Entenda como funciona o contrato de compra e venda de imóveis e quais cláusulas devem constar para proteger seus direitos.
Sumário
O contrato de compra e venda de imóveis é um documento que formaliza uma transação imobiliária entre o comprador e o vendedor. Na prática, trata-se de um processo essencial para garantir a segurança jurídica e evitar possíveis conflitos futuros.
As transações imobiliárias em contrato estão previstas pela Lei nº 10.406/2002, também conhecida como Código Civil do Brasil. A partir do Art. 481 até o 532, estão dispostas as normas e demais regras a serem observadas. Ela define que “pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.
Neste sentido, nós do Mercado Legal preparamos um artigo com tudo o que você precisa saber sobre o contrato de compra e venda de imóveis, desde a sua definição até os detalhes que devem constar no documento. Continue lendo e saiba mais:
O que é o contrato de compra e venda de imóveis?
Em primeiro lugar, pode-se dizer que o contrato de compra e venda de imóveis é um documento que formaliza a transação entre o comprador e o vendedor. Ele, portanto, especifica as condições da negociação, como preço, forma de pagamento, prazo de entrega do imóvel e cláusulas adicionais.
Este contrato tem como objetivo garantir a segurança jurídica da negociação, de modo que haja a proteção dos interesses de ambas as partes em questão, evitando possíveis conflitos futuros.
O que diz a lei sobre o contrato de compra e venda de imóveis?
A legislação brasileira estabelece diversas regras e garantias para o contrato de compra e venda de imóveis. Como foi dito acima, esse processo é regulado pela Lei nº 10.406/2002, o Código Civil. Além disso, as normas que o envolvem também estão presentes na Lei nº 13.786/2018, que trata dos condomínios em edificações e das incorporações imobiliárias.
Entre as principais obrigações do vendedor estão:
- A entrega do imóvel livre de qualquer impedimento;
- O pagamento de todas as despesas de documentos e incidentes fiscais sobre a venda;
- Garantia de que o imóvel está em conformidade com as especificações do contrato.
Já o comprador, por sua vez, é responsável por controlar o pagamento do preço em acordo. Além disso, também deve arcar com os custos de escrituração e registro do imóvel em seu nome. Ele tem o direito de receber o imóvel conforme as especificações e condições previstas no contrato.
Caso haja qualquer descumprimento das obrigações que estão constando no contrato, as partes podem recorrer ao Poder Judiciário. Sendo assim, será possível buscar a resolução do conflito e o tratamento dos danos eventualmente causados. Um advogado especializado em Direito Imobiliário pode ajudá-lo nesse processo.
Quais aspectos devo considerar na hora da compra e venda de imóveis?
Se você está pensando em comprar ou vender um imóvel, existem vários aspectos importantes que deve levar em consideração. Saiba mais:
Compra de imóveis
O momento de comprar uma casa própria pode significar a realização de um grande sonho. Porém, para evitar que esse processo se transforme em um pesadelo, você deverá pensar em alguns fatores, tais como:
- Localização: a localização é uma das coisas mais importantes a considerar ao comprar um imóvel. Você deve escolher um lugar que fique perto de seu trabalho, escolas, hospitais, transporte público, lojas e outras comodidades que sejam importantes para você.
- Tamanho: o tamanho do imóvel deve atender às suas necessidades atuais e futuras. Pense em quantas pessoas irão morar lá e se você precisa de espaço adicional para armazenamento, escritório ou até mesmo um espaço para lazer.
- Preço: o preço é um fator importante na compra de um imóvel. Certifique-se de que o valor total está dentro do seu orçamento e que você pode pagar, dentro das suas condições financeiras.
- Condição do imóvel: é importante avaliar a condição do imóvel antes de comprá-lo. Verifique se há problemas incluídos, vazamentos, problemas elétricos ou encanamento. Considere se haverá necessidade de reparos e qual seria o custo.
- Segurança: a segurança é uma consideração importante. Adquira um imóvel que tenha recursos de segurança, como cercas, câmeras e alarmes. Verifique se há histórico de crime na região.
- Documentação: verifique se os documentos do imóvel estão em ordem. Por exemplo: escritura, certidões negativas, impostos e taxas em dia, para evitar problemas futuros.
Venda de imóveis
Caso você esteja tentando vender um imóvel, também é muito importante que fique atento a algumas condições. Afinal, essa pode ser uma tarefa desafiadora, mas com as estratégias corretas, você pode aumentar suas chances de sucesso.
Lembre-se, porém, que toda e qualquer ação de transação imobiliária deve estar dentro da lei. Veja quais pontos deve considerar:
- Preparação do imóvel para venda: Antes de colocar um imóvel à venda, é importante garantir que ele esteja em boas condições e apresentável para os compradores em potencial. Isso inclui realizar reparos necessários, como limpar vazamentos de água ou substituir lâmpadas queimadas. Também é importante fazer uma boa limpeza e organização, removendo itens pessoais e necessários do espaço.
- Estabeleça um preço justo: Definir o preço do imóvel é uma das partes mais importantes do processo de venda. É importante fazer uma pesquisa de mercado para determinar o preço justo do imóvel com base em fatores como localização, tamanho, idade e condição do imóvel. Se você definir um preço muito alto, pode afastar os compradores. Por outro lado, um preço muito baixo pode deixar você com prejuízo.
- Seja transparente: Ao mostrar o imóvel para os compradores em potencial, é importante ser transparente sobre as condições do imóvel e quaisquer problemas que possam ocorrer. Se o comprador descobrir problemas ocultos depois de fechar o negócio, pode haver problemas legais e perda de confiança. Portanto, é importante ser honesto desde o início.
O que deve constar no contrato de compra e venda de imóveis?
Existem alguns termos e condições que devem constar no contrato de compra e venda de imóveis, como por exemplo:
Identificação das partes envolvidas
Essa identificação inclui os nomes completos, endereços, números de identificação pessoal, como CPF e RG, e informações de contato.
Descrição detalhada do imóvel
No contrato de compra e venda de imóveis, também deve constar uma descrição em detalhes do imóvel que está sendo comprado. Isso inclui, por exemplo, o endereço completo, metragem, número de matrícula no cartório, características e condições do imóvel.
Preço e forma de pagamento
Entre as cláusulas, deve-se inserir também o valor total da compra, forma de pagamento, dados do pagamento e informações sobre parcelamentos possíveis. As partes envolvidas devem estar de acordo com o valor do imóvel.
Vale destacar também que esse modelo de contrato de compra e venda de imóveis é usado apenas quando o pagamento é integral, isto é, à vista. Quando, porém, há um parcelamento ou financiamento do imóvel, esse contrato muda para o compromisso de compra e venda.
Prazo para entrega do imóvel
O período de entrega deve ser estabelecido com clareza, indicando um limite de datas.
Condições para a transferência da propriedade
Entre as condições para transferir a propriedade, estão: a entrega dos documentos necessários para a transferência do imóvel, registro da escritura no cartório competente, entre outros. O suporte de um advogado especialista em Direito Imobiliário será essencial ao longo desse processo.
Responsabilidades das partes
É preciso indicar claramente quais as obrigações de cada parte envolvida no negócio. Isso inclui, por exemplo, possíveis multas e débitos por descumprimento.
Cláusulas especiais
Essas cláusulas envolvem acordos específicos entre as partes. Por exemplo, cláusulas de rescisão contratual, obrigações de reforma do imóvel, entre outras. Além disso, deve haver também a assinatura de ambas as partes, de modo a atestar a concordância com todos os termos e condições no contrato.
Em resumo, vale a pena destacar que um contrato de compra e venda de imóvel é um documento legalmente vinculativo. Desse modo, ele deve ser elaborado por um profissional qualificado, como um advogado especializado em direito imobiliário, a fim de evitar problemas futuros.
Como funciona a compra no caso de imóvel na planta?
No caso de um imóvel na planta, o contrato de compra e venda geralmente segue algumas etapas específicas:
Reserva
O comprador faz uma reserva do imóvel desejado e paga uma quantia em dinheiro para segurar o imóvel. Esse valor pode variar de acordo com a construtora ou incorporadora, mas geralmente é em torno de 5% a 10% do valor total do imóvel.
Contrato de Promessa de Compra e Venda (CPCV)
Após a reserva, a construtora ou incorporadora apresenta o contrato de promessa de compra e venda (CPCV) ao comprador. Este contrato especifica as condições de compra do imóvel.
Pagamento
Após a assinatura do CPCV, o comprador deve registrar os pagamentos previstos no contrato. Geralmente, são vinculados a etapas específicas da construção. Por exemplo, uma parcela pode ser paga quando a fundação for concluída, outra quando a estrutura estiver pronta e assim por diante.
Entrega
Após a vistoria, o imóvel é entregue ao comprador. É importante ressaltar que o prazo de entrega pode variar de acordo com o contrato e com o andamento da obra. Finalmente, é necessário registrar o imóvel em cartório, para que a propriedade seja mantida ao comprador de forma definitiva.
Em todos os casos, é fundamental que o comprador leia atentamente todas as cláusulas do contrato antes de assinar. O apoio de um advogado da área de Direito Imobiliário será essencial nesse processo.
Quando devo entrar com uma ação de revisão do contrato de compra e venda de imóveis?
Outro ponto a se considerar quando o assunto é contrato de compra e venda de imóveis, é que existem várias situações em que pode ser necessário entrar com uma ação de revisão contratual. Alguns deles incluem:
- Existência de cláusulas abusivas: o contrato pode conter cláusulas que são consideradas abusivas. Isso inclui, por exemplo, o caso de multas excessivas se houver atraso no pagamento das parcelas, juros muito altos ou restrições que impedem o uso do imóvel de acordo com as necessidades do comprador.
- Erros no contrato: o contrato pode conter erros ou omissões que prejudicam o comprador. Exemplo disso são as informações incorretas sobre a localização ou as características do imóvel.
- Falta de boa-fé do vendedor: o vendedor pode ter agido de má-fé durante o processo de venda do imóvel. Se, por exemplo, ele tiver ocultado informações importantes sobre o imóvel ou se enganou o comprador de alguma forma. Por isso, na hora de comprar sua casa ou apartamento, busque ficar atento a todas as condições e informações sobre o local!
- Falta de registro do imóvel: em alguns casos, o imóvel pode não estar devidamente registrado no cartório de imóveis. Por consequência, isso pode gerar problemas legais para o comprador. Lembre-se de verificar essa questão com antecedência, a fim de evitar possíveis transtornos no futuro.
Se você acredita que tem motivos para entrar com uma ação de revisão do contrato de compra e venda de imóveis, o primeiro passo será consultar um advogado da área de Direito Imobiliário. A partir da sua experiência, ele poderá avaliar o caso e ajudá-lo a analisar o contrato e identificar as cláusulas abusivas ou ilegais que precisam de revisão.
Quer saber mais sobre a compra e venda de imóveis? Converse com um advogado do Mercado Legal!
Por fim, a ideia deste artigo é trazer as principais informações sobre a compra e venda de imóveis. Ao longo desse processo, é muito importante ler, reler e realizar uma avaliação criteriosa das cláusulas presentes no contrato. Sendo assim, o suporte de um advogado da área de Direito Imobiliário será essencial!
Para isso, conte com o Mercado Legal! Temos uma rede de profissionais qualificados e que podem orientá-lo em cada etapa da compra e venda. Desse modo, você poderá firmar um contrato dentro da lei e ainda evitar a ocorrência de problemas futuros. Prezamos por um atendimento baseado na ética e profissionalismo, a fim de fazer cumprir os direitos dos nossos clientes.
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