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Agradecemos por usar a LegalPass (Mercado Legal Tecnologia Ltda) empresa devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 52.983.138/0001-51 com sede na cidade de São Paulo/SP). Estes Termos Gerais de Serviços (“Termos”) cobrem seu uso e acesso aos produtos, documentos inteligentes, serviços, rede de advogados, plataforma e websites (coletivamente, “Serviços” ou “Produtos”). Ao usar nossos Serviços, você concorda em estar sujeito a estes Termos e também à nossa Política de Privacidade. Caso você esteja usando nossos Serviços como colaborador ou agente de uma organização, você concorda com estes Termos em nome dessa organização.
Você deve ser maior de idade no seu país e estado de residência ou, em outro caso, ser capaz de firmar um contrato juridicamente vinculativo com a LegalPass para usar os Serviços e Produtos. Em hipótese alguma o uso dos Produtos e Serviços é permitido a menores de 18 anos.
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Ao visitar o site, Usuários e Clientes aceitam estes Termos e Condições de Uso. Os termos podem ser alterados sem que um aviso especial seja disponibilizado. É dever do Usuário se manter informado dos Termos e Condições que se aplicam em cada situação.
O site e os serviços da LegalPass se destinam às pessoas físicas e jurídicas em busca de uma plataforma de gestão de informações relacionadas a assuntos legais, entre outros. O site contém uma série de informações de natureza legal e geral, disponíveis para todos os Usuários.
Além disso, o site oferece serviços para os Usuários, de acordo com o perfil escolhido no momento da contratação, módulos diferentes para cada tipo de Usuário.
Ressaltamos que as informações disponíveis são de natureza geral e não substituem a consultoria ou assessoria de um profissional Advogado.
Cada produto possui informações e textos instrutivos a fim de esclarecer quaisquer dúvidas dos Visitantes e Clientes.
A LegalPass não é escritório de advocacia, não presta serviço de indicação de advogados, não presta consultoria, assessoria, direção ou representação jurídicas e não pode em qualquer hipótese substituir um profissional advogado.
Os Visitantes poderão registrar uma conta ao visitar o site e serão chamados de Usuários. Para ter acesso aos serviços, é necessário registrar uma conta. Para isso, os Visitantes devem digitar seu endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, data de nascimento e senha. Ao registrar a conta, os Usuários concordam com o processamento de dados pessoais da LegalPass de acordo com estes termos e com a Política de Privacidade da LegalPass e que e-mails sobre notícias e ofertas podem ser enviados se os Usuários não cancelaram expressamente a assinatura de tais correspondências.
Os serviços podem ser adquiridos por meio de assinatura no site. Para cada tipo de perfil de Usuário, há um grupo distinto de serviços que faz parte da oferta para aquele usuário.
A LegalPass disponibiliza ofertas de teste para o uso limitado dos Serviços (cada qual, uma “Oferta de Teste”) para novos Clientes que forneçam um instrumento de pagamento válido, como um cartão de crédito ou outro método de pagamento. Se optar por iniciar uma oferta de teste, você ingressará automaticamente na assinatura paga que escolheu no final da oferta de teste e autoriza a LegalPass a cobrar, usando seu método de pagamento escolhido, uma taxa de assinatura mensal ou anual recorrente ou uma taxa de assinatura anual, conforme aplicável. Se desejar usar serviços adicionais além dos incluídos na oferta de teste, pode ser solicitado que você compre esses serviços separadamente ou atualize para uma assinatura paga antes do final do período da oferta de teste. Visite nossa página , de acordo com seu tipo de usuário Sou Advogado para obter detalhes adicionais sobre nossos planos de assinatura disponíveis.
A LegaPass pode cobrar automaticamente de você no final do período de teste ou por uma renovação de assinatura, a menos que você nos notifique que deseja cancelar ou modificar/reduzir sua assinatura. Você pode fazer a modificação/redução de uma assinatura paga e com renovação automática para uma conta gratuita a qualquer momento.
Para garantir um serviço ininterrupto e permitir que você compre produtos e serviços adicionais de forma conveniente, a LegalPass armazenará e atualizará (ex., após o vencimento) seu método de pagamento em seu cadastro. Se, por qualquer motivo, não formos capazes de realizar a cobrança usando o método de pagamento escolhido, reservamo-nos o direito de modificar automaticamente o seu plano pago para um plano de preço inferior ou suspender sua assinatura paga até que a cobrança possa ser realizada no método de pagamento escolhido novamente. Observe que é sua responsabilidade manter as suas informações de faturamento atualizadas em seu cadastro com a LegalPass.
Ao adquirir uma assinatura de pagamento mensal para o software jurídico da LegalPass, o acesso será concedido em intervalos de 30 dias, não necessariamente meses do calendário. Ao adquirir uma assinatura de pagamento trimestral, o acesso será concedido em intervalo de 90 dias, não necessariamente um conjunto de três meses do calendário. Ao adquirir um acesso anual, o acesso será concedido por em intervalos de 365 dias, não necessariamente um ano do calendário.
Para realizar a atualização (upgrade) ou redução (downgrade) de sua assinatura online, siga as instruções em nosso site. Caso você opte por reduzir sua assinatura, a LegalPass reserva-se o direito de efetuar a cobrança de encargos com o fim de cobrir as eventuais despesas da LegalPass ou de seus agentes com respeito à sua conta.
Caso você possua acesso aos Serviços da LegalPass através de um Patrocinador, a renovação da sua filiação será determinada pelo acordo separado entre a LegalPass e o Patrocinador. “Patrocinador” se refere a qualquer empresa, organização ou afiliação que adquira assinaturas da LegalPass em nome dos seus membros ou colaboradores.. “Parceiro” se refere a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em prestar serviços aos Clientes da LegalPass.
Se você estiver adquirindo Serviços em uma base pré-paga, que atualmente é suportada para o monitoramento de processos e acesso do usuário aos softwares desenvolvidos pela LegalPass (“Serviço pré-pago”), sua compra pré-paga não poderá ser reembolsada. Isso se aplica após 7 (sete) dias do seu pagamento de uma assinatura, independentemente do método de pagamento usado.
Não oferecemos reembolsos para Serviços já pagos, incluindo, mas não se limitando, a todos os serviços Pré-Pagos. Também não podemos reembolsar qualquer valor pago por você diretamente a terceiros, como, por exemplo, pagamentos feitos por você diretamente a Advogados ou Parceiros.
Nós nos reservamos o direito de alterar nossos preços de tempos em tempos, porém nossas alterações de preços sempre serão prospectivas e não retroativas. Ajustaremos nossos preços para cima para levar em conta a inflação anualmente. Você será notificado sobre o preço ajustado pela inflação antes do seu primeiro pagamento recorrente programado com o novo preço.
Queremos que você esteja 100% satisfeito com nossos serviços. Caso você não esteja satisfeito ou acredite que houve algum erro no faturamento, entre em contato imediatamente com nosso Departamento de Atendimento ao Cliente através do e-mail contato@legalpass.com para que possamos ajudá-lo a resolver o problema ou oferecer um crédito que poderá ser utilizado em Serviços futuros.
Ao entrar em contato conosco, por favor inclua todos os detalhes relacionados aos Serviços que você adquiriu para que possamos garantir a total satisfação em sua experiência com a LegalPass. Todos os pedidos de cancelamento devem ser realizados dentro de 7 dias da compra.
LegalPass é também um software jurídico, que possui os seguintes serviços:
A plataforma será acessada a partir de um cadastro feito pelo profissional podendo escolher entre a assinatura Básica e assinatura Premium.
A plataforma também conta com um Módulo Financeiro, onde você pode:
Para aproveitar ao máximo o Módulo Financeiro você precisa configurar seus dados de cadastro e seus dados bancários.
A Plataforma conta também com o Módulo Mercado, onde o profissional assinante dos serviços poderá visualizar os casos enviados pelos possíveis clientes e poderá oferecer propostas de honorários para os casos.
A LegalPass oferece um benefício para os empregados das empresas parceiras, também chamado de LegalPass.
A LegalPass consiste em uma plataforma de apoio jurídico para que os empregados das empresas parceiras possam tirar dúvidas jurídicas em geral, solicitar propostas de honorários de advogados e adquirir documentos diversos.
Os pagamentos por este serviço são contratados pelas empresas parceiras que poderão estipular maiores detalhes em contrato próprio.
A LegalPass foi criada para fornecer soluções acessíveis e confiáveis para questões legais, permitindo que os empregados e seus familiares se concentrem em seu melhor trabalho. A LegalPass ajuda a entender, resolver e prevenir questões jurídicas, melhorando o bem-estar e a performance dos colaboradores.
A Plataforma ajuda os empregados a entenderem melhor a questão que estão enfrentando e os caminhos para a solução.
A LegalPass fornece ferramentas e capital humano para que a questão seja resolvida de maneira simples, prática e online.
Ainda, realiza um trabalho de disseminação de conhecimento jurídico para prevenir problemas futuros.
Para tanto, os colaboradores contam com:
A LegalPass também conta com benefícios para as áreas de Recursos Humanos das empresas parceiras que podem ser contratados de acordo com a negociação da parceria.
O Mercado da LegalPass é uma plataforma on-line para oferta e contratação de serviços jurídicos. No Mercado, a LegalPass permite que indivíduos e empresas publiquem tarefas legais e que profissionais do direito se ofereçam para completar essas tarefas. O serviço fornecido pelo Mercado consiste em disponibilizar uma plataforma aos usuários, com diversas funcionalidades, permitindo que os usuários se aproximem e realizem transações diretamente entre si.
A LegalPass não estimula e nem realiza qualquer forma de captação de causa ou clientes para serviços advocatícios, não afrontando os dispositivos da Lei Federal nº. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do Código de Ética e Disciplina da OAB, permitindo, apenas, a conexão, de um lado, de pessoas com possíveis causas jurídicas e do outro com profissionais do Direito especializados e cadastrados em nosso sistema.
Necessário informar ainda que, a Advocacia é uma “profissão de meio” e não “de fim”, sendo a obrigação de meio a atividade em que a pessoa advogada tem a responsabilidade de desempenhar o serviço pelo qual foi contratada, exercendo-a com zelo e emprego de perícia, além de diligência e técnica, a fim alcançar o objetivo para o qual foi contratada pela parte, ou seja, não tem a obrigação de alcançar um resultado, mas deve empregar esforços para cumprir com seu serviço da melhor forma.
Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser usuária do Mercado, desde que atenda aos requisitos, faça seu cadastro e concorde com todas as políticas e termos do site.
Os usuários anunciantes descreverão seus casos jurídicos, estabelecendo as condições mínimas do caso. Os usuários profissionais enviarão suas propostas para a realização de serviço referentes a estes casos, que podem ou não ser aceitas pelos usuários.
Quando o usuário profissional optar por fazer uma oferta diretamente a um caso publicado por um usuário anunciante, o usuário profissional estará sujeito às regras e condições mínimas do caso disponibilizado pelo usuário anunciante, que deve sempre cumprir com as leis aplicáveis à matéria. A LegalPass não regula preço, prazo e condições do caso ou oferta, que são feitos exclusivamente pelo usuário anunciante e pelo usuário profissional, respectivamente. A LegalPass somente se responsabiliza por seu próprio conteúdo e pelas suas próprias ofertas.
No caso de um profissional apresentar problemas na prestação do serviço, sendo necessária a participação da LegalPass na questão, a plataforma poderá direcionar o caso para outro profissional qualificado e que atenda a demanda do Usuário anunciante da melhor forma, sem custos adicionais.
Estes Termos e Condições de Uso do Mercado aplicam-se a todos os usuários do website, incluindo-se os usuários profissionais, anunciantes ou terceiros. Ao utilizar os serviços do Mercado, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso do Mercado, bem como todas as demais políticas integrais.
Os usuários devem realizar o preenchimento do formulário de registro disponível no site, completando todos os campos obrigatórios com informações exatas e verídicas, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. Os usuários respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas na plataforma, isentando a LegalPass de qualquer ônus neste sentido.
Caso a LegalPass encontre qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo usuário ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu critério, suspender ou excluir o cadastro que permite o acesso ao Mercado. Tal medida não remove ou reduz a responsabilidade do usuário quanto à exatidão e veracidade dos dados que informar.
A qualquer momento, a LegalPass poderá suspender, excluir ou ainda recusar um determinado cadastro, mesmo que já anteriormente admitido, caso o mesmo esteja em desconformidade com as normas e políticas destes Termos e Condições de Uso ou incorporadas a este por referência.
Ao completar o registro, o usuário deve escolher o login e a senha de sua preferência, certificando-se das informações de segurança, inclusive no que diz respeito à alteração e atualização da senha.
No momento do registro, o usuário deve escolher se o registro é na forma de um usuário regular ou de um usuário profissional.
Quando desejar trocar seu login e senha, o usuário deverá seguir as orientações previstas na plataforma.
O cadastro e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência.
O usuário será o único responsável por seu login e senha, sendo responsável por todos os atos realizados pela conta do usuário. É dever do usuário garantir a segurança e a confidencialidade do login e da senha do usuário.
A capacidade civil é uma condição básica para o registro na plataforma. Sendo civilmente incapaz, o guardião legal do usuário arcará com as consequências dos atos realizados.
O usuário que se cadastrar na plataforma LegalPass utilizando dados de terceiros poderá incorrer na prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.
O usuário deve notificar imediatamente a LegalPass sobre a perda ou qualquer uso não autorizado de seu login e senha, além de qualquer violação de segurança de seu conhecimento. Diante destas situações, é também obrigação do usuário alterar imediatamente sua senha.
A LegalPass desempenha todas as ações básicas e necessárias para facilitar o fluxo de informações e a segurança de seus usuários registrados, cabendo a estes a ciência de que assumem todos os ônus e responsabilidades decorrentes das más ações praticadas em sua plataforma, bem como daqueles que praticarem em seu nome, através da utilização de sua conta de acesso.
Os usuários registrados se comprometem a indenizar a LegalPass e seus parceiros por quaisquer perdas e danos causados por suas ações que transgredirem as disposições contidas na legislação vigente ou nestes Termos e Condições de Uso.
A LegalPass se esforça para garantir uma plataforma estável, implementando tecnologias modernas no Mercado para a segurança e conforto de seus usuários. Quanto às questões operacionais e de terceirização de serviços, a plataforma pode estar sujeita a possíveis interrupções, falhas técnicas e indisponibilidade temporária de operação. A LegalPass não se responsabiliza por qualquer perda resultante de uma interrupção temporária dos serviços.
Em condições de falha nos serviços públicos de fornecimento de eletricidade, que exceda a própria capacidade de manutenção do sistema e, também, em casos de interrupção dos serviços de Internet, bem como nas conseqüências resultantes de força maior ou circunstâncias imprevisíveis, a LegalPass não se responsabiliza pela continuidade do Mercado.
A LegalPass poderá disponibilizar a todos os usuários mecanismos de ranking para a avaliação dos usuários anunciantes e usuários profissionais, não tendo a LegalPass qualquer direito de editar os conteúdos publicados, exceto excluir comentários e avaliações que ferirem direitos ou que infrinjam a legislação em vigor.
Os usuários anunciantes são integralmente responsáveis por estabelecer efetivamente as características, a forma de realização e as demais condições mínimas do caso apresentado, sem interferência da LegalPass.
O usuário anunciante reconhece e aceita que ao publicar um caso no Mercado, a LegalPass não terá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, tempo de entrega, serviço e condições do serviço ou trabalho do usuário profissional, e que a LegalPass é apenas responsável por facilitar a conexão entre o usuário anunciante e o usuário profissional através do Mercado.
Os usuários anunciantes são os únicos responsáveis por seus respectivos anúncios e condições de suas tarefas publicadas no Mercado e declaram que estão cientes de que devem honrar plenamente todas as informações anunciadas. Ao publicar tarefas no Mercado, o usuário anunciante se compromete a cumprir toda a legislação em vigor, os Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e todas as outras regras e políticas da plataforma LegalPass.
O usuário anunciante publicará casos que sejam de seu interesse direto, e não poderá publicar casos de terceiros, sob pena de ter seu cadastro excluído. Ao definir as condições gerais do caso, o usuário anunciante declara ser integralmente responsável pelas informações disponibilizadas aos usuários profissionais da plataforma, incluindo-se as características do caso, orçamento, forma e prazos para a conclusão do caso. Sem prejuízo do já disposto, o usuário anunciante também se compromete a: Manter a comunicação durante a entrega do trabalho por um usuário profissional até a conclusão ou cancelamento do serviço, comunicando-se através da plataforma LegalPass, por telefone, mensagens eletrônicas e/ou quaisquer outros canais de comunicação, respeitados os presentes Termos e Condições; Responsabilizar-se pelas informações passadas ao usuário profissional para o fiel cumprimento da demanda; Inativar casos se eles não forem mais relevantes por qualquer motivo; Cumprir com suas próprias obrigações fiscais; Ser responsável por aceitar ou recusar as ofertas enviadas pelos usuários profissionais para a realização do serviço; No caso de aceite de uma proposta enviada por um usuário profissional, o anunciante deverá remunerar o usuário profissional de acordo com o acordo estabelecido, observando o valor, prazo e forma de pagamento.
A fim de apresentar propostas sobre o Mercado, o usuário profissional garante que leu, compreendeu e aceitou expressamente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como outros documentos a este relacionados, especialmente os Termos de Uso e Política de Privacidade da LegalPass. O usuário profissional declara que está ciente de suas responsabilidades e direitos e das responsabilidades e direitos dos usuários anunciantes descritos nestes Termos e Condições de Uso. O usuário profissional reconhece que ao enviar uma proposta para qualquer tarefa no Mercado, a LegalPass não terá qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou capacidade de resposta do usuário anunciante, e que a LegalPass é apenas responsável por facilitar a conexão entre o usuário anunciante e o usuário profissional através de seu Mercado. Sem prejuízo do já disposto, o usuário profissional também se compromete a: Responsabilizar-se diretamente pelas propostas aceitas pelos usuários anunciantes e manter a comunicação desde o serviço inicial até o final do serviço, comunicando-se através da plataforma LegalPass, por telefone, mensagens eletrônicas e/ou quaisquer outros canais de comunicação, respeitando os presentes Termos e condições; Responsabilizar-se pelas informações passadas ao usuário anunciante para o fiel cumprimento da tarefa; Cumprir com suas próprias obrigações fiscais; Ser responsável pela retirada e inativação de propostas enviadas pelo usuário profissional que não sejam mais relevantes; Em caso de aceitação de uma proposta enviada por um usuário profissional, o usuário profissional deve entregar o escopo de trabalho prometido e cobrar apenas o valor estabelecido na oferta aceita, respeitando as condições de pagamento oferecidas. O orçamento selecionado pelo usuário anunciante não é vinculativo para o usuário profissional. O usuário profissional pode fazer uma proposta de valor maior ou menor que o orçamento sugerido pelo anunciante, equilibrando a competitividade da proposta e a natureza e benefício econômico da tarefa, o tempo a ser gasto para realizar a tarefa e a legislação em vigor. Os valores e formas de pagamento pelos serviços prestados pelo usuário profissional ao usuário anunciante serão negociados entre eles, sendo necessário aceitar os termos e condições próprios disponíveis em cada contrato dentro da plataforma para finalizar a negociação.
Os Termos e Condições para o uso do Mercado estão sujeitos ao aperfeiçoamento contínuo. A LegalPass se reserva no direito de modificar, a qualquer momento, de forma unilateral, os presentes Termos e Condições, devendo o usuário verificar previamente suas disposições a cada vez que acessar o Mercado.
O usuário permite expressamente que a LegalPass utilize os canais disponíveis, incluindo mensagens eletrônicas, SMS, entre outros, para se comunicar sobre notícias do Mercado, salientando que o principal meio de informação para o usuário é a própria plataforma LegalPass. Os usuários autorizam expressamente que a LegalPass disponibilize seus dados aos usuários que estejam realizando qualquer negócio ou transação entre si, nos limites necessários ao fiel cumprimento da tarefa.
A LegalPass busca fomentar o desenvolvimento econômico dos segmentos em que atua, sendo que, para tanto, assume sua função social, reafirmando seu compromisso com a legislação brasileira vigente, assegurando a seriedade no uso da rede mundial de computadores, onde quer que atue e contribuindo para a promoção da cidadania.
A existência destes Termos e Condições de Uso não isenta os usuários anunciantes e profissionais de terem, entre si, seus próprios instrumentos contratuais para o cumprimento da tarefa e para o bom desempenho do serviço. A LegalPass reafirma que desempenha papel de mero comunicador entre usuários anunciantes e usuários profissionais, não sendo parte de qualquer avença realizada, à exceção de suas próprias ofertas e propostas. O cadastro do usuário poderá ser excluído no caso de cometimento de crimes e demais atitudes que atentem contra a legislação brasileira e os direitos dos demais usuários. Toda pessoa cadastrada que utilize os serviços da Rede de Advogados deverá ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e os Termos de Uso da plataforma LegalPass.
Os serviços da LegalPass também se referem à criação de documentos personalizados por parte do Usuário utilizando as ferramentas tecnológicas e outros produtos oferecidos por meio da aquisição de um serviço da LegalPass.
Caso queira criar um documento ou contrato por meio da plataforma, o Usuário deverá usar o respectivo Fluxo do Serviço do documento selecionado.
O Usuário pode então, por meio de um passo-a-passo, selecionar o conteúdo do serviço, seguindo as orientações do Fluxo do Serviço. O serviço é gerado com base nas escolhas feitas pelo Usuário e é disponibilizado para download no site, dentro da área de acesso do Cliente.
A verificação pela equipe de atendimento visa dar maior segurança aos documentos que serão feitos pelos Clientes. Qualquer alteração nos documentos feita pelo próprio Cliente ou por pessoa fora da LegalPass faz com que as garantias que a LegalPass possa prover sejam perdidas.
Para apoiar Usuários e Clientes que precisem de aconselhamento jurídico especializado, a LegalPass oferece uma Rede de Advogados onde Usuários e Clientes podem buscar Advogados para fornecer tal aconselhamento jurídico, os quais não têm vínculo com a empresa.
Deixamos claro que a LegalPass é uma plataforma tecnológica e não presta serviços advocatícios, para os quais recomendamos fortemente a contratação de um profissional especializado.
O Cliente poderá criar um caso jurídico sem custo e que será enviado aos Parceiros a fim de que estes façam propostas de valores e serviços para os Clientes, o que pode ou não ser aceito pelo Cliente solicitante dentro da plataforma e sem que haja qualquer cobrança por parte da LegalPass até este momento.
Toda interação entre Parceiros, ou seja, advogados e os Clientes deve ser feita por intermédio da plataforma e sem custo para os Clientes.
Os casos tratados por fora da plataforma da LegalPass perderão qualquer garantia ou responsabilidade que a LegalPass possa prover.
Os contratos de produtos e serviços são firmados entre a LegalPass e o Cliente, sendo a própria LegalPass quem realiza o contato entre o Cliente e o Parceiro, quando o serviço se enquadra no escopo de negócios da LegalPass.
A LegalPass pode encaminhar ou transferir o Cliente para um Parceiro que lida com situações fora da área de negócios da LegalPass. Nesses casos, os termos e condições do profissional Parceiro é que serão aplicados.
Ao usar nossos serviços, você terá a oportunidade de apresentar as questões legais, obter informações e se conectar com advogados(as) independentes através da nossa plataforma. Você também pode realizar uma consulta inicial ou outra interação com um advogado antes de entrar formalmente em uma relação com ele; estas consultas iniciais ou interações têm a intenção de proporcionar um ponto de partida para lidar com a sua questão jurídica e não constituem aconselhamento legal ou geram uma relação privilegiada com o profissional.
Tais consultas ou interações estão condicionadas aos termos de serviços e valores de honorários negociados diretamente com o Advogado parceiro, sem qualquer ingerência da LegalPass.
Os Advogados parceiros não são funcionários nem agentes da LegalPass. Os advogados parceiros são agentes autônomos e independentes que podem possuir seu próprio Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e concordaram em fornecer respostas online ou outros serviços jurídicos aos usuários da LegalPass.
Como usuário da LegalPass, você terá a oportunidade de contratar um Advogado parceiro para tratar de seus assuntos jurídicos. Quando você contrata um Advogado parceiro, os termos acordados entre você e o Advogado parceiro se aplicam, juntamente com estes Termos Gerais. A comunicação com um advogado parceiro por meio da plataforma da LegalPass NÃO é obrigatória. No entanto, se você optar por se comunicar com um advogado parceiro por meio da LegalPass, tenha em conta o seguinte:
A LEGALPASS NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO DE QUALQUER TIPO POR QUAISQUER SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR QUALQUER ADVOGADO PARCEIRO QUE VOCÊ ENCONTROU EM OU ATRAVÉS DE NOSSOS SERVIÇOS, E QUALQUER USO OU CRÉDITO A ESSES SERVIÇOS PROFISSIONAIS SE DÁ EXCLUSIVAMENTE POR SUA CONTA E RISCO.
No caso de falha na prestação de serviços e a fim de sempre auxiliar nossos Usuários e Clientes, a LegalPass poderá, eventualmente, direcionar o caso jurídico para outro profissional da plataforma, sem custo para o Cliente.
As informações jurídicas expostas na LegalPass não substituem a assessoria jurídica.
Entre outras coisas, a LegalPass fornece uma plataforma para informações jurídicas, autoajuda e conexões sociais entre, por um lado, pessoas com reivindicações jurídicas e, por outro, pessoas advogadas. As informações fornecidas pela LegalPass juntamente com o conteúdo do nosso Serviço relacionado a questões jurídicas (“Informações Legais”) são fornecidas para seu uso privado e não constituem aconselhamento jurídico.
Caso necessite aconselhamento jurídico para um problema específico, você deverá consultar um advogado licenciado. As informações jurídicas fornecidas pela LegalPass por meio de seu Serviço não substituem a orientação jurídica de um advogado qualificado e licenciado para exercer a profissão. Além disso, no caso de utilização do serviço, as comunicações entre você e o advogado que responde à sua pergunta não são classificadas como comunicações privilegiadas e, portanto, não se encontram sob o privilégio advogado-cliente.
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Última atualização na data de 29 de julho de 2024.
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