Fez uma compra e se arrependeu? Entenda quando procurar um advogado.
Sumário
O arrependimento de compra pode ser muito comum em nosso dia a dia. Embora muitos ainda não saibam, existe uma área do direito que lida especificamente com esse tipo de situação. Conhecê-la, portanto, é fundamental para que consumidores e lojistas entendam seus direitos e deveres.
No Brasil, a Lei 8.078/90, conhecida também como Código de Defesa do Consumidor, garante o direito de cancelamento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como por exemplo, em compras online, por telefone ou por catálogo.
Pensando nisso, nós do Mercado Legal preparamos um artigo completo para o que faz um advogado especializado em arrependimento de compra e como esse suporte pode ajudá-lo a resolver um problema relacionado a uma compra que não deu certo. Saiba mais a seguir:
Como funciona o direito ao arrependimento de compra?
Em primeiro lugar, antes de entendermos o papel do advogado especializado em arrependimento de compra, é importante entender como funciona esse processo.
Sendo assim, vale a pena considerar que o direito de arrependimento se aplica somente a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, isto é, em compras online, por telefone ou por catálogo.
No caso das lojas físicas, o consumidor não tem direito de desistência, a menos que o estabelecimento determine, por contra própria, essa possibilidade como uma política de troca ou devolução.
O prazo para desistência em caso de arrependimento de compra é de 7 dias corridos, a contar da data da entrega do produto ou da assinatura do contrato de prestação de serviços. Esse prazo está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Me arrependi de uma compra. De acordo com a lei, tenho direito a troca ou reembolso?
Se você exerceu o seu direito de arrependimento dentro do prazo estipulado em lei, a empresa deve oferecer a opção de troca do produto ou de reembolso do valor pago.
Você pode escolher entre as duas opções, desde que o produto esteja em perfeito estado, sem indícios de uso, e acompanhado de todos os acessórios e manuais.
No caso de compras feitas pela internet, o prazo para desistência começa a contar a partir da data de recebimento do produto. O reembolso, por sua vez, deve ser feito em até 14 dias a partir da data em que houve a informação para a empresa sobre a desistência.
Caso, porém, a empresa se recuse a realizar a troca ou o reembolso, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou buscar ajuda jurídica para garantir o seu direito.
Você também pode se interessar por: Devolução de mercadoria: 10 fatos que você precisa saber
Me arrependi da compra, mas a empresa não quer resolver o problema. O que devo fazer?
Se você se arrependeu da compra e a empresa não está resolvendo o problema, é importante que você saiba que tem direitos e pode recorrer a algumas medidas para resolver a situação. Entre eles, estão:
Entre em contato com a empresa
O primeiro passo é entrar em contato com a empresa e informar que você deseja desistir da compra e solicitar o reembolso. É importante que você tenha em mãos o comprovante de compra e todas as informações necessárias para comprovar o seu direito.
Registre a reclamação
Caso a empresa se recuse a resolver o problema, registre a reclamação nos canais de atendimento ao consumidor da empresa, como o SAC ou o serviço de atendimento ao cliente. Guarde todos os protocolos e registros das reclamações.
Acione os órgãos de defesa do consumidor
Se a empresa ainda não resolver o problema, você pode acionar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon ou o Ministério Público. Eles podem intermediar uma negociação com a empresa ou tomar medidas legais para garantir o seu direito.
Busque ajuda jurídica
Se todas as tentativas de solução amigável falharem, você pode buscar ajuda jurídica para entrar com uma ação judicial contra a empresa. Nesse caso, é importante buscar um advogado especializado em direito do consumidor para orientá-lo sobre as melhores medidas a serem tomadas.
É importante lembrar que o prazo para desistência da compra é de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Além disso, esse prazo é um direito tem garantia por lei. Caso a empresa não cumpra essa norma, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou buscar ajuda jurídica para garantir o seu direito.
Quando procurar um advogado especializado em arrependimento de compra?
Existem algumas situações em que é recomendável procurar um advogado especializado em arrependimento de compra. Confira abaixo alguns exemplos:
Descumprimento de prazo
É comum que alguns vendedores se recusem a cumprir o prazo para a devolução do dinheiro ou exigir condições abusivas para a troca ou devolução do produto.
Sendo assim, caso a empresa não cumpra o prazo estipulado para a entrega do produto ou serviço, o consumidor pode ter o direito de cancelar a compra e exigir o ressarcimento do valor pago.
Nesse caso, um advogado especializado em arrependimento de compra pode ajudar a avaliar a situação e orientar o consumidor sobre as medidas legais cabíveis.
Produto ou serviço com defeito
Se o produto ou serviço apresentar defeitos que inviabilizam seu uso ou comprometem sua segurança, o consumidor tem o direito de cancelar a compra e receber o valor pago de volta.
Neste caso, um advogado pode ajudar a avaliar a situação e buscar o ressarcimento pelos danos causados.
Propaganda enganosa
Muitas vezes, o consumidor pode ter sido influenciado por informações enganosas ou imprecisas, o que pode levar a uma decisão equivocada de compra. Caso o consumidor seja induzido a erro por meio de propaganda enganosa, ele pode ter o direito de cancelar a compra e receber o valor pago de volta.
Neste caso, o papel do advogado é o de auxiliar o consumidor a verificar a propaganda enganosa e buscar a reparação dos danos que ele sofreu.
Contrato de prestação de serviços
Em alguns casos, pode-se cancelar a prestação de serviços dentro do prazo de 7 dias após a assinatura do contrato, desde que você não tenha utilizado o serviço. Com a ajuda de um advogado, é possível avaliar o contrato de prestação de serviços e orientar o consumidor sobre seus direitos.
O arrependimento de compra é um direito previsto em lei que visa proteger o consumidor de decisões impulsivas.
Caso haja descumprimento de prazo, produto ou serviço com defeito, propaganda enganosa ou contrato de prestação de serviços, o consumidor pode procurar um advogado para avaliar a situação e buscar a reparação dos danos.
Lembre-se sempre de ler com atenção os termos do contrato e verifique as políticas de troca e devolução antes de realizar uma compra.
Por que contratar um advogado especializado em arrependimento de compra?
Ainda que o arrependimento de compra esteja previsto em lei para casos não presenciais, nem sempre é fácil exercer esse direito, especialmente se o vendedor não cumprir as obrigações legais.
Por isso, separamos alguns motivos pelos quais contratar um advogado especializado em arrependimento de compra pode ser a melhor opção para proteger seus direitos como consumidor. Veja a seguir:
Conhecimento jurídico especializado em arrependimento de compra
O cancelamento de compra é uma área do direito do consumidor que exige conhecimentos específicos. Um advogado especializado neste tema sabe como funciona o processo, conhece os prazos, os documentos necessários e os procedimentos legais para exercer o direito de arrependimento. Além disso, ele pode orientar o consumidor sobre seus direitos e obrigações em relação ao vendedor.
Experiência prática
Um advogado especializado em arrependimento de compra já lidou com diversos casos semelhantes ao seu e conhece as melhores estratégias para resolver o problema. Ele pode ajudar o consumidor a negociar com o vendedor, tentando chegar a um acordo amigável. Caso seja necessário, o advogado pode ainda seguir à Justiça para garantir os direitos do cliente.
Proteção dos seus direitos de arrependimento de compra
Ao contratar um advogado da área de Direito do Consumidor, o consumidor tem a garantia de que seus direitos serão protegidos. O advogado pode avaliar o contrato de compra e venda e verificar se todas as cláusulas são legais e respeitam o Código de Defesa do Consumidor.
Caso haja alguma irregularidade, o advogado pode tomar as medidas legais necessárias para proteger o consumidor.
Economia de tempo e dinheiro
Contratar um profissional especializado pode ser uma economia a longo prazo. Com a ajuda do advogado, o consumidor pode resolver o problema de forma mais rápida e eficiente, evitando gastos desnecessários com processos judiciais e desgaste emocional com esse processo.
Orientação e suporte
Por fim, esse profissional pode oferecer orientação e suporte ao consumidor durante todo o processo. Ele pode esclarecer dúvidas, fornecer informações importantes e ajudar o consumidor a tomar decisões mais assertivas. Desse modo, é possível obter a solução mais adequada para o seu caso.
O advogado, portanto, tem como principal objetivo garantir que o consumidor tenha seus direitos respeitados e possa exercer seu direito de arrependimento de forma adequada e eficaz. Sendo assim, ele o protege de práticas abusivas e ilegais por parte de empresas ou fornecedores.
Quer saber mais sobre os casos de arrependimento de compra? Encontre um advogado da área de Direito do Consumidor agora mesmo!
Consequências legais para empresas que não cumprem as normas de arrependimento de compra
Além das consequências legais e financeiras, as empresas devem cumprir as normas de arrependimento de compra por questões éticas e de respeito ao consumidor.
Cumprir essas normas é uma forma de demonstrar transparência e compromisso com o cliente, o que pode fortalecer a relação de confiança e fidelidade. Além disso, as empresas que cumprem as normas de arrependimento de compra podem se diferenciar das concorrentes e ganhar vantagem competitiva no mercado.
As empresas que não cumprem as normas de arrependimento de compra, por sua vez, estão sujeitas a sanções administrativas e judiciais. Veja algumas das consequências mais comuns:
Multas e penalidades administrativas
As empresas que desrespeitam as normas de arrependimento de compra podem ser multadas pelos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Essas multas variam de acordo com a gravidade da infração e podem chegar a valores significativos.
Além disso, a empresa pode sofrer outras penalidades administrativas. Por exemplo, a suspensão das atividades ou a proibição de participar de licitações públicas.
Ações judiciais
O consumidor que se sentir lesado pode mover uma ação judicial contra a empresa. Nesse caso, a empresa pode ser obrigada a devolver o valor pago pelo produto, além de arcar com indenizações por danos morais e materiais.
Além disso, a empresa poderá ter que pagar multas e juros, e ter seu nome em cadastros de inadimplentes, como o Serasa.
Prejuízo à reputação
Uma das consequências mais graves para as empresas que não cumprem as normas de arrependimento de compra é o prejuízo à reputação. Com a facilidade de acesso à informação na era digital, as reclamações de consumidores insatisfeitos podem se espalhar rapidamente pelas redes sociais e por sites especializados em reclamações.
Isso pode afetar não apenas as vendas da empresa, mas também sua imagem perante o mercado e os investidores.
Procurando um advogado especializado em arrependimento de compra? Conheça o time Mercado Legal!
Em conclusão, o objetivo deste artigo é mostrar a importância de receber o suporte de um advogado especializado em arrependimento de compra. Sendo assim, se você comprou um produto de forma não presencial, é essencial conhecer seus direitos quanto a devolução ou reembolso.
No Mercado Legal, você garante o apoio de advogados qualificados na área de Direito do Consumidor e que podem orientá-lo de forma adequada sobre como proceder no arrependimento de compra. Em todo o processo de atendimento, prezamos pela satisfação dos nossos clientes, a partir de pilares como ética e compromisso.
Além disso, trabalhamos para atender às suas necessidades, pensando sempre nas particularidades de cada caso em específico. Por isso, estamos com condições especiais para novos membros que querem fazer parte da nossa comunidade e garantir o acesso à Justiça.
Busque seus direitos agora mesmo. Consulte nossos advogados disponíveis e peça já a sua cotação.
