Saiba qual é o papel de um advogado da área de Direito das Startups na tributação dessas empresas.

 

 

O suporte de um advogado especialista em tributação de startups é fundamental no momento de abertura e crescimento dessas empresas. Isso porque, no cenário atual, esses negócios desempenham um papel importante na inovação e no desenvolvimento econômico. 

 

Vale destacar, porém, que essas empresas emergentes enfrentam diversos desafios, inclusive no que se refere às questões jurídicas de tributação. Esses aspectos fiscais, porém, são fundamentais para que a empresa esteja em conformidade com a legislação e evitar transtornos no futuro. 

 

Nesse sentido, a equipe LegalPass elaborou um artigo completo, com tudo que você precisa saber sobre o processo de tributação de startups e como um advogado especialista pode ajudá-lo em cada etapa. Quer saber mais? Acompanhe até o final!  

 

O que diz a lei sobre a tributação de startups?

Em primeiro lugar, é importante conhecer a legislação referente a tributação de startups. No Brasil, a lei que regulamenta esse processo abrange as obrigações fiscais de todas as empresas em geral. Sendo assim, as principais normas de regulamentação, são:

• Constituição Federal: Estabelece os princípios gerais e a competência dos diferentes entes federativos (União, Estados e Municípios) para instituir impostos, taxas e contribuições.
• Código Tributário Nacional (CTN): Define normas gerais sobre o sistema tributário nacional, conceitos básicos e princípios tributários, como a definição de impostos, taxas e contribuições.
• Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional): Regula o regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, incluindo algumas startups, desde que atendam aos critérios de receita anual arrecadados pela legislação.
• Lei nº 9.249/1995: Dispõe sobre o Imposto de Renda das pessoas jurídicas e estabelece regras para o conhecimento e recolhimento desse imposto.
• Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem): Trata dos incentivos fiscais para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, permitindo a dedução de parte dos investimentos em projetos de P&D do Imposto de Renda devido.

 

Além dessas leis, existem regulamentações e normas com controle pelos órgãos competentes, como a Receita Federal do Brasil. Eles determinam procedimentos específicos à pessoa jurídica, contabilidade e obrigações acessórias das empresas, incluindo as startups.

 

Vale ressaltar, porém, que as leis tributárias estão sujeitas a atualizações e modificações ao longo do tempo. Portanto, é essencial consultar as legislações mais recentes e buscar orientação de um advogado especializado para garantir o cumprimento das obrigações fiscais cumpridas.

 

Os principais desafios que envolvem a tributação de startups

As startups podem enfrentar uma série de desafios. A complexidade do sistema tributário e a falta de incentivos para startups, por exemplo, podem ser alguns desses problemas. Veja quais são os principais a seguir:

 

Classificação tributária na tributação de startups

Uma das principais questões que as startups enfrentam é a classificação tributária. Isso porque, determinar se uma startup se enquadra como empresa de base tecnológica, prestadora de serviços ou comércio eletrônico pode ter impactos significativos na forma como é feita a sua tributação. 

A falta de clareza nesse aspecto pode levar a equívocos e resultar em dívidas financeiras – caso haja a classificação incorreta da empresa.

 

Carga tributária

Muitas vezes, as startups operam com recursos financeiros limitados e precisam de capital para investir em pesquisa e desenvolvimento, contratação de talentos e expansão. A carga tributária, porém, pode diminuir a capacidade das startups de reter capital e reinvestir em seu crescimento. 

Desse modo, torna-se essencial que as políticas tributárias sejam adaptadas para incentivar o ambiente de negócios das startups.

 

Incentivos fiscais e benefícios na tributação de startups

A disponibilidade de incentivos fiscais e benefícios específicos para startups varia de acordo com o país e a região. Embora algumas jurisdições tenham implementado políticas aceitas às startups, outras ainda carecem de medidas para esse grupo de empresas. 

Isso porque, a ausência de benefícios fiscais específicos pode desencorajar o espírito empreendedor e limitar o crescimento dessas empresas inovadoras.

 

Complicações na internacionalização

Com o avanço da tecnologia, muitas startups estão buscando oportunidades de internacionalização desde o início. A consideração internacional, porém, pode ser complexa e gerar custos altos para essas empresas. 

Sendo assim, questões como acordos de dupla personalidade, conformidade fiscal em múltiplas jurisdições e regulação de download de preços podem se tornar grandes obstáculos à expansão global das startups.

 

Falta de orientação especializada na tributação de startups

Muitas startups são compostas por empreendedores que se concentram em suas ideias e produtos inovadores, mas podem não ter conhecimento aprofundado em questões tributárias. 

 

A falta de orientação especializada nessa área pode levar a erros de conformidade fiscal, pagamento de impostos obrigatórios ou falta de aproveitamento de incentivos fiscais legítimos. Sendo assim, é fundamental que as startups busquem assessoria de especialistas para garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais.

 

Fique por dentro do processo de tributação de startups e supere esses desafios: converse com um advogado agora mesmo!

 

Qual é o papel de um advogado especialista em tributação de startups?

A tributação de startups é uma das questões mais importantes para a condução desses negócios. Sendo assim, realizar essa etapa de forma adequada e com o auxílio de um advogado especializado é fundamental para o sucesso de um negócio. Veja como esse profissional pode te ajudar:

 

Conhecimento jurídico especializado das leis tributárias

A legislação tributária é complexa e está em constante evolução. Um advogado especializado em startups, portanto, tem conhecimento atualizado e profundo das leis tributárias, incluindo incentivos fiscais específicos para startups. 

 

Essa expertise permite que o advogado oriente os empreendedores sobre como estruturar suas operações e transações de forma a minimizar a carga tributária e aproveitar as oportunidades fiscais disponíveis.

 

Planejamento Tributário Estratégico

Um advogado especializado em tributação de startups pode ajudar a desenvolver estratégias fiscais eficientes que minimizem a carga tributária da empresa. Isso inclui a identificação de incentivos fiscais disponíveis, a estruturação adequada das operações e a otimização das transações financeiras.

Você também pode se interessar por: Planejamento tributário das empresas: 5 fatos que você precisa saber.

 

Estruturação tributária eficiente

Uma estrutura tributária eficiente é fundamental para a saúde financeira de uma startup. Um advogado especializado em tributação de startups pode ajudar a identificar a estrutura mais adequada para a empresa.

Sendo assim, considera fatores como o tipo de negócio, as metas de crescimento e os planos de financiamento. Essa estruturação cuidadosa pode reduzir a exposição a riscos fiscais, garantindo que uma startup esteja em conformidade com as leis tributárias resultantes e evitando surpresas resultantes no futuro.

 

Assessoria em Investimentos e Captação de Recursos

É muito comum que startups busquem investidores para realizarem rodadas de captação de recursos. Nesse contexto, um advogado especialista em tributação de startups pode auxiliar na estruturação desses investimentos, de modo a otimizar a carga tributária da empresa e dos investidores envolvidos.

 

Fusões e Aquisições

À medida que as startups amadurecem, é comum que elas busquem oportunidades de fusões ou aquisições. Um advogado especializado pode exercer um papel crucial nessas transações, ajudando a identificar e resolver questões tributárias complexas. Isso inclui, por exemplo, a transferência de ativos e passivos, e garantindo que a operação seja realizada de forma eficiente do ponto de vista fiscal.

 

Resolução de Conflitos

Em caso de disputas judiciais ou questionamentos tributários, um advogado especialista em tributação de startups pode representar a empresa perante as autoridades fiscais, auxiliando na defesa dos interesses da startup e na busca por soluções compreendidas.

 

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Quais são os principais impostos que uma startup precisa pagar?

Quem possui uma startup ou tem interesse em abrir uma, precisa estar ciente do processo de tributação, das obrigações fiscais e dos impostos que devem ser pagos. Entre os principais, pode-se destacar: 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. A maioria das startups está inserida nesse contexto, uma vez que oferecem serviços inovadores e baseados em tecnologia. 

A alíquota do ISS varia de acordo com o município onde uma startup está registrada e pode ser determinada pelo Código Tributário Municipal.

 

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um imposto federal que incide sobre o lucro das empresas. As startups podem optar por diferentes regimes tributários, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real. 

A escolha do regime adequado, portanto, é essencial para determinar a forma de cálculo do IRPJ e o valor a ser pago.

 

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um imposto federal que incide sobre o lucro das empresas. Assim como o IRPJ, a alíquota da CSLL varia de acordo com o regime tributário imposto pela startup. 

Vale ressaltar que a CSLL não se confunde com o Imposto de Renda, sendo uma contribuição específica destinada ao financiamento da Seguridade Social.

 

Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

O PIS e a COFINS são contribuições federais que incidem sobre o faturamento das empresas. Esses impostos são calculados com base em alíquotas fixas ou cumulativas, dependendo do regime tributário adotado. 

As startups devem estar atentas a essas obrigações, pois o PIS e a COFINS podem representar uma parcela significativa dos custos tributários.

 

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte e comunicação. 

Caso uma startup realize atividades de comércio ou transporte, é importante verificar a obrigatoriedade de recolhimento desse imposto, cuja alíquota varia de estado para estado.

 

Quero abrir uma startup! O que levar em consideração em relação à tributação?

Ao abrir uma startup, é preciso levar em consideração alguns aspectos que envolvem a tributação. Entre eles, estão:

 

• Escolha do regime tributário adequado: A primeira decisão que você deve tomar é qual regime tributário adequado para a sua startup. No Brasil, existem três opções: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um deles possui características específicas e diferentes alíquotas de impostos. É importante avaliar o faturamento estimado da sua inicialização, bem como as atividades exercidas, para escolher o regime mais favorável e que a carga tributária menor seja suportada.
• Enquadramento fiscal: Outro aspecto relevante é o enquadramento fiscal da sua startup. Para isso, é necessário definir corretamente a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da empresa. A escolha adequada dessa classificação influencia diretamente a forma como sua startup será tributada e quais obrigações fiscais devem ser obrigatórias.
• Incentivos fiscais e regimes especiais: Em alguns casos, sua inicialização pode se enquadrar em incentivos fiscais ou regimes especiais. Por exemplo, empresas de base tecnológica podem ser beneficiárias da Lei do Bem, que oferece incentivos fiscais para a pesquisa e desenvolvimento de inovações tecnológicas. Além disso, existem regimes especiais, como o Inova Simples, que simplifica a abertura e a gestão de startups, atendendo a burocracia e os custos tributários.
• Obrigações acessórias: É fundamental estar ciente das obrigações acessórias que sua startup terá que cumprir perante o fisco. Isso inclui a emissão de notas fiscais, a entrega de declarações periódicas, como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e a realização de pagamentos de impostos dentro dos prazos estabelecidos. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas e débitos para sua empresa.

 

Quer saber mais sobre a tributação de startups? Converse com um advogado especializado em Direito das Startups agora mesmo!

 

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Por fim, agora que você já sabe a importância de um advogado especialista em tributação de startups, seja no processo de abertura, seja no desenvolvimento do seu negócio, chegou a hora de procurar um advogado especializado no assunto. 

 

Para ajudá-lo nesse processo, o LegalPass conta com um time altamente capacitado em Direito das Startups e que possui toda a experiência necessária para conduzir o processo de tributação de maneira adequada. Em nossos atendimentos, prezamos pela ética, profissionalismo e responsabilidade, garantindo a proteção de seus interesses e facilitando o acesso à Justiça.

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