Entenda como esse profissional pode ajudar na proteção a esse direito da gestante no trabalho.
Sumário
Entender o papel de um advogado especialista em licença-maternidade é fundamental para mulheres que estão grávidas ou desejam se preparar para ter um filho. Isso porque, além do conhecimento sobre seus direitos em relação à licença-maternidade, deve-se aplicá-los na prática.
Essa licença é garantida por lei a todas as mulheres que trabalham com carteira assinada, isto é, de acordo com a Lei 5.452/1943, conhecida como Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Ela consiste em um período de afastamento do trabalho para que a mãe possa se dedicar ao recém-nascido nos primeiros meses de vida.
Pode-se dizer, porém, que nem todas as empresas cumprem corretamente as leis trabalhistas da gestante. E é aí que entra em cena o advogado especialista em licença-maternidade, que pode ajudar a garantir o cumprimento desses direitos na prática. Por isso, a equipe Mercado Legal preparou um artigo completo sobre o tema. Acompanhe e saiba mais:
Afinal, o que faz um advogado especialista em licença-maternidade?
Em primeiro lugar, podemos dizer que esse tipo de advogado é especializado em direito trabalhista e possui amplo conhecimento sobre a legislação que garante a licença-maternidade.
Ele pode orientar a mulher trabalhadora sobre seus direitos, ajudando a identificar possíveis violações da lei por parte da empresa. Além disso, se necessário, ele também pode representar a mulher em tribunal, por meio de ação judicial.
Vale destacar, porém, que o advogado especialista em licença-maternidade também pode atuar em outras situações relacionadas à maternidade, como por exemplo:
- Licença-paternidade: embora a licença-maternidade seja um direito exclusivo da mãe, o pai também tem direito a uma licença de alguns dias para ficar com o recém-nascido. O advogado especialista em licença-maternidade pode ajudar a garantir que a empresa compre essa obrigação.
- Estabilidade após a licença-maternidade: a mulher que trabalha na CLT tem direito à estabilidade no emprego por um período determinado após a licença-maternidade. O advogado especialista em licença-maternidade pode ajudar a garantir que a empresa cumpra com essa obrigação e, se necessário, representará a mulher na Justiça.
- Discriminação por gravidez: infelizmente, ainda é comum que as mulheres sejam discriminadas no ambiente de trabalho, seja por estarem grávidas ou por terem filhos. O advogado com essa especialidade pode ajudar a identificar essas situações e representar a mulher em processos judiciais.
O que diz a lei sobre a licença-maternidade?
Além da CLT, outra lei que regulamenta a licença-maternidade é a Lei nº 11.770/2008. De acordo com a norma, esse é um direito garantido à trabalhadora gestante. A Constituição Federal de 1988 também prevê em seu artigo 7º, inciso XVIII, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a licença à gestante.
Consiste em um período de 120 dias de afastamento do trabalho, com garantia de emprego e salário durante todo o período. Além disso, a lei também prevê a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias. Para isso, deve haver a solicitação da trabalhadora à empresa até o final do primeiro mês após o parto.
Um ponto importante é que, embora seja previsto na CLT, ou seja, para mulheres que trabalham com carteira assinada, as trabalhadoras informais também podem ter direito à licença-maternidade, desde que contribuam para a Previdência Social.
Vale destacar que a licença-maternidade também é uma garantia para as trabalhadoras que adotam ou obtêm guarda judicial para fins de adoção de crianças. Nesse caso, o período de licença é de 120 dias para crianças de até 1 ano de idade, de 60 dias para crianças de 1 a 4 anos de idade e de 30 dias para crianças de 4 a 8 anos de idade.
Esse é um direito como todos os outros e, portanto, deve ser respeitado pelas empresas. Sua negação e/ou desrespeito pode causar uma série de consequências legais.
Veja também: Direitos da gestante: o que nunca te disseram sobre a legislação trabalhista
Por que contratar um advogado especialista em licença-maternidade?
Contratar um advogado especialista em licença-maternidade pode trazer muitos benefícios para a gestante. Alguns deles são:
Orientação e proteção sobre seus direitos
Esse profissional pode esclarecer todas as dúvidas da mulher trabalhadora sobre seus direitos e sobre a legislação que garante a licença-maternidade. Isso significa que ele pode ajudar a entender quais são os seus direitos.
Além disso, contratá-lo lhe dará a garantia de que seus direitos serão protegidos. O advogado pode contribuir para garantir o direito à licença-maternidade, a estabilidade no emprego, o pagamento do salário-maternidade e outros direitos previstos na legislação.
Identificação de conformidade da lei
Muitas empresas não cumprem corretamente as leis trabalhistas em relação à licença-maternidade. O advogado dessa área pode ajudar a identificar essas violações e tomar as medidas necessárias para garantir que a mulher trabalhadora receba todos os seus direitos.
Economia de tempo e dinheiro
Contratar um advogado especialista em licença-maternidade pode representar uma economia de tempo e dinheiro para a trabalhadora. Isso porque o advogado pode agir de forma preventiva, evitando que o trabalhador tenha que entrar com uma ação judicial para garantir seus direitos.
Além disso, o advogado pode atuar de forma rápida e eficiente – caso seja necessário entrar com uma ação judicial.
Representação em processos de julgamento
Se a empresa se recusar a cumprir a lei em relação à licença-maternidade, o advogado pode dar suporte para que a vítima entre com uma ação judicial. Dessa forma, ela poderá recorrer aos seus direitos perante o tribunal.
Ao consultar um advogado da área de Direito Trabalhista, com foco em licença-maternidade, você pode tirar todas suas dúvidas sobre o assunto.
Exemplos comuns de causas para consultar um especialista em licença-maternidade
Existem diversas situações em que o advogado especialista em licença-maternidade pode atuar, tais como:
- Falta de concessão da licença maternidade: Algumas empresas não concedem a licença-maternidade para suas funcionárias, mesmo diante da comprovação da gestação. Nesses casos, o advogado pode entrar com uma ação judicial para garantir que o trabalhador tenha o direito de usufruir da licença-maternidade.
- Redução do tempo da licença maternidade: Algumas empresas não conseguem aceitar o tempo da licença maternidade, prejudicando tanto a mãe, quanto o bebê. Nesses casos, o advogado pode entrar com uma ação para garantir que o trabalhador tenha direito ao tempo integral da licença.
- Demissão durante a licença maternidade: infelizmente, é comum que algumas empresas demitam a mulher durante a licença-maternidade, o que é totalmente ilegal. O advogado, por sua vez, pode ajudar a entrar com uma ação judicial para garantir sua reintegração no emprego, além de garantir indenizações por danos morais e materiais.
Vale destacar também que outras ocasiões em que pode ser necessário consultar um especialista em licença-maternidade incluem:
- Dúvidas sobre os requisitos e prazos para a concessão da licença-maternidade;
- Dificuldades em obter o atestado médico necessário para solicitar a licença-maternidade;
- Desafios na negociação da duração da licença-maternidade com o empregador;
- Necessidade de entender melhor as regras para a licença-maternidade em casos de adoção;
- Questões relacionadas à estabilidade no emprego durante a licença-maternidade;
- Situações de angústia ou assédio no trabalho relacionadas à gravidez ou à licença-maternidade.
Quais são as consequências legais quando a empresa não respeita a licença-maternidade?
Entre as consequências legais para empresas que não respeitam a licença-maternidade, está a aplicação de multas e compensações administrativas. O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, e pode impor multas às empresas que não respeitam a licença-maternidade. O valor da multa pode variar de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa.
Além disso, a empresa pode ser obrigada a pagar indenização à funcionária prejudicada. Isso porque, caso ela seja dispensada sem justa causa durante o período de estabilidade garantido pela licença-maternidade, ela tem direito a receber uma indenização correspondente ao período restante de estabilidade, acrescido de outras verbas trabalhistas.
Outra consequência é a abertura de processos. A empregada prejudicada pode ingressar em uma ação trabalhista para buscar a dependência pelos feridos em decorrência da violação do seu direito à licença-maternidade. Além disso, o Ministério Público do Trabalho pode julgar ações civis públicas para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
Por fim, a empresa pode sofrer danos à sua imagem. A violação dos direitos trabalhistas, especialmente os direitos relacionados à maternidade, pode gerar uma forte reação negativa por parte da opinião pública. Isso, portanto, pode afetar a imagem da empresa perante o mercado. Por consequência, pode prejudicar a relação com clientes, fornecedores e investidores, e até mesmo afetar o desempenho financeiro da empresa.
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Como um advogado especialista em licença-maternidade pode ajudar em ações judiciais?
Um advogado especialista em direitos da gestante pode ajudar em diversos aspectos durante o processo judicial. Veja a seguir os principais:
- Orientação legal: O advogado pode orientar o cliente sobre seus direitos e obrigações em relação à licença-maternidade, explicando as leis e regulamentos fornecidos e fornecendo informações sobre as opções disponíveis.
- Análise da situação: Ele pode analisar a situação da mãe e verificar se ela tem direito à licença-maternidade, se ela está sendo discriminada ou se há alguma violação dos direitos dela.
- Análise de documentos: O advogado pode analisar documentos relacionados à licença-maternidade, como contratos de trabalho, políticas da empresa e acordos de negociação coletiva, para possível identificar violação de direitos ou falhas de cumprimento.
- Representação em ações judiciais: Se as falhas falharem, o advogado pode representar a cliente em ações judiciais, buscando a aprovação por violação de direitos relacionados à licença-maternidade.
- Representação em recursos: O advogado pode representar a mãe em recursos e apelações, caso a ação judicial seja julgada em primeira instância.
Em resumo, um advogado da área de Direito Trabalhista, especialista em licença-maternidade, pode fornecer uma série de serviços para garantir que a mãe tenha seus direitos durante a licença-maternidade e, se necessário, em ações de ensino relacionadas.
Como um advogado especialista em licença-maternidade pode ajudar em ações extrajudiciais?
As ações extrajudiciais são aquelas que buscam resolver uma disputa sem a necessidade de um processo judicial. Veja como um advogado pode ajudá-lo desta maneira:
Orientação legal
Como foi dito acima, um advogado especialista em licença-maternidade pode orientar a trabalhadora sobre seus direitos e deveres em relação à licença-maternidade.
Negociação com o empregador
O advogado pode representar a trabalhadora em relação ao empregador, buscando uma solução amigável para a disputa. A negociação pode ser uma forma de resolver a questão sem a necessidade de um processo judicial, o que pode ser mais rápido e com menos custos para ambas as partes.
Ação administrativa
Ele também pode representar a trabalhadora em ações administrativas, como reclamações trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Essas ações podem ajudar um trabalhador a resolver uma disputa de forma mais rápida e eficiente do que um processo judicial.
Ação junto ao sindicato
O advogado pode ajudar uma trabalhadora a entrar em contato com o sindicato de sua categoria profissional, buscando o apoio da entidade na resolução da disputa. O sindicato pode mediar como empresário com o empregador e, em alguns casos, pode até mesmo entrar com uma ação judicial em nome da trabalhadora.
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Por fim, o objetivo deste artigo é trazer mais informações sobre a licença-maternidade e demonstrar como um advogado pode ajudar nesse processo. especialista em direito da gestante no trabalho pode ajudar na proteção desses direitos e garantir o bem-estar da mãe e do bebê.
Para ajudá-lo nesse processo, o Mercado Legal possui uma equipe com excelentes advogados que estão prontos para te atender. Em nosso processo de atendimento, prezamos pela ética e profissionalismo, sempre com a preocupação de avaliar, de forma específica, as particularidades de cada caso dos nossos clientes.
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