Entenda os principais fatos relacionados ao Direito do Trabalho e quais seus impactos nas relações de emprego.
Sumário
Ainda é muito comum que, ao iniciar um contrato de trabalho, empregado e/ou empregador tenham dúvidas sobre seus principais direitos e deveres. Ambos os envolvidos precisam estar cientes da legislação e se possível ter o suporte de um advogado trabalhista, a fim de manter o resguardo e realizar a aplicação prática dessas normas.
A Lei nº 5.452/1943, mais conhecida como Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), é a responsável por reger essa relação no Brasil. Isso inclui fatores como jornada de trabalho, férias, remuneração, entre outras regras. Em 2017, houve uma reforma dessa lei para a de nº 13.467/17, com o objetivo de modernizar, simplificar os processos e adquirir maior segurança jurídica.
Para melhor compreensão do assunto, a equipe LegalPass elaborou um guia completo com 7 coisas que nenhum advogado trabalhista vai te contar – mas que você deveria saber! Confira a seguir:
1. Os principais direitos do empregador
Em primeiro lugar, é fundamental que um gestor e/ou dono de empresa conheça seus direitos e deveres. Afinal, é muito comum se deparar com problemas trabalhistas, que provavelmente, poderiam ser evitados com o conhecimento prévio da lei trabalhista.
Estar ciente desses aspectos é, portanto, imprescindível a qualquer gestor, uma vez que o não cumprimento da legislação, pode acarretar em uma série de penalidades, como por exemplo, multas e processos trabalhistas.
Sendo assim, dentre os seus principais direitos, pode-se destacar:
- Exigir o cumprimento adequado da carga-horária de trabalho pelo empregado;
- Exigir o cumprimento das atividades de trabalho previamente estabelecidas em contrato;
- Solicitar o sigilo das informações confidenciais da empresa;
- Entre outros.
Um advogado especializado em Direito do Trabalho pode tirar todas suas dúvidas sobre os direitos e deveres do empregador.
2. Os principais direitos do empregado
Da mesma forma que o empregador, o empregado também precisa se inteirar de seus direitos e deveres – até mesmo porque, entender com clareza os artifícios propostos na CLT é um grande passo para evitar transtornos futuros. Essa é também uma premissa fundamental para combater fatores como sobrecarga, danos morais e materiais no ambiente de trabalho.
No mais, entre os principais direitos do empregado, estão:
- Salário-mínimo: trata-se do valor mínimo estipulado para executar suas atividades. Menos do que isso é contra a legislação;
- 13º salário;
- Descanso remunerado;
- Assinatura da carteira de trabalho;
- Férias;
- FGTS;
- Aviso-prévio;
- Seguro-desemprego;
- Verbas rescisórias;
- Vale-transporte;
- Licença-maternidade;
- Entre outros.
Um advogado especializado em Direito do Trabalho pode tirar todas suas dúvidas sobre os direitos e deveres do empregado.
3. Como funciona a rescisão no contrato de trabalho?
A rescisão no contrato, nada mais é do que o rompimento do vínculo do contrato de trabalho. O que provavelmente você não sabe ou nenhum advogado trabalhista nunca te contou, é que esse processo não acontece da noite para o dia.
Desse modo, é preciso levar em consideração os procedimentos para que empregado e empregador não tenham prejuízos. De acordo com o Art. nº 487 da CLT, é preciso que haja um aviso-prévio da data de saída, isto é, fazer o informe com antecedência.
O rompimento do contrato, porém, pode ocorrer por interesse do gestor da empresa ou do colaborador, e isso pode afetar diretamente nos direitos que as partes envolvidas possuem.
Esse processo deve ser formalizado por meio do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), que é um documento importante, até mesmo para definir os prazos de recebimento das verbas rescisórias, por exemplo.
No encerramento do vínculo empregatício existem, portanto, algumas alternativas, sendo elas: demissão sem justa causa, demissão com justa causa, demissão por decisão do empregado, culpa recíproca ou demissão por comum acordo.
Todas as informações precisam estar contidas no termo de rescisão, até mesmo para comprovação da modalidade apresentada.
Ao consultar um advogado trabalhista, você pode tirar todas suas dúvidas sobre o assunto, sobretudo no que se refere ao cálculo das verbas rescisórias no seu caso em específico.
4. Quais são os principais tipos de contrato de trabalho?
Uma dúvida muito comum acerca do Direito Trabalhista é sobre os tipos de trabalho permitidos no Brasil. De acordo com o Art. 442 da CLT, o contrato individual de trabalho consiste no acordo expresso ou tácito referente ao vínculo empregatício. Vale destacar que, cada um desses tipos de contrato possui suas características específicas e que, portanto, merecem atenção. Sendo assim, dentre os principais tipos, destacam-se os contratos:
Por período indeterminado
O contrato por período indeterminado é o modelo padrão presente na legislação do Brasil. Sendo assim, é a principal aposta do universo corporativo, sendo normalmente firmado após a finalização dos contratos temporários de experiência.
É importante destacar que este tipo de contrato costuma ser um dos mais vantajosos para os trabalhadores, pois inclui uma série de benefícios, como por exemplo: 13º salário, férias remuneradas, pagamento de horas extras, entre outros.
Por período determinado
Outro modelo de trabalho previsto na legislação, é o que ocorre por tempo determinado. Neste caso, há o estabelecimento de um período específico de prestação de serviços pelo trabalhador. Como se trata de um formato temporário, a empresa precisa incluir no documento o período de início e término de vigência, que deve ser de até dois anos.
Neste caso, alguns de seus direitos são reduzidos, posto que já não é obrigatório receber aviso-prévio, FGTS completo e seguro-desemprego.
Contrato de estágio
Como o próprio nome revela, trata-se da contratação de estagiários. Este tipo de contrato não possui vínculo empregatício, já que é um momento de aprendizagem do colaborador. Sendo assim, o contratado não tem direito a férias, 13º salário, ou aviso prévio. Vale destacar, porém, que após 1 ano de contrato dos estágios remunerados, o funcionário tem direito a férias e seguros contra acidentes pessoais. Todo esse processo é regido pela Lei do Estágio, nº 11.788.
Contrato de experiência
Embora se encaixe na categoria de contratos determinados, o contrato de experiência possui algumas normas específicas, entre as quais estão: a prorrogação uma única vez, que deve ocorrer em até 90 dias; registro do período de experiência na carteira de trabalho; e amparo de todos os direitos trabalhistas.
Após o término do período do contrato de experiência, a empresa responsável deve decidir se continuará com o colaborador em contrato indeterminado ou não.
Teletrabalho
O teletrabalho está incluído na categoria de trabalho à distância. Nesta modalidade, não há obrigatoriedade de jornada fixa para cumprimento da carga-horária.
Trabalho eventual
Este formato acontece quando a empresa não tem interesse em criar um vínculo empregatício com o contratado. Geralmente, é utilizado quando a empresa necessita da prestação de serviço, mas não necessariamente da contratação do profissional, sendo esta uma opção viável em casos de terceirização, por exemplo.
Intermitente
Essa categoria de trabalho, criada após a Reforma Trabalhista, tem como característica o contrato efetivo de CLT, mas que pode ter alteração do período de trabalho.
Trabalho autônomo
Por último, o trabalho autônomo, previsto no Art. 443 da CLT, tem como objetivo a prestação de serviços sem vínculo empregatício. Sendo assim, as atividades são previamente acordadas entre as partes envolvidas.
5. Quando entrar com uma ação trabalhista?
Entre os principais assuntos em que você pode recorrer à um advogado trabalhista, está a ação trabalhista. Trata-se de um direito previsto na Constituição Brasileira, e que pode ser acionado quando o trabalhador se encontra com algum tipo de queixa referente ao cumprimento das regras trabalhistas por parte da empresa. A ideia, portanto, é que o colaborador use essa ação para recorrer em busca dos seus direitos, a fim de que eles sejam cumpridos mesmo após o término do contrato com a instituição.
Sendo assim, caso o profissional se sinta prejudicado em algum desses aspectos, ele deve procurar o auxílio de um advogado trabalhista especializado e acionar a Justiça do Trabalho. Entre os principais motivos que levam a essa ação, estão: desemprego, redução do salário ou falta de pagamento dos acordos estipulados no contrato de trabalho, condições de trabalhos inadequadas (incluindo casos de insalubridade), entre outros.
O passo a passo da ação trabalhista
Os procedimentos necessários para entrar com uma ação trabalhista incluem, nas audiências, três etapas. Entre elas, estão: conciliação, instrução e julgamento. Saiba mais:
- Conciliação: a primeira etapa se refere na proposta de acordo que o juiz oferece para ambas as partes. Caso não haja interesse entre os envolvidos, é possível partir para a próxima fase.
- Audiência de instrução: Neste momento, pode-se solicitar as provas referentes à ação e três testemunhas. No final, o juiz irá propor, mais uma vez, a conciliação. Sem acordo, haverá o julgamento da ação trabalhista.
- Julgamento: por último, o juiz determina um prazo para tomar a decisão final sobre a ação trabalhista.
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6. Quais são as consequências para empresas que não cumprem a legislação trabalhista?
A relação entre empregado e empregador deve ser baseada em confiança, já que ambos estão firmados em um vínculo empregatício que visa o crescimento de uma empresa. Sendo assim, quando não há o cumprimento da legislação trabalhista, além de causar transtornos e a perda de bons funcionários, a empresa pode responder por uma série de fatores. No caso de infrações leves, pode haver a notificação, em que é estipulado um período para a resolução das irregularidades, inclusive quando isso interfere no pagamento do colaborador.
Além disso, outra possível consequência são as multas, que podem ter valores variados, de acordo com a irregularidade que foi cometida.
No mais, existe também a possibilidade de interdição ou embargo, que são comuns em casos de insalubridade e/ou constatação de riscos mais graves e que possam causar prejuízos para a saúde e bem-estar dos colaboradores.
Vale destacar que, diante de uma ação trabalhista, as penalidades aplicadas podem variar a partir das especificidades do caso e conforme a decisão do juiz. Ao consultar um advogado trabalhista você pode entender mais sobre essas consequências.
7. Qual é o tempo de duração de um processo trabalhista?
O período de duração de um processo trabalhista pode variar de acordo com uma série de fatores. Isso porque, tudo dependerá se vai haver uma negociação entre as partes no processo de conciliação, instrução ou julgamento. Sendo assim, enquanto alguns casos podem durar 6 meses, outros podem demorar anos para sua conclusão.
Em média, se o processo for resolvido ainda na conciliação, a duração pode ser de 6 meses. Já nos casos em que o acordo é firmado na audiência de instrução, o período pode demorar 1 ano ou mais. Se, porém, houver recursos, perícias ou até mesmo contestação, o período pode se alongar.
De acordo com a análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019, a média de tempo de julgamento nas varas estaduais é em torno de 2 e 4 anos, podendo durar mais algum tempo para a etapa de execução do processo. Vale lembrar, porém, que cada caso é específico! Neste caso, o auxílio de um advogado trabalhista é fundamental para suporte nesse procedimento.
Está precisando de um advogado trabalhista especializado? Nós podemos te ajudar!
Em conclusão, esperamos que este artigo tenha sido relevante para você! O intuito é demonstrar as principais dúvidas e responder esses questionamentos acerca do Direito do Trabalho. Sendo assim, em casos de descumprimento das regras presentes na legislação, não deixe de buscar seus direitos!
Acreditamos que a informação é um instrumento crucial para o acesso à Justiça, a fim de que mais cidadãos conheçam e apliquem seus direitos e deveres, em prol de uma sociedade mais justa. Além disso, lembramos da importância de procurar o suporte de um profissional especializado, tendo em vista que há diferentes áreas no Direito e advogados experientes em cada uma delas. Da mesma forma, cada caso é específico e todo cliente possui particularidades que merecem atenção.
Por isso, nós da equipe LegalPass contamos com uma série de profissionais qualificados e que buscam atualização constante. O intuito é promover um atendimento com excelência, dentro dos pilares de ética e profissionalismo.
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