Saiba quando procurar um profissional da área de Direito de Família.
Sumário
São diversas as situações em que o indivíduo pode precisar de um advogado especialista em Direito de Família. Isso porque, como o próprio nome revela, essa é a área do sistema jurídico que lida com as relações familiares e hereditárias – e, por isso, torna-se ainda mais complexa e sensível.
Sendo assim, torna-se indispensável a procura por um profissional especializado, que possa dar o suporte necessário, tanto em orientação, como também em representação legal, a fim de proteger os interesses e direitos de seus clientes.
Pensando nisso, a equipe LegalPass preparou um conteúdo completo para acabar de vez com todas as suas dúvidas sobre o que faz um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões e quando você deve recorrer ao apoio jurídico. Leia até o final e entenda:
O que diz a legislação brasileira sobre o Direito de Família?
No Brasil, as questões relacionadas ao Direito de Família são regidas por uma legislação específica. O objetivo é garantir a proteção e a promoção dos direitos fundamentais das pessoas que se envolvem em relações familiares.
A principal norma que trata do direito de família e sucessões no Brasil é o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406/2002. Essa norma estabelece as regras gerais que regem as relações familiares e hereditárias. Aplica-se, portanto, a todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sua orientação sexual, identidade de gênero ou estado civil.
Uma das principais inovações trazidas pelo Código Civil é o reconhecimento legal da união estável. Antes de sua promulgação, apenas o casamento era reconhecido como uma entidade familiar. Atualmente, a união estável, definida como a convivência pública, duradoura e contínua entre um homem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, é equiparada ao casamento, conferindo aos parceiros direitos e deveres semelhantes aos dos cônjuges.
Quanto ao Direito de Sucessões, o Código Civil estabelece as regras para a transmissão do patrimônio de uma pessoa após o seu falecimento. Seguindo o princípio da vocação hereditária, a lei determina quem são os herdeiros legítimos e em que proporção devem receber os bens deixados pelo falecido.
Vale ressaltar, porém, que é possível realizar um planejamento sucessório adequado, por meio de testamentos e doações. Isso ajuda a garantir a vontade do indivíduo em relação à destinação de seus bens.
Além do Código Civil, outras leis também tratam de questões relacionadas ao direito de família no Brasil. Isso inclui, portanto, a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da proteção às mulheres em situação de violência doméstica.
Quais são as questões relacionadas à área de Direito de Família e Sucessões?
Em primeiro lugar, antes de entender quando procurar um advogado especialista em Direito de Família, é necessário levar em consideração quais são as questões relacionadas a área e identificar se você está passando por alguma dessas situações. Por isso, separamos as principais causas dessa procura. Veja abaixo:
Divórcio e separação
Um dos problemas mais comuns enfrentados no Direito de Família é o divórcio e a separação conjugal. Trata-se, portanto, de um momento difícil para o casal e para a família como um todo , envolvendo uma série de questões legais e emocionais.
Sendo assim, assuntos como partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e visitação são frequentemente objeto de litígios nesses casos. A falta de acordo entre as partes pode prolongar o processo.
Guarda dos filhos
Quando pais decidem se separar, a questão da guarda dos filhos pode ser um ponto de conflito. Muitas vezes, nesse processo de separação, existem dificuldades para chegar a um acordo sobre como compartilhar a responsabilidade parental e o tempo de convívio com os filhos. Essas disputas podem ser altamente contenciosas e requerem intervenção jurídica para alcançar a melhor solução.
Pensão alimentícia
A pensão alimentícia é uma questão que surge frequentemente após o divórcio ou a separação de casais que têm filhos em comum. Em caso de divórcio ou separação, é comum que o cônjuge que tem a guarda dos filhos busque receber uma pensão alimentícia do outro cônjuge para ajudar nos custos de criação e educação das crianças.
É preciso, porém, que haja um processo legal para que o juiz determine o valor adequado da pensão alimentícia e garanta seu pagamento pontual.
Adoção
A adoção e a guarda de menores são questões delicadas e frequentemente envolvem um processo legal extenso. O Direito de Família, portanto, lida com as leis e procedimentos para a adoção formal de uma criança e a obtenção da guarda de menores em casos de negligência ou abuso. Esses casos requerem avaliação minuciosa das circunstâncias e garantia do bem-estar das crianças envolvidas.
Violência Doméstica
A violência doméstica é um problema sério e recorrente no Direito de Família. Pessoas que sofrem abusos físicos, emocionais ou sexuais dentro de um ambiente doméstico precisam de proteção legal e apoio adequado. As leis de violência doméstica visam garantir a segurança das vítimas e oferecer recursos para denunciar e buscar ajuda em situações abusivas.
Inventário e Partilha de Bens
Após o falecimento de uma pessoa, questões de sucessão surgem, e o processo de inventário e partilha de bens pode se tornar complexo. Sendo assim, determinar os herdeiros, realizar o levantamento do patrimônio e distribuí-lo de acordo com a legislação vigente são passos que exigem conhecimento jurídico adequado.
Isso porque, disputas entre herdeiros e a existência de testamentos ou doações também podem gerar problemas sucessórios.
Testamentos e Planejamento Sucessório
A falta de um testamento válido pode criar dificuldades na distribuição dos bens de uma pessoa falecida. O planejamento sucessório é fundamental para evitar conflitos e garantir que a vontade do falecido seja respeitada. Problemas relacionados a testamentos contestados, incapacidade mental ou influência indevida podem surgir, destacando a importância de buscar aconselhamento jurídico para a elaboração adequada de um testamento.
Tutela e Curatela
A tutela e a curatela são questões legais que envolvem a proteção de menores ou de adultos incapazes de cuidar de si mesmos. Nomear um tutor ou curador responsável por tomar decisões em nome da pessoa incapaz é um processo que requer atenção aos detalhes legais e às necessidades específicas do tutelado. Problemas podem surgir quando há disputas sobre a nomeação do tutor ou quando há abusos de poder por parte do curador.
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Qual é o papel de um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões?
Após entender quais são as questões relacionadas a essa área, é fundamental entender quando um advogado especialista em Direito de Família pode te ajudar. Veja mais a seguir:
Assessoria jurídica em casos de divórcio e separação
Uma das principais áreas de atuação do advogado especialista em Direito de Família e Sucessões é auxiliar os clientes em casos de divórcio e separação. Nesses momentos delicados, portanto, é essencial contar com o apoio de um profissional experiente. Ele será capaz de orientar o cliente sobre as opções legais disponíveis, como o divórcio consensual, o divórcio litigioso ou a separação judicial.
O advogado irá auxiliar na negociação de questões como partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos, sempre buscando soluções que atendam aos interesses do cliente e resguardem seus direitos.
Defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes
No âmbito do Direito de Família, a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes é uma preocupação central. O advogado especialista em Direito de Família e Sucessões tem a importante tarefa de zelar pelo bem-estar dos filhos. Ele, portanto, pode assegurar que seus interesses sejam considerados em casos de guarda, visitação e pensão alimentícia.
Além disso, o advogado pode atuar na resolução de conflitos familiares, buscando sempre o melhor interesse da criança.
Planejamento sucessório e questões patrimoniais
Outro aspecto relevante do papel do advogado especialista em Direito de Família e Sucessões é auxiliar os clientes no planejamento sucessório e na gestão de questões patrimoniais.
Por meio de testamentos, doações, pactos antenupciais e outras ferramentas legais, o advogado pode ajudar a garantir que a sucessão ocorra de acordo com a vontade do cliente, evitando conflitos familiares e litígios futuros. Além disso, o profissional pode orientar sobre estratégias para proteger o patrimônio familiar e minimizar os impactos fiscais em transmissões de bens.
Mediação e resolução de conflitos familiares
Em muitos casos, o advogado especialista em Direito de Família e Sucessões atua como mediador, buscando soluções amigáveis para os conflitos familiares. A mediação é uma alternativa ao litígio judicial, na qual as partes envolvidas são auxiliadas a encontrar acordos satisfatórios, promovendo a comunicação e a negociação entre elas.
Esse enfoque colaborativo pode trazer benefícios significativos. Isso inclui a preservação das relações familiares e a redução dos custos e do tempo envolvidos em um processo judicial.
Quer saber mais sobre como um advogado especialista em Direito de Família pode te ajudar? Conte com o suporte da equipe do LegalPass!
Como funciona o processo judicial e como um advogado especialista em Direito de Família pode ajudar?
O Direito de Família e Sucessões abrange uma série de questões jurídicas. Por isso mesmo, não existe uma regra sobre como funciona a ação judicial, posto que cada processo possui suas particularidades. Existem, porém, algumas etapas que são comuns e indispensáveis em todos os casos, por exemplo:
Consulta inicial com um advogado especialista em Direito de Família
Ao lidar com questões da área, o primeiro passo é procurar um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. A consulta jurídica inicial é essencial para entender a situação e obter aconselhamento legal adequado.
Durante essa etapa, o advogado analisará os fatos apresentados e solicitará documentos relevantes. A partir disso, ele poderá discutir as opções disponíveis para resolver o problema, seja por meio de negociações amigáveis, mediação ou ação judicial.
Petição Inicial e Audiência de Conciliação
Se a resolução amigável não for possível, o próximo passo é iniciar o processo judicial por meio da petição inicial. Nesse documento, o advogado do requerente apresentará as alegações, indicando o que está sendo solicitado ao tribunal. Uma vez protocolada a petição, o juiz designará uma audiência de conciliação.
A audiência de conciliação é uma oportunidade para as partes tentarem resolver seus conflitos de forma amigável. Esse processo deve ter mediação por um conciliador ou pelo próprio juiz. O objetivo é alcançar um acordo que atenda aos interesses de todos, evitando assim um processo litigioso mais longo e custoso.
Processo judicial de Direito de Família
Caso a conciliação não seja alcançada ou caso alguma das partes não compareça à audiência, o processo seguirá para a fase de disputa. Nessa etapa, cada parte apresentará suas contestações e argumentos por meio de petições, requerimentos e provas documentais.
As provas desempenham um papel crucial no processo judicial. Elas podem incluir documentos, testemunhos, perícias e até mesmo depoimentos pessoais das partes envolvidas. O juiz analisará as provas apresentadas por ambas as partes para embasar sua decisão final.
Sentença e Recursos
Após analisar as alegações, as provas e os argumentos apresentados, o juiz dará uma sentença final. Essa decisão estabelecerá os direitos e as obrigações das partes envolvidas.
Sendo assim, no Direito de Família, isso pode incluir questões como guarda de filhos, pensão alimentícia, partilha de bens e outros assuntos relacionados. No Direito de Sucessões, por sua vez,a sentença determinará a distribuição dos bens de acordo com a lei aplicável ou o testamento deixado pelo falecido.
Caso alguma das partes não concorde com a sentença, é possível interpor recursos em instâncias superiores. Esses recursos, portanto, têm prazos específicos e devem ser fundamentados em erros processuais, questões de direito ou injustiça na decisão.
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Por fim, pode-se dizer que as questões relacionadas ao Direito de Família e Sucessões envolvem uma série de questões extrajudiciais e judiciais. Em todos os casos, porém, é essencial ter o apoio de um profissional especializado, que poderá conduzir o seu caso de maneira adequada e orientá-lo em cada etapa desse processo.
Neste sentido, a equipe LegalPass conta com uma rede de advogados altamente capacitados para resolver suas questões jurídicas. Nos preocupamos em cada detalhe, desde o atendimento preventivo, para que você possa garantir o acesso à Justiça. Tudo isso a partir de um trabalho baseado na ética e profissionalismo.
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