Entenda qual é a importância de ter o suporte de um advogado especializado em Direito Empresarial.
Sumário
O planejamento tributário das empresas é uma ferramenta essencial para manter a organização do orçamento e cumprir as obrigações fiscais de forma adequada. Sendo assim, é possível manter a conformidade com a legislação e, por consequência, garantir melhores resultados para o seu negócio.
A partir disso, é possível ter mais alternativas, dentro da legislação, e ainda reduzir os custos para pessoa jurídica. A Lei nº 6.404/1976, por exemplo, que regulamenta as sociedades por ações, prevê, no Art. 153, a necessidade de uma organização fiscal para o sucesso na administração dos negócios.
Pode-se dizer, portanto, que o planejamento tributário das empresas é uma forma de desenvolver novas estratégias, com responsabilidade. Pensando nisso, nós da equipe Mercado Legal, elaboramos um guia completo com os principais fatos que você precisa saber sobre o tema. Leia o artigo e veja a seguir:
O que é o planejamento tributário das empresas?
Em primeiro lugar, como foi dito acima, o planejamento tributário das empresas é uma estratégia que visa minimizar o impacto dos impostos e tributos sobre os resultados financeiros de uma organização. Essa estratégia envolve a análise das leis tributárias e a identificação das formas mais eficientes e legais de gerenciamento dos impostos.
Em outras palavras, essa organização fiscal busca estruturar a atividade empresarial de forma a pagar menos impostos sem ferir as normas legais. Isso pode ser feito, por exemplo, por meio da escolha do regime tributário mais adequado à atividade da empresa, utilização de incentivos fiscais, realização de investimentos estratégicos, entre outras ações.
O objetivo do planejamento tributário é maximizar o lucro líquido da empresa, garantindo que ela esteja em conformidade com a legislação. É importante destacar que, embora a redução de impostos seja um dos objetivos do planejamento tributário, ele deve ser feito sempre dentro da legalidade, evitando práticas que possam ser consideradas como ‘evasão fiscal’.
O planejamento tributário, portanto, pode ser dividido entre:
- Planejamento das operações: tratam-se dos procedimentos necessários para o cumprimento das leis tributárias, o que inclui a documentação e pagamento de impostos;
- Planejamento das estratégias: adequação da empresa ao melhor regime tributário, que pode variar de acordo com uma série de fatores, inclusive a área de atuação, estrutura e método de trabalho da empresa.
- Planejamento preventivo: é a modalidade que se desenvolve por meio do cumprimento de orientações para evitar que haja algum tipo de falha. Por isso, ela ‘previne’ os erros tributários.
- Planejamento corretivo: ao contrário do exemplo anterior, esse tipo de planejamento acontece quando há uma falha e a intenção é corrigi-la. É basicamente um método de desenvolvimento de alternativas para recuperar créditos fiscais ou reduzir a exposição ao fisco.
Por qual motivo deve-se fazer o planejamento tributário das empresas?
O planejamento tributário das empresas pode garantir uma série de benefícios dentro da organização. Veja a seguir alguns dos motivos mais comuns pelos quais é preciso incluir essa atividade na gestão de negócios:
Redução de custos
Ao reduzir a carga tributária, uma empresa pode diminuir seus custos e, portanto, aumentar sua lucratividade. Exemplo disso são os casos em que é possível evitar o ato que gera novos tributos, como em regras de isenção de impostos, pagamentos no prazo, entre outras formas.
Essa é uma excelente maneira de economizar, tendo em vista que no Brasil, os impostos representam uma grande porcentagem das receitas das empresas. O valor em economia, portanto, pode ser utilizado para investimento em outras atividades que proporcionem o crescimento do negócio.
Em resumo, ao fazer o planejamento tributário, é possível evitar situações em que a empresa pague mais impostos do que o necessário, ou até mesmo caia em situações de evasão fiscal.
Conformidade com a lei
O planejamento tributário permite que sejam encontradas formas de se pagar menos impostos, mas dentro dos limites legais. Isso garante que não haja problemas no futuro. Com um planejamento tributário adequado, uma empresa ou indivíduo pode estruturar suas operações e finanças de forma mais eficiente, levando em consideração as leis tributárias aplicáveis.
Sendo assim, a empresa cumpre sua obrigação perante a lei, mantendo um compliance e abrindo portas para a maior credibilidade diante dos clientes.
Competitividade
Outro motivo pelo qual é importante fazer o planejamento tributário das empresas, é que as companhias que conseguem reduzir seus custos podem oferecer preços mais competitivos, o que pode aumentar sua participação no mercado. Isso porque, com a redução de custos, é possível impulsionar as atividades do negócio e sair na frente da concorrência.
Proteção patrimonial
O planejamento tributário das empresas pode ajudar a proteger o patrimônio, evitando assim, que uma parte significativa do lucro seja destinada ao pagamento de impostos. Desse modo, é também uma espécie de prevenção contra os riscos de orçamento fiscal, posto que evita multas, autuações ou outros tipos de penalidades.
O suporte de um advogado especializado em Direito Empresarial e/ou Tributário é fundamental para manter a segurança do patrimônio.
Previsibilidade
A partir do planejamento tributário das empresas, é possível prever com mais precisão qual será o impacto dos impostos sobre as finanças, permitindo que haja a tomada de decisão com medidas preventivas para evitar surpresas desagradáveis no futuro.
Isso porque, o planejamento tributário envolve a análise da estrutura financeira e operacional da empresa. Sendo assim, há como identificar oportunidades para reduzir os impostos devidos, ou mesmo evitar a necessidade de pagamento de impostos desnecessários.
Em todos os casos, o planejamento tributário é uma tarefa complexa que requer conhecimento especializado. É importante buscar a ajuda de um profissional qualificado na área de Direito Empresarial e/ou Tributário para garantir os benefícios, evitar erros e maximizar as oportunidades de economia fiscal.
As principais vantagens do planejamento tributário das empresas
Existe uma série de vantagens que podem ser consideradas quando o assunto é o planejamento de tributos. Veja a seguir quais são elas:
- Desenvolvimento de um orçamento para distribuir entre as atividades da empresa;
- Uso de incentivos fiscais;
- Redução de custos;
- Evita multas, autuações e outros tipos de penalidades;
- Garantia de um diferencial e aumenta a competitividade;
- Definição da atividade de economia da empresa;
- Garantia da melhor escolha em relação ao regime tributário da empresa;
- Fornece a melhor análise de cenários e facilita a tomada de decisão para o negócio;
- Entre outros
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Erros comuns na hora de fazer um planejamento tributário das empresas
Outra questão que se deve levar em consideração na hora de fazer um planejamento tributário das empresas, é o fato de que, embora ele forneça uma organização prévia, muitas vezes os resultados podem não sair conforme o esperado.
Para evitar esses riscos, portanto, é importante evitar as falhas brechas para que isso aconteça. Veja quais são os erros mais comuns:
Não realizar o monitoramento da operação
Um dos principais erros ao fazer o planejamento tributário das empresas é não avaliar, com frequência, os resultados obtidos. Isso porque, é preciso entender, na prática, qual é o cenário dos tributos, bem como os aspectos positivos e negativos para poder chegar a uma conclusão.
Além disso, o monitoramento auxilia a avaliar a conformidade com as normas e desenvolver novas estratégias. Sendo assim, as empresas que não fazem um acompanhamento adequado correm o risco de perder oportunidades de economia tributária ou de enfrentar problemas fiscais.
Definir o regime tributário inadequado
Outro erro que você deve conhecer sobre o planejamento tributário das empresas é fazer a escolha incorreta quanto ao regime escolhido. Neste caso, é preciso defini-lo conforme as necessidades econômicas da organização. Essa cautela é essencial para evitar impactos negativos nas finanças dos negócios.
Não levar em conta a legislação tributária
Muitas vezes, as empresas fazem suposições erradas sobre a legislação tributária e acabam cometendo erros que podem ser prejudiciais. É fundamental que o planejamento tributário seja baseado em uma análise cuidadosa das leis e regulamentos aplicáveis.
Não considerar todos os tributos
Por último, mas não menos importante, outro fator que pode ser um erro no planejamento é o fato de que muitas empresas concentram sua atenção em um único tributo e acabam se esquecendo de outras obrigações fiscais importantes. Esse é o caso de organizações que mantêm o foco no imposto de renda e deixam de lado outros tributos importantes, como por exemplo o ICMS, o PIS/Cofins e o ISS.
Além disso, vale destacar que é importante avaliar todas as possibilidades de planejamento tributário disponíveis antes de tomar uma decisão. Muitas vezes, as empresas se limitam a uma única opção e acabam deixando de lado outras estratégias que poderiam ser mais eficazes.
Como fazer o planejamento tributário das empresas?
Existem alguns passos fundamentais para o planejamento tributário, que podem envolver desde a análise das leis tributárias aplicáveis a uma empresa, até a escolha das estratégias que permitirão reduzir a carga tributária de forma legal e eficiente. Veja quais são os principais abaixo:
Analise a estrutura societária da empresa
A estrutura societária da empresa pode influenciar na carga tributária que ela terá que arcar. É importante avaliar as possibilidades de escolha da forma jurídica que melhor se adapte às necessidades da empresa.
Conheça as obrigações no planejamento tributário das empresas
A empresa deve estar ciente das obrigações tributárias a que está sujeita, como impostos, taxas, contribuições e obrigações acessórias. Dessa forma, a empresa poderá se planejar e se preparar de forma adequada para cumprir essas obrigações.
Identifique as atividades que geram maior carga tributária
É importante identificar as atividades da empresa que geram maior carga tributária. Em seguida, será preciso buscar alternativas para reduzir essa carga. Isso, portanto, pode envolver a mudança de procedimentos, a escolha de regimes tributários mais vantajosos, entre outras opções.
Escolha o melhor regime tributário
Existem diferentes regimes tributários que podem ser escolhidos pelas empresas, como o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido. É importante, portanto, avaliar as características de cada um desses regimes. Além disso, deve-se escolher aquele que melhor se adapte às necessidades da empresa.
Avalie as possibilidades de incentivos fiscais
Existem diversos incentivos fiscais que podem ser aproveitados pelas empresas, como reduções de impostos e isenções fiscais. É importante avaliar as possibilidades de aproveitar esses incentivos e buscar as informações necessárias para se qualificar para esses benefícios.
Faça o planejamento das transações comerciais
É importante que a empresa planeje as transações comerciais de forma a minimizar a carga tributária envolvida. Isso pode envolver a escolha de fornecedores com preços mais vantajosos, a negociação de prazos de pagamento, entre outras opções.
Mantenha a documentação em ordem
É fundamental manter a documentação da empresa em ordem, pois isso permitirá que a empresa comprove o cumprimento das obrigações fiscais e evite problemas com a Receita Federal.
Em resumo, fazer o planejamento tributário das empresas envolve a análise das possibilidades de escolha de regimes tributários, a identificação das atividades que geram maior carga tributária, a avaliação das possibilidades de aproveitar incentivos fiscais, o planejamento das transações comerciais e a manutenção da documentação em ordem.
O auxílio de um profissional especializado em Direito Empresarial e/ou Tributário é fundamental para garantir que o planejamento seja feito de forma adequada e legal.
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Por fim, a ideia deste artigo é trazer um guia sobre a importância e como desenvolver o planejamento tributário das empresas no seu negócio. No Mercado Legal, contamos com uma rede de advogados especializados na área de Direito Empresarial e Tributário. Eles podem te orientar sobre cada etapa desse processo.
Prezamos pela ética e profissionalismo em todas nossas atividades, a fim de facilitar o acesso à Justiça e ao exercício da cidadania de forma adequada. Neste cenário, acreditamos que o planejamento é sempre bem-vindo, ainda mais quando se trata de estar em conformidade com a legislação e manter a credibilidade do seu negócio.
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