Conheça o passo a passo para fazer valer os seus direitos como consumidor e reverter uma situação de negativação indevida.
Sumário
A negativação indevida pode ser um grande problema para os consumidores. Ela ocorre quando alguma instituição insere seu nome em um órgão de proteção de crédito, como por exemplo, o Serasa. Isso pode acontecer sem que haja notificação, em casos de dívidas que já foram pagas ou que não são suas.
Embora muitos brasileiros não tenham sequer consciência de que isso possa estar acontecendo, uma grande parcela dessas pessoas pode estar com o “nome sujo” de forma injusta. Sendo assim, a empresa que comete este erro deve arcar com algumas penalidades e cabe ao consumidor, comprovar que de fato, seu nome está limpo.
Se você se encontra na situação de notificação indevida, chegou a hora de reverter essa condição! No mais, continue lendo o artigo e saiba mais sobre como comprovar que a empresa cometeu este erro:
Como funciona a negativação indevida?
Em primeiro lugar, é importante entender como funciona a negativação indevida. Este tipo de situação ocorre quando uma empresa comete o erro de inserir o CPF de um determinado consumidor na lista de devedores de órgãos de proteção como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa, de forma indevida.
Vale destacar que embora o Código do Consumidor autorize a inscrição de consumidores por inadimplência, é obrigatório que as empresas os notifiquem de que seu nome será incluído nesta lista. Na realidade, é muito comum que as empresas não cumpram esta regra e o consumidor só saiba que está com o nome negativado quando deseja adquirir um imóvel ou fazer um financiamento, por exemplo.
As principais razões de uma negativação indevida
Existem diversos tipos de negativação indevida. Compreendê-las é fundamental para que você possa tomar alguma atitude e lutar pelos seus direitos como consumidor. Veja a seguir:
Negativação por uma dívida que já foi paga
A negativação por uma dívida que já foi paga ocorre quando existe sim uma compra do consumidor, porém o mesmo já quitou todo o valor correspondente. Neste caso, não houve baixa de seu pagamento pelo controle da empresa e, portanto, houve inscrição do seu nome nos órgãos de proteção de crédito mesmo sem que haja saldo pendente.
Vale ressaltar que esta condição de negativação ainda pode acontecer quando houver negociação de uma dívida entre o consumidor e a empresa e, mesmo após isso, o seu nome ainda não foi retirado da lista de inadimplentes, mesmo depois de mais de 15 dias do pagamento.
Negativação por um serviço que não foi contratado ou por cancelar um serviço
Uma possível situação é quando o consumidor obtém negativa sem ao menos ter contratado um serviço.
Além disso, também existe essa possibilidade de negativação de forma injusta quando você já contratou o serviço, mas rompeu um contrato e, mesmo assim, continua recebendo cobranças indevidas.
Por mais estranho que pareça, ambos os casos acontecem com os consumidores com frequência.
Negativação por fraude
Existe também a negativação por fraude. Este caso pode ser consequência do uso do CPF do consumidor sem o seu consentimento, contraindo assim, uma série de dívidas. É muito comum que essa situação ocorra caso haja perda de documentos, por exemplo. Por isso, caso aconteça com você, não deixe de procurar um advogado especializado dentro da área de Direito do Consumidor.
Negativação por não haver comunicação
Outro exemplo de negativação indevida é quando a empresa não informa ao consumidor que existe uma dívida pendente e que seu nome estaria no negativo caso não haja o pagamento referente. Essa comunicação é importante para que o consumidor esteja ciente e possa realizar o pagamento antes mesmo de ter seu nome inscrito na lista de devedores.
Negativação por dívida prescrita
Os casos de dívidas prescritas ocorrem sob uma premissa principal, sendo esta o fato de que após 5 anos, a dívida vence. Depois desse período, não poderá haver mais cobrança em relação ao consumidor. Embora continue podendo solicitar os saldos pendentes, não será possível inscrever o nome do mesmo no Serasa ou SPC.
Um advogado especializado em Direito do Consumidor vai saber exatamente como te orientar para recorrer a esta negativação indevida e limpar seu nome.
Como saber se meu nome está “sujo”?
O consumidor que deseja saber se seu nome está negativado deve consultar o seu CPF, a fim de conferir como vai o score. Esta atividade deve ser realizada com frequência, ainda mais quando o consumidor deseja realizar uma compra de imóvel, financiamento de automóvel, entre outros. Para isso, recomenda-se, portanto, a consulta no site do Serasa e Boa Vista SPC, que oferecem essa prática de forma gratuita, basta realizar o cadastro, acessar seus dados e conferir seu crédito.
Descobri que meu nome está negativado! O que fazer?
Descobrir que seu nome está no negativo pode não ser uma boa surpresa. Neste momento, a primeira ação que você deve tomar é entrar em contato com a empresa. Lembre-se de que, neste momento, você deve guardar todas as informações que foram ditas e os protocolos de atendimento.
O mais comum é que as empresas se mostrem solícitas para resolver o problema no mesmo momento. Caso, no entanto, não haja solução imediata, você terá que recorrer a uma ação judicial ou a meios extrajudiciais, como por exemplo sites como o Reclame Aqui, a Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), entre outros. Dentro da área do Direito do Consumidor, um advogado especializado em negativação indevida, vai poder te ajudar com este processo.
As penalidades de uma negativação indevida
Quando um consumidor é afetado pela negativação indevida, ele sofre uma série de consequências negativas. Dentre elas está o fato de ficar com o nome “sujo”, o que por si só já é uma situação constrangedora, sobretudo quando se descobre no momento em que deseja realizar um novo financiamento ou compra, por exemplo.
Além disso, outras implicações podem ser o impedimento de alugar um apartamento, comprar em algumas lojas com crédito, solicitar empréstimos, obter liberação de crédito e financiamento, entre outros.
Trata-se, portanto, de um grande prejuízo para a vida financeira do consumidor. Por isso, quando seu nome está na lista de inadimplentes de forma indevida, a empresa responsável deverá sofrer algumas penalidades, como por exemplo, a aplicação de multa. Enquanto isso, o consumidor pode ter direito de receber uma indenização por danos morais.
Vale ressaltar que, mesmo que haja resolução da situação com a empresa ou por ação extrajudicial, ainda assim, isso não elimina o fato de que ocorreu o dano moral. Isso porque, este tipo de dano consiste na violação da moral de um indivíduo, seja ferindo sua imagem, liberdade, saúde ou honra.
Neste caso, é possível recorrer na justiça com apoio de um advogado especializado em Direito do Consumidor, que o ajudará a entender seu caso em específico.
Quando o consumidor não pode receber indenização?
Embora ter a negativação indevida do seu nome possa caracterizar um dano moral, posto que de alguma forma, ferem sua imagem, existem situações que não motivam uma possível indenização. Dentre as quais, pode-se citar: prescrição da dívida; quando o consumidor não tem o comprovante de pagamento e quando ele realmente possui uma dívida em órgãos de proteção de crédito.
Por isso, antes de tomar qualquer atitude, o ideal é procurar um advogado especializado para verificar sua situação.
Após o pagamento da dívida, por quanto tempo o nome ainda fica negativado?
Ademais, uma outra dúvida muito comum dos consumidores que têm seus nomes negativados por empresas, é sobre o período de tempo que o nome permanece nesta condição quando o mesmo realizou o pagamento da dívida. Existe um prazo para que a instituição limpe seu nome, sendo este no máximo, até 5 dias úteis para retirar seu nome do banco de dados de órgãos de proteção como o Serasa e SPC. Caso seu nome permaneça no negativo após este período de tempo, você está na situação de negativação indevida.
Passo a passo para comprovar a negativação indevida e limpar seu nome
Hoje, o consumidor que sofre uma negativação indevida possui diversas possibilidades para recorrer e reverter este quadro. A ideia, portanto, é reunir provas que demonstrem o erro da empresa credora. Conheça o passo a passo para limpar seu nome:
1. Confirme sua situação nos órgãos de proteção ao crédito
Em primeiro lugar, você não pode agir sem antes ter certeza de que realmente está com uma negativação indevida. Neste momento, você deve buscar um comprovante de negativação que pode ser facilmente obtido em sites e aplicativos pertencentes aos órgãos de proteção ao crédito, como por exemplo: Serasa; SPC e Boa Vista Serviços (SCPC).
2. Busque a empresa que inscreveu seu nome
O segundo passo para limpar seu nome é entrar em contato com a empresa que cometeu este erro. O indicado é que, neste momento, você explique a situação e busque uma resolução. Neste momento, você pode procurar o auxílio de um advogado especializado em Direito do Consumidor. Ele poderá orientar o seu caso em específico.
Existem muitos casos em que apenas este contato pode resolver a situação de negativação indevida. Porém, se isso não solucionar o problema e a empresa não tiver uma resposta positiva acerca da sua condição, lembre-se de reunir provas, como por exemplo o protocolo de atendimento e e-mails, porque isso será importante caso você entre com uma ação judicial posteriormente. Sendo assim, é possível comprovar que você procurou a empresa e, mesmo assim, não recebeu o suporte adequado para resolução do problema.
3. Junte todos os documentos para comprovar a negativação indevida
O último passo é a reunião de todos os documentos que irão auxiliá-lo a comprovar que seu nome está no negativo de forma injusta. Isso pode variar de acordo com o tipo de negativação. Caso se refira a uma dívida que já foi quitada, por exemplo, deve-se reunir comprovante de negativação nos órgãos de proteção e comprovante de que você realizou o pagamento, o que inclui boletos, faturas e extratos bancários, por exemplo.
Já nas circunstâncias em que você renegociou uma dívida, lembre-se de separar o documento que demonstra que houve acordo com a empresa credora. Outra possibilidade muito comum também são as hipóteses em que você cancelou um serviço e ainda assim, houve negativação. Neste cenário, também será preciso obter o comprovante de que o consumidor realizou o cancelamento deste serviço.
Em todos os casos, é fundamental acionar um advogado especializado que o ajudará a selecionar os documentos necessários para fins de comprovação.
Descobriu que está com negativação indevida? A equipe LegalPass pode te ajudar!
Por fim, podemos concluir ao longo deste artigo que embora a negativação indevida ocasione uma grande dor de cabeça é possível resolver. Nós do LegalPass acreditamos na importância de manter nossos clientes sempre bem informados. Afinal, o ato de Justiça requer o conhecimento de nossos direitos e deveres.
Sendo assim, ainda que muitos não conheçam a fundo o Código de Defesa do Consumidor, entender as premissas que os regem é fundamental para acionar o que lhe é devido. Pensando nisso, buscamos trazer um conteúdo de qualidade para tirar todas suas dúvidas como consumidor, sobretudo quando você pode estar passando por uma situação e ainda não sabe.
Lembre-se que, da mesma forma que existem vários tipos de negativação, cada caso é específico e merece atenção especial. Sendo assim, o conselho daquela sua amiga que teve o nome negativado pode não valer para você.
Indica-se, portanto, que você procure por advogados especializados dentro da área de Direito do Consumidor, posto que há diferentes áreas dentro do direito e profissionais específicos para tratar cada uma delas.
Por isso, se você deseja acionar um profissional qualificado e tirar todas as suas dúvidas por um valor justo e acessível, a equipe RightStars está pronta para te atender. Podemos te ajudar em todo o processo extrajudicial e/ou judicial.
O melhor de tudo é que temos uma condição especial para você que está lendo este artigo e deseja buscar seus direitos: a primeira consulta tem um valor especial por ser membro do Mercado Legal.
Confira nosso site e resolva suas questões jurídicas!
Veja também:
7 razões para contratar um advogado especialista em Direito do Consumidor
