O trabalho de entregador de aplicativo chegou para dar oportunidade às pessoas que não conseguiam seu espaço no mercado de trabalho formal. É uma profissão que teve seu auge durante o isolamento social devido a pandemia e segue em alta até hoje. Mas os direitos trabalhistas dos entregadores ainda é um tema polêmico, pois a categoria luta há anos por melhorias. 

 

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cerca de 1,5 milhão de pessoas trabalham com aplicativo, transportando passageiros ou fazendo entrega de mercadorias. Esses trabalhadores fazem parte da “gig economy”, essa expressão em inglês significa realizar serviços esporadicamente sem vínculo empregatício entre empresa e funcionário, ou seja, trabalho autônomo. 

 

Preparamos este artigo com os direitos do entregador de aplicativo para entender melhor o que o profissional deve receber pelo seu trabalho de acordo com a Lei.

 

A linha tênue entre trabalhador autônomo e empregado CLT

 

As empresas responsáveis pelos aplicativos consideram seus entregadores como “colaboradores”. Mas, antes de entendermos esta relação, é preciso apontar as diferenças entre um regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e um autônomo.

 

O trabalhador sob o regime da CLT tem carteira assinada e seus direitos trabalhistas assegurados, como por exemplo, o 13o salário, férias, horas extras, FGTS, multa rescisória, entre outros benefícios. Segundo o art. 3º da CLT, “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

 

Já o trabalhador autônomo exerce sua atividade sem vínculo empregatício e por conta própria, ou seja, sem subordinação. De forma geral, o contrato autônomo é aquele em que o profissional presta serviço de maneira esporádica, sem que haja vínculo entre ele e a empresa, ou seja, sem contrato ou carteira assinada.

 

Com as novas formas de trabalho, como o entregador de aplicativo, criou-se uma contratação que não é nem autônoma e nem CLT, mas uma combinação destas modalidades. Isso tem causado grande polêmica, já que seu enquadramento tem causado o crescimento de trabalhadores descobertos dos direitos trabalhistas. O que veremos com mais detalhes no tópico a seguir. 

 

Vínculo de trabalho entre o entregador de aplicativo e a empresa

 

Para iniciar o trabalho como entregador, o trabalhador se cadastra no aplicativo e assim que é aprovado, já começa a realizar entregas. Geralmente, os termos de uso que o entregador concorda e assina deixam claro que as empresas não têm qualquer responsabilidade por possíveis prejuízos ou danos que os trabalhadores podem sofrer enquanto exercem sua atividade. 

 

Assim, os aplicativos elaboram um contrato unilateral, ou seja, que só contempla as vontades da própria empresa e exigem que o entregador de aplicativo entre na condição de “autônomo”  e, com isso, excluem, propositalmente, qualquer obrigação empregatícia. Em busca de uma fonte de renda, os trabalhadores acabam se submetendo a condições precárias de trabalho. 

 

Além da ausência de garantia dos direitos trabalhistas, há, inclusive, neste ofício um alto risco de acidentes. Os entregadores de aplicativo acabam trabalhando jornadas exaustivas e se arriscando nas ruas sem garantias ou proteções legais e, em sua maioria, por menos de um salário mínimo.

 

O que diz a legislação sobre os direitos do entregador de aplicativo

 

Como trabalhador autônomo, é o contrato entre ele e a empresa que o contrata que define as regras e os direitos. Apesar disso, em 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.297/2022 cujo objetivo era proteger os trabalhadores de aplicativos e lhe garantir direitos mínimos. 

 

Na lei estava previsto que, durante a pandemia de Covid-19, o aplicativo teria que contratar um seguro em benefício do entregador em caso de acidente e assistência financeira em caso de afastamento por doença. Entretanto, essa lei era prevista apenas para o período de emergência em razão da pandemia. Portanto, já perdeu a validade e nenhuma legislação foi criada para esses trabalhadores desde então.

 

Atualmente, há diversos trabalhadores dessa categoria em direitos trabalhistas. Sem vínculo empregatício com as empresas, eles não têm limitação de jornada, remuneração mínima ou proteção em caso de acidentes. 

 

Na Europa e Estados Unidos, já há direitos trabalhistas para os entregadores de aplicativos. Como por exemplo, direito a salário mínimo, o direito de usar o banheiro dos restaurantes, gorjetas, entre outros, 

 

No Brasil, ainda não há nenhuma regulamentação, mas há projetos dos parlamentares Tabata Amaral (PDT-SP) e Jaques Wagner (PT-BA) que seguem em análise pela Câmara. Esses projetos têm o objetivo de garantir direitos trabalhistas para os entregadores de aplicativo a partir da instituição do Código de Trabalho por Plataformas Digitais. 

 

Então quais são os direitos dos entregadores de aplicativo? 

 

Mesmo que ainda não haja uma legislação específica para os entregadores de aplicativo, é possível solicitar, por meio da justiça, condições favoráveis. Porque a maneira como esse contrato de prestação de serviço é feito pode ser considerado uma tentativa de fraudar a lei, uma vez que a atividade exercida apresenta características que podem comprovar o vínculo empregatício.

 

Mas quais são essas características? Confira alguns exemplos a seguir:

 

• Se o trabalho for contínuo;
• Se houver subordinação, como: ter que cumprir metas, usar roupa específica, seguir um horário de trabalho, etc;
• Se há pagamento de salário;
• Se o trabalhador é uma pessoa física que não possui CNPJ;
• Se o trabalhador não puder ser substituído.

 

Por fim, o que se espera é que o vínculo empregatício desses trabalhadores seja reconhecido e que os seus direitos previstos pela legislação sejam cumpridos pelos empregadores.

 

*Este artigo será ajustado de acordo com as atualizações dos projetos em andamento que foram mencionados.

 

Procure o auxílio de um advogado especializado em Direito Trabalhista

 

Se a sua atividade seguir as condições citadas no tópico acima, você tem direito à assinatura de carteira de trabalho e o pagamento de acordo com as regras previstas na CLT. Portanto, é preciso buscar seus direitos o quanto antes. 

 

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