Informações essenciais que todos devem saber sobre os Direitos de Família LGBTQIA+
Sumário
No Brasil, a luta pelos direitos LGBTQIA+ tem conquistado avanços significativos nas últimas décadas. O Direito de Família tem debatido e buscado uma maior proteção legal para as uniões homoafetivas, adoção por casais LGBTQIA+ e direitos parentais.
Aqui no Mercado Legal acreditamos que é fundamental promover a conscientização para o avanço dos direitos. Consideramos super importante que as pessoas LGBTQIA+ conheçam seus direitos e busquem o apoio de profissionais do Direito especializados para garantir a sua plena efetivação. Do mesmo modo, toda a população brasileira deve ter acesso a informação. Neste artigo, listamos 5 direitos LGBTQIA+ que todo brasileiro precisa saber:
Reconhecimento das uniões homoafetivas
O STF reconheceu as uniões homoafetivas no Brasil em 2011, com a ADI 4277 e ADPF 132, equiparando-as às uniões estáveis entre pessoas de sexos diferentes. Dessa forma, os casais LGBTQIA+ passaram a ter os mesmos direitos e deveres, como partilha de bens, herança, pensão alimentícia, direito à saúde e adoção de crianças. O reconhecimento das uniões homoafetivas trouxe segurança jurídica e igualdade de direitos para os casais LGBTQIA+.
Para obter o reconhecimento da união homoafetiva, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em Direito de Família e Direitos LGBTQIA+. O advogado poderá fornecer orientações sobre os requisitos e procedimentos específicos em sua jurisdição, bem como auxiliar na preparação da documentação necessária para comprovar a união afetiva.
Casamento homoafetivo
No Brasil, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é legal e reconhecido em todo o território nacional desde 2013 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Resolução nº 175. Sendo assim, o casamento homoafetivo é reconhecido como uma forma de constituição familiar e confere aos casais LGBTQIA+ os mesmos direitos e obrigações previstos para os casais heteroafetivos. Isso inclui benefícios como pensão por morte, plano de saúde e direito à herança.
Ao considerar o casamento homoafetivo, é essencial que uma pessoa LGBTQIA+ tenha atenção e cuidado em relação aos seguintes pontos para evitar futuras dores de cabeça:
Documentação e requisitos
Os requisitos necessários para o casamento civil são os mesmos para casais heteroafetivos. É necessário apresentar documentação como RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento atualizada, entre outros. Certifique-se de ter todos os documentos em ordem e em conformidade com as exigências do cartório onde pretende realizar o casamento.
Escolha do cartório
Nem todos os cartórios podem estar plenamente informados e preparados para realizar casamentos homoafetivos. Por isso, antes de escolher o cartório, é recomendável entrar em contato por telefone ou pessoalmente para confirmar se eles têm experiência em realizar esse tipo de casamento e se estão dispostos a fazê-lo.
Planejamento jurídico
Após o casamento, é importante considerar o planejamento jurídico para proteger os direitos e interesses do casal. Isso inclui a possibilidade de elaborar testamentos, contratos de convivência, adoção, bem como outros aspectos que visem resguardar a segurança jurídica do casal.
Apoio emocional
Casamentos podem ser momentos emocionalmente intensos. Por isso é importante buscar apoio emocional de amigos, familiares ou grupos de apoio LGBTQIA+ para lidar com eventuais desafios emocionais que possam surgir.
Lembre-se de que cada situação é única, e é recomendável buscar orientação jurídica de um advogado especializado em Direito de Família e Direitos LGBTQIA+ para obter informações e assistência adequadas ao seu caso específico.
Adoção por casais LGBTQIA+
O direito à adoção por casais LGBTQIA+ também é reconhecido no Brasil desde 2010. Ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a orientação sexual não pode ser considerada um impedimento para a adoção, no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277. Reconhecendo assim, o direito à adoção por casais do mesmo sexo, garantindo assim, a igualdade de direitos nessa questão. Desde então, casais LGBTQIA+ têm obtido decisões favoráveis na adoção, desde que atendam aos requisitos legais e demonstrem capacidade e aptidão para cuidar da criança. O objetivo é garantir o melhor interesse da criança, independentemente da orientação sexual dos pais adotivos.
Alguns pontos importantes que você precisa saber sobre a adoção por casais LGBTQIA+:
Requisitos e processos
Os requisitos e processos de adoção são os mesmos para casais LGBTQIA+ e casais heterossexuais. Para adotar, primeiramente, é necessário atender os critérios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como ser maior de 18 anos, ser avaliado pela equipe técnica da Vara da Infância e da Juventude, passar por entrevistas e participar de cursos de preparação para adoção.
Avaliação técnica
Durante o processo de adoção, a equipe técnica da Vara da Infância e da Juventude irá avaliar a capacidade dos pretendentes a adotar, levando em consideração o ambiente familiar, estabilidade emocional, condições financeiras, entre outros fatores. Sem dúvidas, é importante demonstrar um ambiente familiar saudável e acolhedor durante esse processo.
Guarda compartilhada
Em casos de adoção por casais LGBTQIA+, é possível que o casal obtenha a guarda compartilhada da criança ou do adolescente. Ou seja, ambos os parceiros têm os mesmos direitos e responsabilidades legais em relação à criança adotada.
Guarda dos filhos
Casais LGBTQIA+ têm o direito de pleitear a guarda dos filhos, seja por meio da adoção, reprodução assistida, assim como em casos de filhos biológicos de um dos parceiros. A decisão sobre a guarda é baseada no melhor interesse da criança, levando em consideração fatores como afeto, cuidado, estabilidade e qualidade de vida que os pais podem oferecer. Portanto, é importante ressaltar que a orientação sexual dos pais não pode ser usada como critério para negar a guarda dos filhos.
Proteção contra discriminação
A Constituição Federal de 1988 garante a igualdade e a não discriminação por motivo de orientação sexual. Portanto, casais LGBTQIA+ têm o direito de exigir a proteção contra qualquer forma de discriminação no âmbito familiar. Incluindo acesso a serviços de saúde, escolas, instituições governamentais e privadas sem sofrer discriminação ou tratamento diferenciado com base na orientação sexual.
Esses direitos são fundamentais para a igualdade e o respeito à diversidade familiar.
Resistência e conscientização sobre possíveis discriminações
Infelizmente, mesmo com a união e o casamento homoafetivo legalizados e a adoção por casais LGBTQIA+ reconhecida, ainda existem casos de discriminação ou resistência por parte de alguns profissionais, funcionários de cartórios ou mesmo membros da família. Esteja preparado para enfrentar possíveis situações de discriminação e saiba que você tem direitos legais garantidos. Se você enfrentar qualquer tipo de discriminação, procure apoio jurídico e denuncie ao órgão competente.
Apoio jurídico no Mercado Legal
Por fim, para garantir um processo de adoção tranquilo, buque apoio jurídico especializado em Direito de Família e Direitos LGBTQIA+. Um advogado poderá fornecer orientações específicas sobre os requisitos, procedimentos e direitos legais relacionados à adoção por casais LGBTQIA+.
Lembre-se de que as leis e regulamentações podem variar ao longo do tempo, portanto, é importante manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação e buscar orientação jurídica para obter informações e assistência adequadas ao seu caso específico.
Quer saber mais sobre seu caso em específico? Procure por profissionais do Direito especializados em direitos LGBTQIA+ na sua região. Consulte o diretório de advogados do Mercado Legal e entre em contato agora com um advogado especializado!
