Entenda o que é e em quais casos o trabalhador tem direito à Licença Nojo

 

 

Existem alguns casos em que a empresa precisa lidar com a ausência de seus colaboradores. De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o não comparecimento de um funcionário no seu local de trabalho pode ser justificado por uma série de fatores sem que haja algum tipo de perda na sua remuneração, como é o caso da licença nojo. 

 

Também chamada de licença de óbito, a licença nojo é um direito que todo trabalhador garante em casos de perda de um familiar – afinal, não é nada fácil lidar com o falecimento de um ente querido. Sendo assim, ele deve obter abono de falta e, portanto, não pode sofrer descontos no seu salário.

 

O conhecimento desta lei é importante não apenas para os colaboradores, como também para os empregadores, a fim de fazer colocar esses direitos em prática. Por isso, elaboramos um guia completo com todas as informações sobre a licença nojo e o que você precisa saber sobre esse direito. Acompanhe o artigo e saiba mais!

 

O que é a licença nojo?

 

Em primeiro lugar, você pode estar se perguntando sobre o porquê do nome “licença nojo”, não é verdade? Este nome, de origem lusitana, significa tristeza, luto e pesar. A ideia, portanto, é fazer uma alusão a este momento difícil para o colaborador, que o impede de realizar as atividades normalmente. 

 

Quando o trabalhador solicita essa licença, prevista no Art. 473 da CLT, o tempo de afastamento que ele terá poderá variar de acordo com seu grau de parentesco com a pessoa falecida. 

 

Um advogado especializado em Direito do Trabalho pode tirar todas suas dúvidas sobre os direitos na licença nojo.

 

Quem tem direito a essa licença?

 

Todo trabalhador que está protegido assegurado pela CLT tem direito à licença nojo. A única ressalva é que os casos de falecimento estejam associados aos seus familiares diretos, ou seja, pais, irmãos, filhos, avós e cônjuge. Desse modo, a lei não inclui tios, primos e sobrinhos, por exemplo.

 

Ainda assim, é possível solicitar acordos para haver a consideração de parentes não diretos, a fim de que o colaborador obtenha a licença sem que isso afete na sua remuneração. Nesses casos, o período de afastamento será menor. 

 

Vale destacar que funcionários da iniciativa pública e privada podem recorrer a este direito. Enquanto os servidores públicos terão o tempo de ausência definido de acordo com o estatuto de seu estado e município, os colaboradores do CLT em rede privada dependerão da legislação e das convenções coletivas de sua categoria. 

 

Professores

 

Como foi dito acima, existem algumas diferenças entre o período de licença por óbito permitida para os servidores públicos e para as pessoas que trabalham na rede privada. Há, porém, uma terceira categoria com regras específicas, que é a dos professores. Neste caso, a CLT possui uma seção exclusiva para os profissionais que atuam na área de educação. 

 

Desse modo, o período em que o professor pode se afastar das atividades do trabalho por licença nojo, ou seja, em caso de perda do parente, é de até nove dias consecutivos. 

 

O Art. 320 disposto na legislação trabalhista, informa que durante este período, não pode haver o desconto de salário em casos de falecimento de cônjuge, filhos, mãe ou pai – isto é, de parentes com relação direta.

 

Essa regra, portanto, pode ser aplicada tanto para os profissionais que ensinam no serviço federal, como também aos que estão em regime da CLT. 

 

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Qual é o período previsto em lei para licença nojo?

 

De acordo com o Art. 473 da CLT, o empregado da iniciativa privada pode deixar de comparecer ao seu local de trabalho sem nenhum prejuízo no salário em até 2 dias consecutivos. Como foi dito acima, essa regra vale para parentes diretos ou ainda para qualquer pessoa que viva sob sua dependência econômica – havendo declaração na sua carteira de trabalho e previdência social. 

 

Um ponto que merece destaque é o fato de que a lei considera dias consecutivos, e não dias úteis. Isso quer dizer que, se o parente faleceu em uma sexta-feira, por exemplo, os dias de licença nojo serão sábado e domingo. 

 

No caso de empresas com políticas mais humanizadas, é possível entrar em um acordo no que se refere ao falecimento de parentes indiretos, como por exemplo, os sogros, tios e sobrinhos. 

 

Já na rede pública, o tempo de afastamento por parte dos trabalhadores que sofreram uma perda familiar é de 8 dias consecutivos, conforme o estabelecido pela Lei nº 8.112/90. Esse tempo pode variar de acordo com o estado ou município em que o funcionário público mora. 

 

Vale ressaltar que além do tempo a mais em relação à CLT, os servidores também são assegurados em mais categorias, como por exemplo, madrasta ou padrasto e enteados. 

 

No mais, em relação aos trabalhadores por Pessoa Jurídica (PJ), não existe nenhuma regra legislativa que os empregadores devem adotar. Neste caso, tudo pode depender de acordo com o estabelecido em contrato e também da flexibilização da empresa. 

 

Em caso de necessidade, é possível estender este período?

 

A perda de um familiar próximo nunca é fácil. Por isso, é preciso levar em consideração os casos em que é necessário estender o período de licença do colaborador – que muitas vezes perde a produtividade e o foco nas atividades. Neste momento, muitos gestores podem se perguntar o que fazer e como proceder com o funcionário diante do ocorrido. 

 

Sendo assim, a cultura organizacional deve ser levada em consideração. Isso quer dizer que, se o gestor sentir que o colaborador precisa de um tempo a mais para se recompor, ele pode propor um acordo de compensação de horas ou por abono de faltas. É importante, portanto, ter uma conversa transparente, demonstrando empatia ao luto do indivíduo. 

 

Quando inicia o período de contagem da licença nojo?

 

Outra dúvida muito comum se refere ao período de contagem da licença nojo. Não existe, de acordo com a lei, a determinação de nenhum momento exato para a contagem do prazo. Porém, conforme a consolidação dos Tribunais trabalhistas, este período se inicia no dia posterior ao falecimento. 

 

Sendo assim, a partir da legislação, se o óbito ocorreu na sexta-feira, por exemplo, as empresas podem iniciar a contagem no sábado – se for de rede privada seria o sábado e o domingo, sendo de rede pública, esse período se estenderia para o total de 8 dias. 

 

Embora essa não seja a regra, existem empresas que se solidarizam nesses casos e começam a contagem pela segunda-feira, que no caso, seria a partir dos dias úteis. 

 

A partir dessa determinação, entende-se que o trabalhador pode usar os dias posteriores para se recuperar e viver o luto.  

 

Ao consultar um advogado trabalhista, você pode tirar todas suas dúvidas sobre o assunto, sobretudo no que se refere ao período de contagem da licença nojo.

 

 

Quais são as mudanças na Reforma Trabalhista?

 

A Reforma Trabalhista, que ocorreu em 2017, trouxe mudanças para o setor. A dúvida de muitas pessoas, porém, é se houve alguma alteração no que se refere à licença nojo. Desde já, podemos adiantar que não houve nenhuma mudança no processo de aplicação do Art. 473 da CLT – que equivale às normas da licença. 

 

Houve apenas uma ressalva de mudança na lei que aborda os acordos e as convenções coletivas. Isso porque, de acordo com a Reforma, esses acordos podem prevalecer em alguns temas referentes à CLT. Em outras palavras, se a categoria de trabalho do colaborador oferecer mais dias para a licença nojo sem que isso prejudique a sua remuneração, a empresa deve acatar o que está contido na norma. Da mesma forma, se a categoria acrescentar familiares indiretos (como tios e sobrinhos), será preciso cumprir o estipulado. 

 

Mais do que uma obrigação legal das empresas, o cuidado a partir da licença óbito simboliza a humanidade com seus colaboradores. 

 

Qual é a documentação necessária para solicitar a licença de óbito?

 

Devido ao momento de perda e luto, não existe nenhuma norma na legislação que os funcionários sejam obrigados a separar a documentação com urgência. Sendo assim, o primeiro passo do trabalhador deve ser entrar em contato com o seu gestor e comunicar que houve o falecimento do seu parente. 

 

Em seguida, a empresa fará a solicitação dos documentos necessários para realizar a licença nojo e realizar o abono das faltas nos próximos dias. Desse modo, no retorno às atividades, o colaborador deverá entregar uma cópia da certidão de óbito do familiar, a fim de que haja o registro do motivo da licença. No caso de falecimento do cônjuge, pode haver a necessidade de documentos que comprovem a união estável ou casamento, como por exemplo:

 

• Certidão de nascimento do filho;
• Certidão de casamento no religioso;
• Conta bancária em conjunto;
• Comprovante de residência;
• Outros documentos que comprovem a existência de união. 

 

Como a empresa pode conduzir o trabalhador? 

 

A cultura organizacional da empresa em que o funcionário trabalha pode garantir maior humanização neste momento de perda. Embora a CLT faça a definição de um padrão para os funcionários, a perda pode ser muito particular para cada indivíduo e em alguns casos, pode haver a necessidade de maior atenção e até mesmo de um período de tempo maior para voltar às atividades. Por isso, algumas políticas fundamentais na empresa são: 

 

Seguir a legislação

A primeira e uma das mais importantes dicas é garantir os direitos do trabalhador de acordo com a licença nojo. Isso porque, a empresa contribuirá para que ele se recupere diante desse tempo de luto sem que haja prejuízos em seu salário.

 

Manter a empatia 

Outra premissa importante é demonstrar empatia com o trabalhador. Em outras palavras, será preciso uma conscientização da equipe para obter maior sensibilidade diante do ocorrido e entender a fase que o colaborador está vivendo.  

 

Respeitar o tempo e a saúde mental do colaborador

Uma das prioridades da empresa neste momento deve ser a de respeitar o tempo do colaborador. Isso porque, por mais que o gestor não tenha ninguém para substituí-lo ou esteja em uma fase de muitas demandas na empresa, é preciso levar em consideração que ali existe uma pessoa que é humana e que possui uma vida além do trabalho. 

 

Além disso, quando o trabalhador não vai bem, as atividades que ele executa podem não sair como o esperado, havendo assim, uma perda na produtividade. O melhor a fazer é demonstrar abertura até mesmo para que ele possa estender seus dias de licença nojo, caso isso esteja influenciando no seu rendimento. Sendo assim, vocês poderão entrar em um acordo benéfico para ambos os envolvidos.

 

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Por fim, a partir deste artigo, nosso objetivo é tirar as principais dúvidas sobre a licença nojo e como funciona esse processo. Lembrando que nenhum momento de perda é fácil, portanto, é muito importante que os gestores tenham empatia com os seus colaboradores e apliquem as regras da constituição na prática. 

 

Afinal, antes de ser um direito trabalhista, é preciso entender como isso pode afetar a saúde mental do colaborador. Por isso, todo suporte para que ele se restabeleça é necessário neste momento. 

 

No mais, se você deseja receber uma orientação na área de Direito do Trabalho, temos um time completo e altamente qualificado para te ajudar. Nós da equipe Mercado Legal acreditamos que o atendimento com excelência é baseado em ética e profissionalismo. Além disso, tratamos cada caso com exclusividade, tendo em vista que todo cliente possui suas particularidades. 

 

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