Teve sua passagem cancelada pela 123 Milhas? Saiba como solicitar seus direitos

Você não vai conseguir realizar a sua aguardada viagem por causa do cancelamento da 123 Milhas? Quando uma viagem é cancelada gera enorme frustração e dor de cabeça para o consumidor que vê o seu sonho e seu dinheiro indo por água abaixo. Com isso, surgem várias dúvidas de qual o melhor caminho seguir para reaver os valores gastos e tentar diminuir o prejuízo. 

Neste artigo, vamos abordar o caso específico que ganhou destaque nos últimos dias, o cancelamento da 123 Milhas e tirar as principais dúvidas. Mas se você quer saber mais sobre os seus direitos relacionados ao cancelamento de viagem por outras operadoras de serviços, leia o nosso artigo sobre o assunto clicando aqui!

Por que houve o cancelamento das passagens da 123 Milhas?

Recentemente, a agência de viagem 123 Milhas suspendeu de forma repentina a emissão de passagens com embarques previstos para setembro a dezembro de 2023, sob a justificativa de “circunstâncias de mercado adversas”. 

A linha PROMO comercializa passagens áreas com valores muito abaixo daqueles praticados pelo mercado, justificados, supostamente, pela flexibilidade de datas e itinerários, bem como pela operação da empresa se dar, em parte, pela emissão de passagens com pontos e milhas comercializadas por outras empresas.

Em resposta à quebra contratual, como alternativa aos usuários, a 123 Milhas propôs apenas a restituição dos valores pagos por meio de vouchers que podem ser utilizados através da própria plataforma, acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes na 123 Milhas.

Porém, essa decisão de limitar o reembolso a vouchers em vez da devolução integral dos valores deixou muitos clientes insatisfeitos. Tal medida por ser considerada uma violação do Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, incisos I, II, IV, IX, XI, XIII e XV, que prevê que se o serviço não cumprir com a oferta, o cliente tem direito a escolher dentre as seguintes opções:

• Exigir o cumprimento da obrigação nos termos da oferta;

• Aceitar outro produto ou serviço equivalente;

• Rescindir contrato e restituir o valor monetariamente corrigido.

Por isso, de acordo com a legislação, a 123 Milhas não pode limitar o reembolso já que o cancelamento partiu da própria empresa, não do consumidor. O Ministério do Turismo se manifestou acerca do caso, em caráter de urgência, informando que acionou a Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor para averiguar a conduta da agência e reparar os danos causados a todos os clientes. 

Vale reforçar que os pacotes afetados são apenas os de tarifa promocional, com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023. Portanto, se você já recebeu a sua passagem, a sua viagem não sofrerá com as medidas.

E agora, o que fazer? 

Antes de qualquer passo, procure um advogado especializado para atuar no seu caso e oferecer esclarecimentos sobre o tema. O segundo passo é formalizar uma reclamação administrativa em canais de atendimento ao consumidor, seja através do site do Procon da sua cidade, “Reclame Aqui“, ou o próprio SAC da 123 Milhas para formalizar a reclamação e fazer o pedido de estorno do valor pago pelo pacote de viagem ou solicitar o voucher. 

Caso não seja possível um acordo amigável, você terá motivos ainda mais convincentes para o ajuizamento de uma ação com uma possível compensação em danos morais. Todo o estresse gerado por esta situação, a perda do tempo útil, bem como a recusa na oferta através do cancelamento da 123 Milhas, frustrando assim a expectativa do consumidor, são elementos passíveis de indenização em caso de ajuizamento judicial por parte dos consumidores. 

Ao modificar de maneira unilateral os termos do contrato firmado entre as partes, ocorreu assim uma recusa ao cumprimento da oferta pela empresa 123 Milhas. Sendo assim, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelece de forma clara que se a oferta de produto ou serviços não for cumprida, o consumidor pode exigir à sua livre escolha o cumprimento forçado da oferta. 

Ou seja, pode exigir a realização da viagem, caso opte por isso, ou cancelar a compra recebendo todo o dinheiro de volta com correção monetária e perdas e danos ou aceitar outro serviço equivalente dentro da plataforma digital 123 Milhas.

Como pedir o voucher relacionado ao cancelamento da 123 Milhas

Se você deseja receber o voucher, basta acessar o site da empresa 123 Milhas, clicar na aba “Promo123”, selecione o botão “solicitar voucher”, em seguida preencha os dados solicitados e clique em “buscar” para iniciar o processo. De acordo com a empresa, os consumidores que optarem pelo voucher, vão recebê-lo por e-mail em até 5 dias úteis. Eles poderão ser utilizados em até 36 meses a partir da data de solicitação. 

Como fazer uma reclamação no Procon

Quer registrar uma queixa no Procon da sua cidade? Siga o tutorial abaixo com o passo a passo. 

1. Acesse o site do Procon da sua cidade e clique na coluna lateral à esquerda, para acessar o atendimento online;
2. Depois, digite os códigos que aparecem na imagem e clique em “Efetuar Reclamação”;
3. Em seguida, preencha os campos com os dados solicitados, como nome, CPF, RG, endereço e informações de contato;
4. Após o preenchimento de  todos os campos obrigatórios, desça a página até “Reclamação” e escolha o assunto e descrição. Então, insira os dados do cupom ou nota fiscal, número do pedido e valor da sua compra. Depois, escreva o nome da empresa e detalhe a sua reclamação;
5. Em seguida, informe se você entrou em contato com a empresa antes de procurar o Procon. Se a resposta for positiva, insira a resposta da empresa. E, para finalizar, confirme a veracidade das informações e clique no botão “Enviar”.

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Meios de contato e informação sobre o cancelamento da 123 Milhas

O contato pode ser feito através do site 123 Milhas ou através dos telefones de contato com atendimento feito por robôs:

• 4000 1253 (capitais e regiões metropolitanas)
• (31) 3507 6615 (outras regiões)

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da 123 Milhas é 26.669.170/0001-57. A empresa fica na Rua Aimorés, 1017, Lourdes, Belo Horizonte, em Minas Gerais com o nome social de “123 VIAGENS E TURISMOS LTDA”.

Procure ajuda de um advogado especializado

Caso não aconteça uma solução amigável entre as partes, você deve entrar em contato com um advogado imediatamente, para buscar que seus direitos sejam garantidos por meio de um processo judicial. Para entender melhor como um profissional pode lhe ajudar, leia o artigo “O que faz um advogado especialista em problemas com companhias aéreas?”.