Tipos de natureza jurídica: saiba qual escolher para sua empresa

Duas mulheres juntas, olhando para o tablet, simbolizando conversa sobre os tipos de natureza jurídica.

Entenda o que é o tipo jurídico e como funciona cada modalidade.

 

 

Escolher um dos tipos de natureza jurídica é uma das primeiras decisões que você deve tomar ao obter uma empresa. Vale destacar, porém, que esse conceito é econômico, mas que também vale para a área jurídica, posto que as modalidades estão previstas na legislação. 

 

A Lei nº 10.406/2002, mais conhecida como Código Civil do Brasil, é uma das responsáveis por regulamentar esse processo. Sendo assim, é preciso estar atento às regras específicas para cada uma delas, sendo individual ou societária. Afinal, isso definirá a formalização da empresa.

 

Neste cenário, nós da equipe do Mercado Legal elaboramos um artigo completo sobre os principais tipos de natureza jurídica e como funciona cada um deles. Acompanhe a leitura e veja mais a seguir: 

 

Para que servem os tipos de natureza jurídica das empresas?

 

Os tipos de natureza jurídica das empresas, também chamados de tipos de sociedade, envolvem um formato classificatório que determina a forma de organização da estrutura de uma empresa, seja ela pública ou privada. 

 

Essa classificação é prevista pela Lei nº 13.874/2019, que menciona a necessidade de enquadramento, no ato da abertura de uma empresa, aos tipos de natureza jurídica. Pode haver, porém, a alteração posterior da categoria de escolha, caso seja da vontade do empresário. 

 

Por exemplo: vamos supor que você abriu um tipo de empresa com sociedade. Mas, depois, ambos decidem seguir seus caminhos e desejam se desvincular. Neste caso, será preciso migrar de uma categoria para outra. 

 

A Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) define as formas jurídicas, havendo assosciação ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sendo assim, a importância dessa definição pelo governo dá-se no controle das empresas existentes. Além disso, inclui as obrigações necessárias para cada instituição.

 

Natureza jurídica e porte empresarial NÃO são a mesma coisa!

A natureza jurídica e o porte empresarial são dois conceitos importantes que têm relação com a constituição e o funcionamento das empresas. Embora possam parecer semelhantes, eles se referem a aspectos diferentes da gestão empresarial.

 

Sendo assim, a diferença entre natureza jurídica e porte empresarial está no fato de que a primeira se refere à forma jurídica da empresa. O porte, por sua vez, diz respeito ao tamanho e à receita da organização. 

 

Anatureza jurídica define como obrigações e responsabilidades legais da empresa. Enquanto isso, o porte empresarial pode influenciar questões como acesso a financiamento e incentivos fiscais.

 

Embora as duas questões sejam importantes para a gestão empresarial, é importante diferenciá-las. Isso ajudará a evitar confusão na hora de tomar decisões estratégicas. Por exemplo, uma empresa pode ser uma Sociedade Limitada (LTDA) e ao mesmo tempo ser classificada como uma microempresa. Nesse caso, a LTDA é a sua natureza jurídica e a microempresa é o seu porte empresarial.

 

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Quais são os tipos de natureza jurídica?

 

Existem diversos tipos de natureza jurídica que se aplicam a empresas e atividades econômicas no Brasil. Essa classificação, portanto, é essencial para questões como tributação, responsabilidade dos sócios e formalização da empresa. Veja quais são as principais:

Microempreendedor Individual (MEI) 

 

Em primeiro lugar, como muitos já devem conhecer, existe o Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se de uma categoria para formalizar a atividade de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Desde sua criação, em 2008, o MEI tem sido uma opção cada vez mais popular. Isso vale, principalmente, para quem deseja abrir um negócio próprio e se regularizar perante as leis e os órgãos governamentais.

 

Podemos dizer, portanto, que entre os principais benefícios para o MEI estão:

 

 

Existem, porém, algumas limitações em relação ao faturamento e número de funcionários. Hoje em dia, para se enquadrar no MEI, é preciso faturar R$ 81 mil por ano. 

 

Empresário Individual (EI)

 

Entre os tipos de natureza jurídica, está também a categoria de Empresário Individual (EI). Nela, a pessoa física é a única responsável pela empresa. O uso dos seus bens pode ser uma garantia em dívidas da empresa. A tributação é feita pelo Imposto de Renda da Pessoa Física.

 

Sociedade Limitada (LTDA)

 

A Sociedade Limitada (LTDA) é um dos principais tipos de natureza jurídica no Brasil. Está prevista pela Lei nº 10.406/2002, mais conhecida como Código Civil. É uma sociedade de responsabilidade limitada, ou seja, o patrimônio dos sócios não é comprometido com as dívidas da empresa. Neste tipo de empresa, a tributação pode ser feita pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

 

Sociedade Anônima (SA)

 

A Sociedade Anônima (SA) é uma empresa que tem o capital dividido em ações e pode ser negociada em bolsa de valores. Os acionistas têm responsabilidade limitada ao valor de suas ações e a tributação é feita pelo Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

 

Além disso, a sociedade anônima possui um caráter jurídico próprio e distinto dos seus acionistas. Ela é uma pessoa jurídica, o que quer dizer que pode contratar e ser contratada, adquirir bens e tomar empréstimos, além de responder por suas próprias obrigações. Na prática, isso quer dizer que os acionistas não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas da empresa – além do valor das ações que possuem.

 

Outra característica importante, por sua vez, é a separação entre a gestão e a propriedade da empresa. Enquanto os acionistas são proprietários da empresa, a gestão é atribuída a um conselho de administração, que é eleito pelos próprios acionistas. Esse conselho, por sua vez, pode contratar diretores executivos para tomar decisões operacionais em nome da empresa.

 

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

 

A EIRELI foi criada para oferecer uma opção de natureza jurídica para aqueles que não desejam ter sócios, mas querem ter o patrimônio pessoal protegido. Neste tipo de empresa, o capital social deve ser de pelo menos 100 salários mínimos e a tributação pode ser feita pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

 

Cooperativa

 

A Cooperativa é uma empresa constituída por associados que se unem para atingir objetivos comuns. Nesse tipo de empresa, os lucros são divididos entre os associados e a forma de tributação é a com base no Lucro Real.

 

Escolher o tipo de natureza jurídica para sua empresa é algo muito importante e deve ser feito com cautela para evitar futuros problemas fiscais e tributários. O suporte de um advogado especializado em Direito Empresarial é essencial para auxiliar na escolha da melhor opção de natureza jurídica para seu negócio.

 

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Formatos de tributação para empresas

As empresas existem para gerar lucro, mas também devem estar cientes de que precisam pagar impostos. Por isso, é preciso que desde o início e no momento de escolha de um dos tipos de natureza jurídica, haja o conhecimento sobre eles. Veja a seguir quais são os principais formatos de tributação:

 

Lucro Real

 

O Lucro Real é a opção em maior uso pelas empresas . Isso inclui, portanto, as que têm uma receita bruta anual superior a R$78 milhões. Além disso, também envolve as que optam por um regime tributário que leve em consideração a realidade financeira da organização. 

 

Nessa modalidade, a empresa paga impostos com base no lucro efetivamente apurado em suas atividades. Sendo assim,  vale destacar que nem todo o lucro possui tributo. Isso porque, existem algumas despesas em que há a dedução da base de cálculo. As alíquotas variam de acordo com a atividade exercida.

 

Lucro Presumido

 

O Lucro Presumido é indicado para organizações que faturam até R$78 milhões por ano. Neste caso, a tributação é calculada com base em uma porcentagem do faturamento da empresa. Essa quantia varia de acordo com a atividade exercida. O cálculo, portanto, é simplificado e as alíquotas são menores do que as do Lucro Real.

 

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte que faturam anualmente até R$ 4,8 milhões. Ele, portanto, unifica o recolhimento de diversos impostos e contribuições em uma única guia. Além disso, as alíquotas se diferenciam para cada faixa de faturamento.

 

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI é uma opção tributária que se destina a empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano. Sendo assim, o empresário individual que opta por esse regime tributário paga uma tributação mensal. Ela varia de acordo com a atividade em exercício. 

 

Em todos os casos, é importante escolher a opção que melhor atenda as necessidades da organização. Desse modo, é possível evitar problemas futuros e otimizar a gestão financeira da empresa. Por isso, com um planejamento tributário adequado, sua empresa pode reduzir custos e, por consequência, aumentar a lucratividade.

 

Como escolher um dos tipos de natureza jurídica para o meu negócio? Veja o passo a passo!

Escolher um dos melhores tipos de natureza jurídica para o seu negócio é uma decisão importante. Isso porque, pode afetar diretamente no seu sucesso empresarial. Por isso, nós separamos um passo a passo ideal para esse processo de escolha: 

 

Entenda os tipos de natureza jurídica disponíveis

O primeiro passo para escolher entre os tipos de natureza jurídica do seu negócio é entender as opções disponíveis. Os principais são:

  • Empresário Individual,
  • Microempreendedor Individual (MEI),
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI),
  • Sociedade Limitada (LTDA) 
  • Sociedade Anônima (SA)

 

Lembre-se, porém, que cada uma delas possui características, benefícios e obrigações distintas. 

 

Avalie qual é o perfil do seu negócio

O próximo passo, portanto, é analisar o perfil do seu negócio. Leve em consideração o tamanho, a estrutura, o faturamento e as atividades que serão exercidas pela sua empresa. Sendo assim, isso irá ajudá-lo a entender quais opções de natureza jurídica são mais adequadas para o seu caso em específico. 

 

Veja também: É difícil abrir uma empresa, certo? Não é bem assim! 

 

Avalie as vantagens e a rega de cada opção

Depois de entender as opções de tipos de natureza jurídica disponíveis e analisar o perfil do seu negócio, vamos para a próxima etapa. É hora de avaliar as vantagens e a permanência de cada opção de natureza jurídica. 

 

Verifique, portanto, quais opções são mais vantajosas para o seu negócio em termos de participação, responsabilidade, gestão e acesso a crédito.

 

Consulte um advogado especializado

Para tomar uma decisão mais segura e consciente, recomenda-se, portanto, que você consulte um advogado especializado em direito empresarial. Ele poderá analisar o seu caso específico e indicar qual é a melhor opção de natureza jurídica para o seu negócio.

 

Registre a sua empresa após escolher os tipos de natureza jurídica

Após escolher a natureza jurídica do seu negócio, é necessário registrar a sua empresa. Esse processo envolve a obtenção do CNPJ, registro na Junta Comercial e na Receita Federal, entre outros procedimentos específicos. É importante, portanto, seguir todas as orientações legais para evitar problemas futuros.

 

Lembre-se, porém, que essa é uma decisão que exige cuidado e análise. Sendo assim, partir desses passos, você poderá fazer uma escolha segura. Além disso, ela irá contribuir para o sucesso do seu empreendimento.

 

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Por fim, o objetivo deste conteúdo é trazer os tipos de natureza jurídica. Isso porque, esse conhecimento fará a diferença para o sucesso da sua empresa. Sendo assim, o ideal é seguir o passo a passo acima e, assim, você terá mais clareza sobre o processo.

 

Além disso, o apoio de um advogado especializado em Direito Empresarial será muito importante ao longo das etapas. No Mercado Legal, temos uma rede de profissionais altamente capacitados e que poderão orientá-lo sobre a melhor escolha entre os tipos de natureza jurídica.

 

Trabalhamos a partir de um atendimento humanizado, com foco na ética, comprometimento e profissionalismo. Afinal, nossa missão é facilitar o acesso à Justiça! E para que você busque os seus direitos com sucesso, ainda temos condições especiais para novos membros. 

 

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