Saiba em quais casos você deve buscar ajuda de um advogado especializado em bens imóveis.
Sumário
Todo indivíduo que deseja buscar seus direitos relacionados aos imóveis deve procurar um advogado especialista em Direito Imobiliário. Pode-se dizer, portanto, que esses profissionais trabalham quando existem questões e/ou dificuldades na compra, venda, elaboração de contratos, realização de acordos, entre outros.
Em todos os casos, a prestação desses serviços tem como objetivo promover a segurança e proteção no que se refere à propriedade do indivíduo. Além disso, muitas pessoas acionam esse especialista quando querem realizar novos negócios de forma confiável – até mesmo porque, isso evita uma série de transtornos no futuro.
Neste cenário, a equipe do LegalPass preparou um artigo completo com tudo que você precisa saber e quando procurar um advogado especialista em Direito Imobiliário. Continue a leitura e veja mais a seguir:
1. Direito Imobiliário: o que é?
Em primeiro lugar, é importante entender na prática o conceito de Direito Imobiliário. Essa área tem o intuito de estudar e regulamentar todas as transações e processos relacionados aos imóveis. Sendo assim, contempla todo tipo de atividade que envolve esse bens. Alguns exemplos podem ser: aluguel, posse, compra e venda, condomínio, restrições e demais ações.
Existem, portanto, diversas normas presentes na legislação brasileira que podem ser aplicadas a esta área, como por exemplo:
- Lei nº 10.406/2002, mais conhecida como Código Civil do Brasil – inclui as relações que se referem às propriedades imóveis;
- Lei nº 8.245/91, mais conhecida como Lei de Locações – é responsável por regulamentar esses processos;
- Lei nº 6.015/73, nomeada como Lei de Registros Públicos;
- Lei nº 4.591/64, também chamada de Lei do Condomínio e Incorporações – dispõe as principais regras para este tipo de atividade;
- Lei nº 4.380/64, que consiste na Lei do Sistema Financeiro de Habitação, ou seja, que regulamenta os meios em que as pessoas podem adquirir a sua casa própria;
- Lei nº 8.078/90, o chamado Código de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo regulamentar as relações entre compradores – o que inclui as transações imobiliárias e demais atividades de compra e venda de imóveis.
2. Quais são os serviços prestados por um advogado especialista em Direito Imobiliário?
Dentro da área de Direito Imobiliário, existem diversas áreas de atuação em que os indivíduos podem precisar de suporte. Separamos as principais demandas a seguir. Veja quais são:
Compra e venda de imóveis
De início, o primeiro serviço e uma das maiores procuras por advogado especialista em Direito Imobiliário é para a compra e venda de imóveis. Isso porque, uma hora ou outra, todos nós poderemos participar desta atividade dentro do mercado, seja no momento em que adquirimos ou que queremos passar adiante uma propriedade.
Vale a pena mencionar que o auxílio nesta atividade é fundamental, tendo em vista que envolve transações de alto valor. Este ramo do direito, portanto, procura aplicar todas as garantias para que as partes estejam protegidas e para fazer cumprir os compromissos de pagamento.
Da mesma forma, o indivíduo que comprou o imóvel, precisa ter a garantia de que o local realmente estará nas condições que lhe foram apresentadas. A legislação, neste caso, é necessária para evitar atrasos na entrega, problemas e avarias na construção e até mesmo problemas que ele não estava ciente quando fez a negociação.
Em resumo, este ramo inclui os seguintes tipos de serviço:
- Consultoria de negociação e vendas;
- Avaliação de documentos que se referem ao processo de transação imobiliária;
- Elaboração de contratos, incluindo cláusulas específicas que sejam de interesse para as partes;
- Análise de contratos de financiamento – verificando se não existem restrições ou até mesmo falhas que não estejam dentro da lei;
- Entre outros.
Orientações em usucapião
Usucapião é um dos meios de se adquirir um imóvel, em que é necessário o reconhecimento por meio extrajudicial. Entre os principais aspectos desta modalidade estão os fatores de posse e tempo de uso no local.
Existem, portanto, diferentes tipos de usucapião, conforme a legislação. Por isso, são requisitos distintos para cada imóvel, o que pode variar de acordo com a propriedade, entre as quais estão divididas em:
- Ordinária de bem imóvel;
- Extraordinária de bem imóvel;
- Especial rural;
- Especial urbana individual;
- Coletiva;
- Especial familiar;
- Especial indígena.
Em todos os casos, é preciso que haja uma análise detalhada. Por isso, o apoio de um advogado especialista em Direito Imobiliário se torna fundamental, especialmente para atuação em cartórios de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis.
Regularização e registro de imóveis
Outro serviço prestado por um advogado especialista em Direito Imobiliário é a regularização e registro de imóveis. Essa é uma premissa importante para os casos de propriedades que não possuem escritura, por exemplo. Da mesma forma, quando o imóvel precisa de retificação, está em processo de inventário, ou simplesmente não está registrado, o ideal é procurar este profissional.
Sendo assim, ele fará o intermédio a partir dos Cartórios de Registro de Imóveis ou até mesmo representar os indivíduos em casos de ação judicial.
Atuação em questões de condomínios
O advogado que atua na área de imóveis também pode ajudar em questões referentes às relações entre condôminos, seja em prédios comerciais, como também em residenciais. Neste caso, eles podem prestar os seguintes tipos de serviço:
- Consultoria para os síndicos e/ou responsáveis pela administração;
- Representação em causas judiciais (inclusive nos processos de cobrança por inadimplência);
- Participação em reuniões e assembleias relacionadas ao condomínio;
- Intermédio para ajudar a resolver questões entre os moradores;
- Alterações de convenções e normas internas do condomínio;
- Entre outros.
Processo de locação de imóveis
Da mesma forma que a compra e venda, o aluguel de imóveis é um processo muito comum no mercado. Sendo assim, o advogado especialista em Direito Imobiliário pode atuar em diferentes vertentes, entre as quais podemos citar:
- Assessoria e/ou consultoria para locador (proprietário do imóvel) ou locatário (novo morador que está alugando o imóvel);
- Produção e avaliação de detalhes do contrato de aluguel, com análise para as cláusulas;
- Ação e ordem de despejo em casos de inadimplência, quando não há a saída do inquilino de forma amigável – neste caso, ele auxilia desde o momento de envio da notificação extrajudicial para locatário até a representação do cliente.
Incorporações Imobiliárias
A Lei nº 4.591/64, mais conhecida como Lei do Condomínio, é a responsável por regulamentar o processo de incorporações imobiliárias. A consultoria de um advogado especialista em imóveis é necessária em empreendimentos imobiliários, sejam eles médios ou grandes, como por exemplo nos casos de condomínios.
Além da burocracia que envolve este procedimento, ele também se caracteriza pelos altos riscos financeiros. Por isso, as orientações jurídicas de um profissional experiente no assunto poderão ajudar desde a separação de todos os documentos necessários, até a orientação dos trâmites legais e das melhores soluções.
Desse modo, o advogado especialista em Direito Imobiliário pode atuar em diversos aspectos, inclusive no registro de memorial de incorporação.
Leilão de imóveis
Outro tipo de demanda muito frequente na área imobiliária são os leilões. Sendo assim, é muito importante que os participantes, inclusive os que pensam em fazer seus lances e arrematar seu imóvel, devem procurar ajuda qualificada. Isso porque, embora os valores em leilões sejam muito atrativos, eles também possuem uma série de riscos.
O acompanhamento de um advogado especializado será crucial para realizar uma avaliação dos contratos e ainda obter mais segurança no negócio, principalmente para realizar os trâmites legais após o cliente arrematar sua propriedade. Ele poderá solicitar que os débitos de impostos sejam pagos, entrar com ação de imissão da posse, tornar o procedimento mais fluido e ágil, entre outros.
Penhora de imóveis
Quando existem casos de inadimplência em financiamento de imóveis, por exemplo, há a necessidade de buscar um advogado imobiliário. Esse acompanhamento é fundamental para resolver as questões presentes, principalmente para contestar a penhora indevida.
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3. Como ocorre a ação judicial e extrajudicial no Direito Imobiliário?
Como vimos acima, o advogado que atua com imóveis pode lidar com diversas vertentes entre suas demandas. Mas, vale lembrar que todas elas podem ser classificadas em duas etapas, sendo elas: extrajudicial e/ou preventiva ou judicial e contenciosa. Conheça esses dois formatos:
Extrajudicial e/ou preventiva
Em primeiro lugar, existe a demanda extrajudicial e/ou preventiva, em que o cliente pode procurar o advogado para assessoria ou consultoria, por exemplo. Isso porque, como o próprio nome diz, a ideia é prevenir que algumas situações aconteçam.
É comum, por exemplo, que dentro desta modalidade, as pessoas procurem este profissional para tirar as dúvidas existentes no seu caso em específico. Ao decidir comprar um lote em incorporação imobiliária, por exemplo, um cliente pode pedir ajuda de um advogado para analisar as cláusulas presentes no contrato antes de fazer o negócio. Essa é uma forma de garantir maior segurança e proteção, tendo em vista que é um grande investimento e que essa ação pode evitar transtornos no futuro.
Além disso, a elaboração de contratos também é parte das atividades extrajudiciais. Essa é uma demanda muito recorrente para os advogados, seja em casos de locação, compra e venda, permuta, alienação fiduciária e outras questões. Trata-se de uma forma de resguardar as partes envolvidas, de acordo com a lei.
Judicial e contenciosa
O outro formato de atuação de advogados do Direito Imobiliário é na área judicial e contenciosa. Essa é uma parte mais prática, em que este profissional deve representar os seus clientes em audiência com o Poder Judiciário, por exemplo. É muito comum que aconteça quando um dos envolvidos não cumpre com o seu papel.
Um exemplo de aplicação seria quando há rompimento de contrato de compra e venda de um imóvel. Nesta hipótese o advogado pode defender os interesses dos seus clientes. Da mesma forma, aqui pode-se incluir as ações de despejo, usucapião, quando há atraso na entrega de imóveis, entre outros.
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4. Quanto cobra o advogado especialista em Direito Imobiliário?
Uma questão muito comum entre as pessoas que querem contratar um advogado com atuação imobiliária é o valor que é cobrado pelas suas atividades. Na realidade, não existe uma regra, pois essa quantia pode variar não somente entre os profissionais, como também de acordo com os honorários e o seu caso em específico. Isso porque, cada demanda possui uma necessidade diferente.
Porém, para quem quer ter uma ideia desses valores, pode acessar a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, porém os custos exatos variam e sua divulgação é proibida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
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5. Quando devo contratar um advogado especialista em Direito Imobiliário?
No mais, agora que você tem um panorama geral sobre o advogado que trabalha no ramo imobiliário, pode estar se perguntando: afinal, quando devo contratar este profissional?
A resposta é bem simples: procure toda vez que você tiver questões jurídicas relacionadas à propriedades imóveis. Em algum momento da sua vida, com certeza você passou ou irá passar por dúvidas ou até mesmo insegurança ao fechar um contrato, por exemplo.
Da mesma forma, se você recebe uma intimação como réu, deve procurar imediatamente um profissional. Lembre-se que existem diferentes áreas do direito e profissionais especializados por cada uma delas. Por isso, não deixe de procurar ajuda de quem realmente entende do assunto.
Nestas situações, a melhor decisão é procurar esse suporte, afinal, uma simples assinatura ou equívoco, podem provocar grandes perdas, seja nas finanças, nos negócios ou até mesmo nas boas oportunidades.
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Para concluir, esperamos que você tenha um panorama geral de quando procurar um advogado com atuação na área imobiliária. Ao longo deste artigo, procuramos trazer os principais serviços, bem como o conhecimento da aplicação prática do intermédio profissional.
Agora que você já tem uma ideia, chegou a hora de fazer valer seus direitos! Caso esteja com questões jurídicas ou problemas a resolver que estejam relacionados com imóveis, nós podemos te ajudar!
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