir uma empresa com maior facilidade. Veja a seguir: 

 

1. Defina a natureza do empreendimento

É possível que ao pesquisar por este artigo, você já tenha em mente, ou até mesmo no papel, o rascunho do que deseja, certo? Então, para colocar em prática o sonho de abrir uma empresa, o primeiro passo é escolher qual é a natureza comercial. Em outras palavras, você deve definir qual é o foco: prestação de serviços, comércio ou indústria. 

 

2. Escolha o modelo de empresa

 

Existem diversos tipos de empresas que são previstas em lei e que devem ser definidos no momento de abertura. No Brasil, as modalidades mais comuns são:

 

  • Microempresa Individual (MEI): é uma alternativa para pequenos empreendedores que realizam as atividades de forma individual. O sistema de tributação é simplificado e possui valores reduzidos. 
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): trata-se de uma modalidade de empreendedorismo individual, com responsabilidades limitadas ao capital social para o titular.
  • Empresa Individual (EI): consiste em uma modalidade individual, ou seja, sem sócios. O titular da empresa, por sua vez, se responsabiliza de forma ilimitada em casos de eventuais dívidas que o negócio venha a contrair.
  • Sociedade limitada (Ltda): é formada por sócios, em que cada um possui restrição de suas responsabilidades ao capital social. Desse modo, se houverem dívidas, o patrimônio pessoal do sócio não é afetado, apenas na quantia de participação no capital social.
  • Sociedade em nome coletivo: se constitui por pessoas físicas, pela escrita de contrato. Os sócios, por sua vez, respondem em casos de dívidas contraídas.
  • Sociedade anônima: trata-se de um sistema complexo, em que o capital social da empresa é distribuído por meio de ações.
  • Sociedade em comandita simples: constitui a responsabilidade de sócios em duas categorias, como por exemplo: comanditados (pessoas físicas que respondem pelo negócio de forma ilimitada) e comanditários (podem ser físicas ou jurídicas e são responsabilizadas apenas no valor de suas quotas.
  • Microempresa: podem incluir sociedades simples e sociedades empresárias. Sendo assim, garantem redução da carga de tributos e de burocracias. 
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): da mesma forma que a microempresa, possui condições jurídicas especiais. O faturamento precisa ser maior que R$ 360.000,00. 
  • Entre outros.

 

Vale destacar que, dentro dessas modalidades, alguns tipos são individuais e outros, são coletivos.

 

3. Determine o nome, capital social e endereço da empresa

 

O nome empresarial é uma das principais escolhas ao abrir uma empresa. Isso porque, é a partir dele que o gestor poderá atuar perante a sociedade e no que se refere às obrigações dos seus negócios. Sendo assim, é preciso verificar se existem empresas com a mesma nomeação ou não. As particularidades podem variar de acordo com a modalidade de empresa que foi definida.

 

Caso haja uma sede física, é preciso determinar também qual será o endereço. Nesta situação, é preciso se atentar para a legalização do local por meio de alvarás e licenças. A certidão de viabilidade e zoneamento e inscrição estadual para transporte de cargas entre cidades e estados são exemplos. 

 

Outro detalhe importante é o capital social, isto é, o investimento necessário para abrir uma empresa. Vale destacar que, neste total, deve-se incluir a quantia para manter o negócio em funcionamento, até que o mesmo possa gerar lucros. Equipamentos, mobiliário, e quantia para contratar a prestação de serviços também precisam ser contabilizados.

 

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4. Defina o regime de tributação para abrir uma empresa

 

O regime de tributação é o sistema necessário para cobrança de impostos em um CNPJ. Trata-se de um conjunto de leis para regulamentar a atividade tributária na empresa. Essas regras, portanto, norteiam os administradores de uma empresa para cumprirem suas obrigações fiscais. Entre os principais tipos de regimes, vale a pena destacar: 

 

  • Simples Nacional: Trata-se de um regime regulamentado pela Lei Complementar 123/2006. O objetivo é facilitar o processo de pagamento dos tributos para os pequenos empreendedores, como por exemplo, aqueles que estão nas modalidades Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME). É, portanto, uma boa alternativa para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões. 
  • Lucro presumido: Este regime dispõe de percentuais específicos para cada tipo de atividade da empresa, com uma forma de tributação simplificada. Sendo assim, geralmente é uma boa alternativa para empresas que faturam até R$ 78 milhões, o que inclui aquelas que possuem altos lucros, mas não precisam se enquadrar, obrigatoriamente, no sistema de Lucro real. 
  • Lucro real: Da mesma forma que o lucro presumido, a ideia é medir o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Trata-se de um modelo complexo, com vínculo ao faturamento real das empresas e obrigatoriedade para alguns tipos de empresas, como por exemplo, bancos. 

 

Dentro das áreas de Direito Empresarial e Direito Tributário, um advogado especializado poderá te ajudar a definir o melhor regime de tributação.

 

5. Registro de contrato social

 

Um outro passo necessário ao abrir uma empresa é produzir e registrar o contrato social. Trata-se de um documento obrigatório, pois é uma espécie de “certidão de nascimento”, com os objetivos, direitos, deveres e demais características da sua empresa.Neste documento, portanto, deve constar algumas informações, como por exemplo:

 

  • Nome, endereço, descrição de área de atuação da empresa;
  • Capital Social;
  • Pró-labore para os sócios;
  • Distribuição e participação dos sócios em lucros e perdas;
  • Responsabilidades e direitos de cada sócio;
  • Entre outros. 

 

A ideia é formar uma espécie de manual ao abrir uma empresa. Sendo assim, sempre que houver algum problema ou dúvida entre os sócios, por exemplo, é a este documento que vocês devem consultar para ter as respostas que desejam. Por isso, no momento de firmá-los, é preciso estar atento a cada detalhe e cláusula que foi incluída.

 

Vale destacar que esse documento deve ser registrado em uma Junta Comercial da sua cidade. Além disso, a depender do tipo de empresa, será preciso fazer também o registro diante da Receita do município, do estado ou da União. A única exceção para o contrato social são os Microempreendedores Individuais (MEIs) e Empresários Individuais (EI). Eles, porém, devem registrar um requerimento empresarial. 

 

Em todos os casos, esse documento deve ser produzido e assinado por um advogado especializado no assunto.

 

6. Efetuar o cadastro como CNPJ

 

Após realizar todos esses passos, você já pode abrir o seu CNPJ! O processo é feito pela Receita Federal, e como foi dito acima, garante a devida regularização da sua empresa. A partir disso, será possível emitir notas fiscais pela prestação de serviços. 

 

Para isso, é necessário separar alguns documentos, como por exemplo: RG e CPF, comprovante de residência, certidão de casamento, e cópia de documentos que indiquem que há a inscrição do imóvel que será a sede física da empresa (caso não tenha feito ainda, é necessário fazer). No caso de empresas com sócios, deve-se separar a mesma documentação referente aos envolvidos. 

 

7. Realizar os outros registros necessários para abrir uma empresa

 

No mais, para manter a regularização adequada da empresa, é preciso se atentar ao registro em outros órgãos – que podem variar de acordo com a área de atuação e da sua natureza jurídica. Alguns exemplos de registros comuns, são:

 

  • Alvará de funcionamento (Prefeitura Municipal);
  • Alvará de corpo de bombeiros;
  • Autorização da Receita Estadual para emitir notas fiscais;
  • Registro no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS);
  • Laudo de vistoria de órgãos da Vigilância Sanitária, como a Anvisa, por exemplo;
  • Cadastro da empresa na Secretaria Estadual da Fazenda;
  • Entre outros.

 

Quer abrir uma empresa de acordo com a legislação? Nós podemos te ajudar!

 

Por fim, o objetivo deste artigo é trazer uma ideia de como funciona o passo a passo para poder abrir uma empresa. Embora esse seja o sonho de muitas pessoas, algumas desistem pela crença de que é um processo difícil e burocrático, mas não é bem assim! Sabe por que?

 

Acreditamos que o conhecimento e o acesso à Justiça são ferramentas indispensáveis para o exercício da cidadania. Soma-se a isso, a importância de um suporte qualificado. 

 

No Mercado Legal, contamos com uma série de advogados especializados na área de Direito Empresarial que podem te orientar da melhor forma. Sendo assim você acompanha cada detalhe do processo e ainda realiza o sonho de montar seu próprio negócio. Tudo isso por um preço justo e acessível e um atendimento focado em pilares como ética e profissionalismo.

 

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