Entenda o que é o tipo jurídico e como funciona cada modalidade.
Sumário
Escolher um dos tipos de natureza jurídica é uma das primeiras decisões que você deve tomar ao obter uma empresa. Vale destacar, porém, que esse conceito é econômico, mas que também vale para a área jurídica, posto que as modalidades estão previstas na legislação.
A Lei nº 10.406/2002, mais conhecida como Código Civil do Brasil, é uma das responsáveis por regulamentar esse processo. Sendo assim, é preciso estar atento às regras específicas para cada uma delas, sendo individual ou societária. Afinal, isso definirá a formalização da empresa.
Neste cenário, nós da equipe do Mercado Legal elaboramos um artigo completo sobre os principais tipos de natureza jurídica e como funciona cada um deles. Acompanhe a leitura e veja mais a seguir:
Para que servem os tipos de natureza jurídica das empresas?
Os tipos de natureza jurídica das empresas, também chamados de tipos de sociedade, envolvem um formato classificatório que determina a forma de organização da estrutura de uma empresa, seja ela pública ou privada.
Essa classificação é prevista pela Lei nº 13.874/2019, que menciona a necessidade de enquadramento, no ato da abertura de uma empresa, aos tipos de natureza jurídica. Pode haver, porém, a alteração posterior da categoria de escolha, caso seja da vontade do empresário.
Por exemplo: vamos supor que você abriu um tipo de empresa com sociedade. Mas, depois, ambos decidem seguir seus caminhos e desejam se desvincular. Neste caso, será preciso migrar de uma categoria para outra.
A Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) define as formas jurídicas, havendo assosciação ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sendo assim, a importância dessa definição pelo governo dá-se no controle das empresas existentes. Além disso, inclui as obrigações necessárias para cada instituição.
Natureza jurídica e porte empresarial NÃO são a mesma coisa!
A natureza jurídica e o porte empresarial são dois conceitos importantes que têm relação com a constituição e o funcionamento das empresas. Embora possam parecer semelhantes, eles se referem a aspectos diferentes da gestão empresarial.
Sendo assim, a diferença entre natureza jurídica e porte empresarial está no fato de que a primeira se refere à forma jurídica da empresa. O porte, por sua vez, diz respeito ao tamanho e à receita da organização.
Anatureza jurídica define como obrigações e responsabilidades legais da empresa. Enquanto isso, o porte empresarial pode influenciar questões como acesso a financiamento e incentivos fiscais.
Embora as duas questões sejam importantes para a gestão empresarial, é importante diferenciá-las. Isso ajudará a evitar confusão na hora de tomar decisões estratégicas. Por exemplo, uma empresa pode ser uma Sociedade Limitada (LTDA) e ao mesmo tempo ser classificada como uma microempresa. Nesse caso, a LTDA é a sua natureza jurídica e a microempresa é o seu porte empresarial.
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Quais são os tipos de natureza jurídica?
Existem diversos tipos de natureza jurídica que se aplicam a empresas e atividades econômicas no Brasil. Essa classificação, portanto, é essencial para questões como tributação, responsabilidade dos sócios e formalização da empresa. Veja quais são as principais:
Microempreendedor Individual (MEI)
Em primeiro lugar, como muitos já devem conhecer, existe o Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se de uma categoria para formalizar a atividade de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Desde sua criação, em 2008, o MEI tem sido uma opção cada vez mais popular. Isso vale, principalmente, para quem deseja abrir um negócio próprio e se regularizar perante as leis e os órgãos governamentais.
Podemos dizer, portanto, que entre os principais benefícios para o MEI estão:
- Registro simplificado;
- Acesso a serviços bancários;
- Possibilidade de emitir notas fiscais;
- Isenção de alguns impostos;
- Facilidade para contratação de funcionários;
- Direito à aposentadoria por idade e por invalidez.
- Entre outros.
Existem, porém, algumas limitações em relação ao faturamento e número de funcionários. Hoje em dia, para se enquadrar no MEI, é preciso faturar R$ 81 mil por ano.
Empresário Individual (EI)
Entre os tipos de natureza jurídica, está também a categoria de Empresário Individual (EI). Nela, a pessoa física é a única responsável pela empresa. O uso dos seus bens pode ser uma garantia em dívidas da empresa. A tributação é feita pelo Imposto de Renda da Pessoa Física.
Sociedade Limitada (LTDA)
A Sociedade Limitada (LTDA) é um dos principais tipos de natureza jurídica no Brasil. Está prevista pela Lei nº 10.406/2002, mais conhecida como Código Civil. É uma sociedade de responsabilidade limitada, ou seja, o patrimônio dos sócios não é comprometido com as dívidas da empresa. Neste tipo de empresa, a tributação pode ser feita pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Sociedade Anônima (SA)
A Sociedade Anônima (SA) é uma empresa que tem o capital dividido em ações e pode ser negociada em bolsa de valores. Os acionistas têm responsabilidade limitada ao valor de suas ações e a tributação é feita pelo Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Além disso, a sociedade anônima possui um caráter jurídico próprio e distinto dos seus acionistas. Ela é uma pessoa jurídica, o que quer dizer que pode contratar e ser contratada, adquirir bens e tomar empréstimos, além de responder por suas próprias obrigações. Na prática, isso quer dizer que os acionistas não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas da empresa – além do valor das ações que possuem.
Outra característica importante, por sua vez, é a separação entre a gestão e a propriedade da empresa. Enquanto os acionistas são proprietários da empresa, a gestão é atribuída a um conselho de administração, que é eleito pelos próprios acionistas. Esse conselho, por sua vez, pode contratar diretores executivos para tomar decisões operacionais em nome da empresa.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
A EIRELI foi criada para oferecer uma opção de natureza jurídica para aqueles que não desejam ter sócios, mas querem ter o patrimônio pessoal protegido. Neste tipo de empresa, o capital social deve ser de pelo menos 100 salários mínimos e a tributação pode ser feita pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Cooperativa
A Cooperativa é uma empresa constituída por associados que se unem para atingir objetivos comuns. Nesse tipo de empresa, os lucros são divididos entre os associados e a forma de tributação é a com base no Lucro Real.
Escolher o tipo de natureza jurídica para sua empresa é algo muito importante e deve ser feito com cautela para evitar futuros problemas fiscais e tributários. O suporte de um advogado especializado em Direito Empresarial é essencial para auxiliar na escolha da melhor opção de natureza jurídica para seu negócio.
Formatos de tributação para empresas
As empresas existem para gerar lucro, mas também devem estar cientes de que precisam pagar impostos. Por isso, é preciso que desde o início e no momento de escolha de um dos tipos de natureza jurídica, haja o conhecimento sobre eles. Veja a seguir quais são os principais formatos de tributação:
Lucro Real
O Lucro Real é a opção em maior uso pelas empresas . Isso inclui, portanto, as que têm uma receita bruta anual superior a R$78 milhões. Além disso, também envolve as que optam por um regime tributário que leve em consideração a realidade financeira da organização.
Nessa modalidade, a empresa paga impostos com base no lucro efetivamente apurado em suas atividades. Sendo assim, vale destacar que nem todo o lucro possui tributo. Isso porque, existem algumas despesas em que há a dedução da base de cálculo. As alíquotas variam de acordo com a atividade exercida.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é indicado para organizações que faturam até R$78 milhões por ano. Neste caso, a tributação é calculada com base em uma porcentagem do faturamento da empresa. Essa quantia varia de acordo com a atividade exercida. O cálculo, portanto, é simplificado e as alíquotas são menores do que as do Lucro Real.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte que faturam anualmente até R$ 4,8 milhões. Ele, portanto, unifica o recolhimento de diversos impostos e contribuições em uma única guia. Além disso, as alíquotas se diferenciam para cada faixa de faturamento.
Microempreendedor Individual (MEI)
O MEI é uma opção tributária que se destina a empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano. Sendo assim, o empresário individual que opta por esse regime tributário paga uma tributação mensal. Ela varia de acordo com a atividade em exercício.
Em todos os casos, é importante escolher a opção que melhor atenda as necessidades da organização. Desse modo, é possível evitar problemas futuros e otimizar a gestão financeira da empresa. Por isso, com um planejamento tributário adequado, sua empresa pode reduzir custos e, por consequência, aumentar a lucratividade.
Como escolher um dos tipos de natureza jurídica para o meu negócio? Veja o passo a passo!
Escolher um dos melhores tipos de natureza jurídica para o seu negócio é uma decisão importante. Isso porque, pode afetar diretamente no seu sucesso empresarial. Por isso, nós separamos um passo a passo ideal para esse processo de escolha:
Entenda os tipos de natureza jurídica disponíveis
O primeiro passo para escolher entre os tipos de natureza jurídica do seu negócio é entender as opções disponíveis. Os principais são:
- Empresário Individual,
- Microempreendedor Individual (MEI),
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI),
- Sociedade Limitada (LTDA)
- Sociedade Anônima (SA)
Lembre-se, porém, que cada uma delas possui características, benefícios e obrigações distintas.
Avalie qual é o perfil do seu negócio
O próximo passo, portanto, é analisar o perfil do seu negócio. Leve em consideração o tamanho, a estrutura, o faturamento e as atividades que serão exercidas pela sua empresa. Sendo assim, isso irá ajudá-lo a entender quais opções de natureza jurídica são mais adequadas para o seu caso em específico.
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Avalie as vantagens e a rega de cada opção
Depois de entender as opções de tipos de natureza jurídica disponíveis e analisar o perfil do seu negócio, vamos para a próxima etapa. É hora de avaliar as vantagens e a permanência de cada opção de natureza jurídica.
Verifique, portanto, quais opções são mais vantajosas para o seu negócio em termos de participação, responsabilidade, gestão e acesso a crédito.
Consulte um advogado especializado
Para tomar uma decisão mais segura e consciente, recomenda-se, portanto, que você consulte um advogado especializado em direito empresarial. Ele poderá analisar o seu caso específico e indicar qual é a melhor opção de natureza jurídica para o seu negócio.
Registre a sua empresa após escolher os tipos de natureza jurídica
Após escolher a natureza jurídica do seu negócio, é necessário registrar a sua empresa. Esse processo envolve a obtenção do CNPJ, registro na Junta Comercial e na Receita Federal, entre outros procedimentos específicos. É importante, portanto, seguir todas as orientações legais para evitar problemas futuros.
Lembre-se, porém, que essa é uma decisão que exige cuidado e análise. Sendo assim, partir desses passos, você poderá fazer uma escolha segura. Além disso, ela irá contribuir para o sucesso do seu empreendimento.
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Por fim, o objetivo deste conteúdo é trazer os tipos de natureza jurídica. Isso porque, esse conhecimento fará a diferença para o sucesso da sua empresa. Sendo assim, o ideal é seguir o passo a passo acima e, assim, você terá mais clareza sobre o processo.
Além disso, o apoio de um advogado especializado em Direito Empresarial será muito importante ao longo das etapas. No Mercado Legal, temos uma rede de profissionais altamente capacitados e que poderão orientá-lo sobre a melhor escolha entre os tipos de natureza jurídica.
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